Justiça manda reabrir investigação sobre execução de militante na ditadura

O Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3), em São Paulo, mandou desarquivar a investigação criminal sobre as circunstâncias da prisão, tortura e execução do ativista Luiz José da Cunha, o "Comandante Crioulo", em julho de 1973, por agentes do Doi-Codi do antigo II Exército, base da repressão estatal nos anos de chumbo.

A decisão liminar acolhe pedido do Ministério Público Federal e é fundamentada no "controle de convencionalidade", a obrigação do Estado brasileiro de cumprir os acordos internacionais de direitos humanos ratificados pelo País, garantindo que as regras desses tratados tenham prioridade sobre normas internas que impeçam a apuração dos fatos.

A Procuradoria anota que, na prática, a aplicação desse conceito estabelece que a proteção da pessoa humana prevalece sobre entraves previstos no direito interno.

"Comandante Crioulo" foi um militante político ligado à ALN (Aliança Libertadora Nacional). Após as mortes de Carlos Marighella e Joaquim Câmara Ferreira, ele se tornou uma das lideranças da ALN. Há 53 anos, no dia 13 de julho de 1973, foi emboscado e capturado após a delação de um agente infiltrado. Torturado até a morte sob custódia, acabou sepultado clandestinamente na vala comum do Cemitério Dom Bosco, em Perus, na periferia de São Paulo. Pernambucano do Recife, ele tinha 29 anos.

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A versão oficial, à época, foi desmontada por investigadores da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP), da Comissão Nacional da Verdade (CNV) e de comissões estaduais. O regime de exceção atribuiu a morte do militante a um confronto em via pública. A identificação formal dos restos mortais ocorreu por perícia em 2006.

O caso havia sido arquivado em 2009 com fundamento na prescrição da pretensão punitiva.

Ante a ausência de responsabilização dos agentes envolvidos, o caso foi levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que reconheceu a responsabilidade do Estado brasileiro pela detenção arbitrária, tortura, execução e desaparecimento forçado de Luiz José da Cunha. A Comissão recomendou a reabertura imediata da investigação penal.

No âmbito do Ministério Público Federal, o cumprimento da medida é acompanhado pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, por meio do Mecanismo Nacional de Monitoramento do Cumprimento das Obrigações Internacionais de Direitos Humanos. Em agosto deste ano, a atuação foi reforçada com a designação de um grupo de procuradores para atuação conjunta no caso.

A liminar do TRF3 reforça que decisões anteriores de arquivamento - motivadas por prescrição ou pela aplicação da Lei de Anistia - não representam obstáculo à reabertura das investigações. Segundo normas do direito internacional, as condutas caracterizadas como graves violações de direitos humanos possuem natureza imprescritível, razão pela qual regras de direito interno não podem ser aplicadas para afastar o dever estatal de apuração.

O MPF informou que a decisão também se ampara no princípio "pro homine", que exige a aplicação prioritária da norma mais favorável à proteção humana e à harmonização do Poder Judiciário brasileiro ao sistema interamericano de direitos humanos. A fundamentação cita as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, que orienta os órgãos julgadores a observarem obrigatoriamente a jurisprudência internacional sobre o tema.

A decisão do TRF3 confirma as prerrogativas de investigação do Ministério Público na esfera criminal e autoriza o prosseguimento das investigações para 'assegurar a proteção judicial efetiva e o direito à memória e à verdade'.