Justiça proíbe Cinemateca de cobrar custos do depósito legal de obras feitas até 2025

A Justiça Federal proibiu, na última quinta-feira (27), que a Cinemateca Brasileira cobre pela avaliação técnica e emissão de laudo de obras de depósito legal enviadas à instituição até o início deste ano.

A decisão atende a um pedido de entidades do audiovisual que acusam a instituição de desrespeitar normas da Agência Nacional do Cinema, a Ancine, e cobrar ilegalmente um valor estimado em mais de R$ 123 mil por um serviço que deveria ser custeado pelo governo, além de ameaçar descartar materiais reprovados.

Procurada, a Cinemateca afirma que apenas seguiu determinações da própria Ancine para cobrir o passivo de análises acumulado após cortes de repasses federais nos últimos anos. Já a Ancine não respondeu até a publicação deste texto.

A Lei do Audiovisual, de 1993, exige o depósito legal na Cinemateca de obras feitas com verba pública para fins de preservação. Historicamente financiado pelo próprio governo via Ministério da Cultura e Ancine, o serviço acumulou um passivo de cerca de 2.000 obras sem avaliação após anos de cortes orçamentários e do incêndio em um depósito da instituição, em 2021, que destruiu centenas de itens.

Nesse cenário, há quatro anos, quando a Sociedade Amigos da Cinemateca, a SAC, assumiu a gestão da Cinemateca, foi apresentado um projeto para normalizar o fluxo. No fim de 2023, a Ancine determinou que as próprias produtoras passassem a arcar com os custos de análise via orçamento dos projetos, aprovados pelo Fundo Setorial do Audiovisual.

Produtoras contestaram a medida, pois o custo extra impedia a conclusão das obrigações com a Ancine, expondo as empresas a multas, devolução de verbas e bloqueio para novos editais.

Para contornar a crise, a agência estabeleceu no ano passado, via instrução normativa, que o governo pagaria pela análise das obras entregues até dezembro de 2025 e ainda não avaliadas. A cobrança às produtoras valeria apenas para projetos enviados a partir de 2026.

Entidades do setor processaram a Cinemateca, alegando que a instituição descumpriu a norma e continuou cobrando pelas obras entregues até o ano passado e só reprovadas recentemente.

Em nota, a Cinemateca afirma que o repasse de custos às produtoras foi uma decisão exclusiva da Ancine, que também teria determinado que quem fosse reprovado deveria "arcar com a substituição dos seus materiais e pagar diretamente pelas novas análises e pelos novos laudos emitidos".

A instituição também afirma que os serviços de análise e de reanálise de obras entregues a partir deste ano começaram em maio, após tentativas de negociação com a Ancine, com um desconto de 50% sobre o serviço. "Os outros 50% serão absorvidos pelo orçamento da SAC/Cinemateca, compreendendo as dificuldades dos produtores."

Afirma ainda que os materiais que não atendem aos requisitos para preservação devem ser retirados pelos produtores, que nenhum deles foi ou será descartado sem novas definições da Ancine e que a SAC não poderia, mas está arcando com custos de armazenamento de itens inadequados.

Diante da decisão da Justiça, as entidades que se manifestaram —como a Associação Brasileira de Produtores Independentes de Televisão, a Bravi, e a Associação das Produtoras Independentes do Audiovisual Brasileiro, a API, entre outras—, disseram que as formas de custeio das atividades de preservação devem ser debatidas de forma transparente e que o serviço de análise poderia ser ofertado por outros agentes além da Cinemateca.

"Para alcançar soluções concertadas, propomos a criação imediata de um Grupo de Trabalho composto por representantes do Ministério da Cultura, da Ancine, da Sociedade Amigos da Cinemateca e de entidades do setor audiovisual", afirmaram em nota.