Governo tenta derrubar obrigação de oferecer curso de direitos humanos na Polícia Rodoviária Federal

O governo Lula (PT) recorreu de uma decisão judicial que determina que a PRF (Polícia Rodoviária Federal) restabeleça o funcionamento de comissões regionais de direitos humanos e inclua o tema entre as disciplinas do curso de formação dos policiais.

A sentença emitida no início de outubro pelo juiz Paulo Ernane Moreira Barros, da 6ª Vara Cível de Goiás, manteve uma liminar concedida em 2022, ainda no governo de Jair Bolsonaro. Ela foi dada no contexto da morte de Genivaldo de Jesus Santos, durante uma abordagem policial.

O juiz determina a revogação de uma portaria de 2022 para restabelecer as competências das comissões de direitos humanos no âmbito da PRF, além da inclusão da disciplina "Direitos Humanos e Cidadania" no curso de formação da categoria.

A Justiça obriga a corporação a tratar de temas que envolvam protocolos de abordagem policial a grupos vulneráveis, com carga horária de 30 horas/aula.

A AGU (Advocacia-Geral da União) recorreu, alegando que a ação é administrativa e de competência exclusiva da União. Além disso, questionou a "intervenção judicial" em políticas públicas.

"A relevância de cada um desses conteúdos não está em discussão. O que está em discussão é se cabe ao Judiciário, sem base legal específica e sem prova técnica, definir a estrutura pedagógica de um curso de formação policial", afirmou a AGU.

O órgão ainda afirma que o modelo anterior não é compatível com a atual estrutura da PRF e que não há "ausência ou deficiência grave do serviço" que justifique a decisão judicial.

"Sem omissão atual, um comando judicial definitivo sobre os meios não acrescenta proteção ao direito, apenas retira da administração a possibilidade de aperfeiçoá-los", afirmou.

Entidades de defesa dos direitos humanos que haviam comemorado a sentença repudiaram o recurso do governo e afirmam que é preciso atuar para coibir mortes cometidas por policiais.

"O recurso da AGU é um equívoco técnico e político. Não há lógica neste tipo de recurso, que baixa o sarrafo da importância do mérito do processo tratando-o como mais um litígio a ser vencido", disse Carlos Nicodemos, advogado do Movimento Nacional de Direitos Humanos.

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