Castelo Branco reduz IRS e taxa mínima no IMI

A Assembleia Municipal de Castelo Branco aprovou esta quarta-feira a manutenção da taxa mínima de 0,3% do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), a prorrogação por mais dois anos para habitação própria e permanente e a redução da taxa de IRS de 0,75% para 0,5%.

O pacote fiscal para 2027 manteve a fixação de taxa de IMI em 0,3%, uma proposta aprovada por maioria e que contou com três abstenções dos deputados municipais da Iniciativa Liberal (IL).

Já a definição de dedução fixa de IMI por número de dependentes a cargo a aplicar em 2027 (aplicação de deduções fixas por dependente: um filho, 30 euros; dois, 70 euros e três ou mais, 140 euros), foi aprovada por unanimidade, assim como a prorrogação do período de isenção.

A Assembleia Municipal aprovou ainda, por maioria (com um voto contra) a definição da percentagem de IRS de 0,75% para 0,5% para 2027.

A sessão acabou por ficar marcada com uma troca de argumentos entre o presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco e dois deputados municipais do PSD em relação à apresentação de uma moção do PS a pedir a instalação do Tribunal Central Administrativo do Centro (TCAC) na cidade.

A moção, aprovada por maioria, com três abstenções dos deputados municipais do Chega, criou, no período de discussão, uma troca animada de galhardetes entre o deputado do PSD Luís Santos e o presidente do executivo municipal, o socialista Leopoldo Rodrigues.

O social-democrata acusou o presidente da Câmara de Castelo Branco de não ter cumprido com a sua parte no âmbito de um protocolo assinado entre a tutela e a autarquia.

Luís Santos relembrou que o protocolo foi assinado em 2023 e responsabilizou Leopoldo Rodrigues pela inércia no processo.

“Passados três anos que obras é que se fizeram nesse edifício [adquirido pela Câmara para o TCAC]? Onde está o projeto de execução? Quando foi lançado o concurso da empreitada? A quem foi adjudicada e em que dia começou a obra? Tanto quanto é público, a resposta a estas perguntas é a mesma: não houve”, vincou o social-democrata.

Luís Santos sublinhou ainda que passados três anos “o que não faltou ou o que faltou não foram os planos foi a execução”, disse.

Em resposta, Leopoldo Rodrigues acusou o deputado do PSD de ter “uma extraordinária falta de respeito e de responsabilidade” para dizer o que disse.

Segundo o presidente do executivo, o projeto está na secretária da ministra da Justiça, mesmo após lhe ter pedido várias reuniões para discutir o caso e que foram sempre adiadas pela tutela.

Recordou ainda que a ministra afirmou que o TCAC não vem para Castelo Branco porque não faz sentido e que os juízes e procuradores “não vêm para Castelo Branco porque fica longe de Lisboa, Porto ou Coimbra”.

Segundo Leopoldo Rodrigues, estas declarações “desvalorizam quem aqui trabalha e vive” e adiantou que cumpriu integralmente os compromissos assumidos.

O presidente da Câmara acusou ainda o deputado do PSD de prestar um “fraco serviço a Castelo Branco e aos albicastrenses” com as declarações proferidas na Assembleia Municipal.