Senado aprova acesso da ANP a dados fiscais de empresas de combustíveis
O Senado aprovou nesta terça-feira (10) um projeto que condiciona a atuação de empresas de combustíveis ao acesso da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) a seus dados fiscais.
O que aconteceu
Senadores aprovaram a proposta por 72 votos a favor e nenhum contrário. O projeto de lei complementar segue para sanção do presidente Lula (PT).
Empresas terão de autorizar o acesso permanente da ANP às informações para atuar no mercado legal. A exigência também vale para as empresas que já têm autorização de funcionamento.
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