Ativista pró-democracia condenado a 12 anos de prisão

A justiça de Macau condenou esta sexta-feira o ex-deputado pró-democracia e cidadão português Au Kam San a 12 anos e seis meses de prisão, no primeiro caso ligado à segurança nacional a ser julgado na região semiautónoma.

O Tribunal Judicial de Base considerou o ativista culpado dos crimes de “subversão contra o poder político do Estado”, de “estabelecimento de ligações com organizações, associações ou indivíduos de fora da Região Administrativa Especial de Macau para a prática de atos contra a segurança do Estado” e de “violação de segredo”.

Ao contrário do julgamento — que decorreu, ao longo de apenas três dias, à porta fechada, para não causar “prejuízo aos interesses da segurança do Estado” — a sentença foi lida numa sessão à porta aberta.

Pequim afirma após sentença de ativista que “forças hostis” querem prejudicar Macau

Num comunicado, o Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado chinês disse, entretanto, que “os elementos anti-China e anti-Macau, bem como as forças externas hostis, nunca abandonaram os seus planos de desestabilização da região“.

“Através de diversos alegados relatórios e propostas legislativas, fabricam e divulgam narrativas falsas, menosprezam o Estado de Direito e os direitos humanos em Macau, e distorcem ou difamam a prática de ‘um país, dois sistemas'”, acusou o gabinete.

O Executivo chinês afirmou ainda que estas “forças externas hostis” tentaram “ditar o rumo dos acontecimentos e interferiram abertamente” no caso do ativista.

Segundo o gabinete, esta alegada interferência “expõe a verdadeira natureza do conluio de Au Kam San com forças externas [e] confirma as provas contundentes” dos crimes do ativista, descritos como “claros e bem documentados”.

“Embora a situação social geral em Macau se mantenha estável”, o Executivo chinês sustentou que a região deve “permanecer vigilante (…) e punir, de forma resoluta, atos e atividades que coloquem em risco a segurança nacional”.

Também, o Gabinete de Ligação do Governo Popular Central chinês em Macau disse que o julgamento e a sentença de Au Kam San “demonstram plenamente a imparcialidade judicial e a autoridade do Estado de Direito”.

O caso “reflete, de forma clara, a determinação firme e o empenho resoluto da RAE de Macau em punir, nos termos da lei, atos criminosos que ameacem a segurança nacional”, acrescentou o gabinete, em comunicado.

Pouco depois da leitura da sentença, o Governo de Macau apelou aos diferentes setores da sociedade para que “respeitem a decisão do tribunal”, apoiem os órgãos judiciais no exercício das suas funções e salvaguardem “a justiça judicial e a tradição do Estado de Direito”.

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Advogado afirma que Portugal devia exigir libertação de ativista

O advogado internacional de Au Kam San disse que Portugal deveria exigir que Macau permitisse ao antigo deputado e cidadão português a abandonar a região.

“Portugal e a União Europeia deveriam exigir que lhe seja permitido sair de Macau, em vez de passar mais de uma década na prisão por crimes que, na realidade, não existem”, defendeu Michael Polak, diretor da Justice Abroad, organização de apoio jurídico em casos de defesa dos direitos humanos.

Em setembro de 2025, numa visita a Macau, o primeiro-ministro português, Luís Montenegro, admitiu que não discutiu a detenção de Au Kam San numa reunião com Sam Hou Fai e defendeu que o caso exige “a necessária discrição” e “algum recato”.

Montenegro e Sam Hou Fai voltaram a encontrar-se em abril passado, em Lisboa, mas nada foi dito publicamente sobre a detenção do cidadão português. A China e a região de Macau não reconhecem a dupla nacionalidade.

Num comunicado divulgado esta sexta-feira pela Justice Abroad, Michael Polak descreveu o julgamento — que decorreu, ao longo de apenas três dias, à porta fechada — como “uma farsa, que traz vergonha a Macau e afetará a perceção global sobre o território”.

Au Kam San “nunca deveria ter sido detido pelas suas convicções não violentas, entre as quais a de que a população de Macau deveria ter voz sobre o seu próprio futuro”, defendeu o advogado radicado em Londres.

“Tal episódio alinha Macau com os Estados mais repressivos do mundo, onde o poder executivo detém o poder de encarcerar aqueles de quem discorda, sem qualquer vestígio de um processo legal adequado e justo”, lamentou Michael Polak.

A nota sublinha que Au Kam San, de 69 anos, esteve detido “quase 12 meses” sem conseguir falar com a família, não teve “direito a um advogado independente” e que o julgamento à porta fechada impediu “qualquer escrutínio” e tornou “a condenação inevitável”.

A Justice Abroad apresentou, em 11 de setembro, uma queixa sobre a detenção do cidadão português junto do Grupo de Trabalho sobre a Detenção Arbitrária das Nações Unidas (WGAD, na sigla em inglês), que está sob a tutela do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (OHCHR, na sigla em inglês).

Segundo essa nota, a queixa também seguiu para os relatores especiais da ONU para a Liberdade de Opinião e Expressão, Leopoldo Maldonado, para a Liberdade de Religião e Crenças, Nazila Ghanea, e para a Liberdade de Associação e Reunião, Gina Romero.

Em 12 de outubro, Romero disse à Lusa que não tinha recebido qualquer queixa sobre o caso de Au Kam San, mas sublinhou que as queixas são enviadas para o OHCHR e só depois reencaminhadas para os relatores especiais.

O WGAD tem regularmente criticado detenções na China continental e em Hong Kong.

Em 2024, o grupo concluiu que Jimmy Lai Chee-ying, antigo magnata da comunicação social pró-democracia de Hong Kong, estava detido ilegal e arbitrariamente. Em fevereiro passado, Jimmy Lai foi condenado a 20 anos de prisão por conluio com entidades estrangeiras.

Mulher do ativista considera “inaceitável” condenação do tribunal

“A nossa família inteira considera isto inaceitável, tanto a pena como o veredicto são inaceitáveis“, disse Cheang Mio San, mulher de Au Kam San, em declarações à Lusa após a leitura do acórdão do Tribunal Judicial de Base (TJB).

Ao contrário do julgamento, a sentença foi esta sexta-feira lida numa sessão à porta aberta. Numa carta aberta enviada aos media, que a Lusa confirmou junto de Cheang ser autêntica, a mulher de Au Kam San questionou essa decisão do tribunal.

“É um julgamento político, uma perseguição sem fundamento concebida para humilhar o indivíduo”, escreveu.

Cheang disse à Lusa que não lhe é permitido dizer se visitou o marido desde que foi detido preventivamente, mas revelou que até à data não teve qualquer comunicação escrita com ele.

“Enquanto membro da família, a nossa maior esperança é que, no futuro, nos seja concedida autorização pelas autoridades para nos correspondermos com os prisioneiros e tenhamos o direito de os visitar regularmente, sem sermos privados destes direitos com base em quaisquer condições”, afirma Cheang Mio San na carta.

“Quanto ao resto, acredito que quaisquer esperanças subjetivas só levarão a uma maior desilusão, pelo que não desejo dizer mais nada sobre o assunto, nem faz sentido fazê-lo”, acrescenta.

Advogados de Macau levantam dúvidas sobre falta de informação no caso

O advogado Sérgio Almeida Correia, com prática de décadas em Macau, manifestou apenas ter “dúvidas” sobre o processo, e por isso disse não estar em condições de comentar a condenação por considerar insuficientes as informações conhecidas publicamente.

“Eu só tenho dúvidas. Já as tinha antes”, afirmou à Lusa. “Não tenho comentários a fazer, nem posso, pois não é sensato falar do que não se conhece”, acrescentou. Também o advogado Luís Almeida Pinto comentou à Lusa que a natureza reservada do processo impede uma análise rigorosa da decisão judicial.

“Tendo sido realizado o julgamento de Au Kam San à porta fechada, sem possibilidade de conhecer e avaliar todo o conjunto de factos, testemunhos e documentos probatórios que terão sustentado a acusação pública, e depois também a condenação ora divulgada, (…) não me sinto em condições de poder apresentar e sustentar qualquer opinião fundamentada sobre este caso judicial”, afirmou.

Este causídico acrescentou que apenas é possível recorrer “ao relato feito pelas autoridades governamentais”, considerando “manifestamente insuficiente para fazer quaisquer comentários fundamentados”.

Para Almeida Pinto, a ausência de informação detalhada obriga à prudência, ainda assim “lamentando” que “o caso tenha ocorrido numa sociedade pacífica, ordeira e patriota como é a de Macau“.

Sérgio Correia disse desconhecer “a acusação, as circunstâncias de tempo, lugar e motivação” associadas ao processo e salientou que apenas conhece “o que foi publicado na imprensa e os comunicados oficiais”.

O jurista afirmou ainda desconhecer “quais as provas produzidas ou como se processou o julgamento”, acrescentando que “nem a Associação de Advogados de Macau sabe quem foi o mandatário do arguido”.

Na sua opinião, continuam sem resposta questões centrais sobre o processo. “Que pensam disto o arguido ou o seu advogado? A pena é justa? Vai haver recurso por parte do Ministério Público ou do arguido?”, questionou.

Não se sabe ainda se alguma das partes irá recorrer da decisão, mas em casos semelhantes no território vizinho de Hong Kong, os recursos têm resultado no agravamento da pena.

Almeida Correia considerou também que a escassez de informação torna difícil a compreensão do caso pela sociedade local.

“É tudo demasiado kafkiano aos olhos do homem comum, do ‘bom pai de família’ respeitador e cumpridor da lei”, afirmou.

“Como residente, continuo à procura de suporte jurídico-político para a situação a que se chegou na Declaração Conjunta Luso-Chinesa de 1987″, disse.

“Talvez o ministro e ex-ministros dos Negócios Estrangeiros portugueses possam explicar isto, ou o primeiro-ministro Luís Montenegro ou o Presidente da República [Portuguesa]”, afirmou Almeida Correia.

Para o advogado, essas autoridades portuguesas deveriam comentar o caso, “não por causa da nacionalidade do arguido”, mas de modo a esclarecer como são assegurados os “direitos, liberdades e garantias contemplados na Declaração Conjunta” dos residentes de Macau.

Assinada entre Pequim e Lisboa, Declaração Conjunta Luso-Chinesa de 1987 prevê a manutenção do sistema social e das liberdades fundamentais, de expressão, reunião e associação de Macau por um período de 50 anos após a transferência de soberania em 1999.