Ministra do Trabalho: alterações à PSU "quebram" acordo

A ministra do Trabalho avisou esta quinta-feira que quaisquer “alterações substanciais” ao decreto sobre a Prestação Social Única (PSU) podem exceder o âmbito da autorização legislativa concedida pelo Parlamento com base na qual foi feito um acordo com o PS.

“Advirto desde já que o decreto de lei em apreciação respeita integralmente a lei da autorização [legislativa] e, portanto, o compromisso que foi subscrito entre as bancadas PSD, CDS-PP e PS que esteve na base desse diploma. Qualquer alteração substancial a este diploma que venha a ser aprovada na especialidade constitui quebra desse mesmo compromisso”, alertou Maria do Rosário Palma Ramalho.

A governante falava no Parlamento durante o debate sobre a apreciação parlamentar requerida por Livre, PCP e BE ao decreto do Governo que cria a Prestação Social Única (PSU).

Este diploma teve por base uma autorização legislativa concedida pelo parlamento em junho que permitiu ao executivo legislar sobre a matéria, após um acordo entre PSD/CDS-PP e PS, depois o Governo ter inicialmente tentado um entendimento com o Chega. Na altura, o executivo pediu urgência no processo invocando estar em causa 600 milhões de euros inscritos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

No âmbito da apreciação parlamentar, Chega, PS, Livre, PCP e BE já apresentaram propostas de alteração ao diploma, motivando os avisos da governante.

“As propostas da extrema-esquerda e da esquerda é isso que revelam: acabar por ficar tudo na mesma. O Governo não pode acompanhar esta posição porque o atual modelo falhou”, sublinhou.

De acordo com a ministra “quem já recebe apoio não perde um cêntimo no período de transição”, “quem receber a PSU terá um regime mais favorável em 94% dos casos”, quem vive “em maior privação e sem rendimentos passa a ter um valor de referência superior ao atual valor de referência do RSI em 8,5%” e os cidadãos no desemprego contarão com um “limiar mínimo de 80% do IAS, sempre, o que esta quinta-feira não acontece”.

Os mesmos avisos foram deixados pelos partidos que suportam o executivo, com Isaura Morais, do PSD, e Paulo Núncio, do CDS-PP, a apontar que o Governo “cumpriu integralmente a lei autorizada” e “qualquer alteração que viole o acordo alcançado vai a reboque da extrema-esquerda”.

O deputado do PS Miguel Cabrita afirmou que o diploma ficou melhor do que o inicialmente apresentado, após um “diálogo difícil mas construtivo” com a sua bancada, porém, nem todas as preocupações socialistas estão afastadas.

Os socialistas querem reforçar “a proteção contra quebras no acesso e eventuais perdas significativas de rendimento”, “o princípio de que a PSU deve ser atualizada de modo progressivo, tendo em conta o limiar da pobreza, como constava do acordo da autorização parlamentar”, “mitigar transições abruptas no cálculo dos apoios à habitação e outros”, proteger menores ou “reforçar o papel dos planos individuais de inserção e a ligação entre trabalho social e políticas ativas de emprego, garantindo maior dignidade aos beneficiários e à prestação dessas atividades”.

Pelo Chega, a deputada Cristina Rodrigues considerou que o executivo “perdeu uma oportunidade de combater a subsidiodependência”.

O partido vai voltar a insistir na proposta de que os imigrantes apenas possam aceder a estas prestações sociais após descontarem cinco anos.

Pelo Livre, Isabel Mendes Lopes falou numa “proposta de lei cruel e castigadora da pobreza”, Paula Santos, do PCP, considerou que está em causa “um verdadeiro ataque aos pobres” e Fabian Figueiredo, do BE, apontou para uma “medida particularmente cruel que desprotege mais os desempregados, as famílias monoparentais, os órfãos” e “provoca um corte antecipado nas pensões”.

Os três partidos vão propor na especialidade o reforço do valor da PSU bem como o fim das “atividades de solidariedade social” obrigatórias, entre outras alterações.

Joana Cordeiro, da IL, quis saber quantas pessoas ao certo vão ficar de fora destes apoios com o novo modelo, considerou o valor de remuneração das atividades sociais insuficiente e manifestou preocupação com as pessoas com deficiência incluídas nesta obrigatoriedade.

Filipe Sousa, do JPP, pediu garantias de que não há perda de rendimentos e Inês Sousa Real, do PAN, defendeu que “simplificação não pode ser equiparável a um corte”.