PEC prevê suspender voto de presos sem condenação definitiva
A PEC (proposta de emenda à Constituição) da Segurança prevê suspender o direito ao voto de presos provisórios enquanto estiverem recolhidos, segundo o texto aprovado pelo Congresso Nacional.
O que você precisa saber
A proposta aguarda promulgação pelo Congresso após aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado. Os senadores aprovaram o texto na terça-feira (3/11).
A PEC inclui a prisão provisória entre as hipóteses de suspensão de direitos políticos previstas na Constituição. A restrição valerá durante o período de recolhimento, mesmo sem condenação criminal definitiva.
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