Padrão de qualidade de hospitais particulares será definido por lei; entenda como vai funcionar

O presidente Lula sancionou na segunda-feira, 28, a lei 15.524/2026, que determina a criação da Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada. De acordo com o texto, padrões de qualidade deverão ser fixados para hospitais e clínicas particulares pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O texto também prevê a divulgação periódica dos resultados de qualidade, bem como estabelece multas, que variam de R$ 5 mil a R$ 500 mil, para instituições que não cumprirem os requisitos. Essas multas não impedirão que também ocorra responsabilização civil em caso de danos à saúde dos pacientes ou por descumprimento de normas de proteção ao consumidor e das normas expedidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

O projeto de lei foi apresentado em 2024 pelo então senador Flávio Dino, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O filho dele, Marcelo Dino, morreu em 2012 aos 13 anos de idade após chegar a um hospital particular com crise de asma. Durante a assinatura do projeto de lei, Lula telefonou para Dino e disse que não queria sancionar sem antes falar com o ministro do Supremo.