Inquérito das fake news: o que acontece após arquivamento de Fachin

Na decisão de 31 páginas, o presidente do Supremo reconheceu a importância histórica do inquérito, conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes e que deu origem a investigações que levaram à condenação de envolvidos na tentativa de golpe de Estado e nos ataques de 8 de Janeiro, mas ressaltou que a ampliação indefinida das investigações não encontra respaldo na Constituição.

O que dizem os especialistas

O arquivamento, isoladamente, não anula decisões, provas ou condenações. Quando uma denúncia é recebida, a ação penal passa a tramitar com objeto e atos próprios. Por isso, o encerramento posterior do inquérito que originou a apuração não desfaz automaticamente o processo criminal nem seus resultados.

Uma defesa pode questionar atos ou provas em um processo específico se apontar uma ilegalidade concreta com impacto sobre o caso — por exemplo, prova obtida ilicitamente ou violação de garantias processuais. O juízo deverá examinar o argumento e seus efeitos naquele processo; não basta invocar o arquivamento do inquérito matriz para obter a anulação.

Assim, eventual anulação dependeria de uma decisão própria, baseada em vício demonstrado e relacionado ao processo questionado. O arquivamento, por si só, não tem esse efeito.
Juarez da Silva, advogado criminalista e especialista em direito penal

O arquivamento, por si só, não anula condenações, provas ou decisões judiciais anteriores. Para que isso aconteça, será necessário demonstrar, individualmente, a existência de alguma ilegalidade capaz de comprometer a validade do procedimento ou da condenação.