Gilmar Mendes pede que CNJ amplie fiscalização de precatórios e cita caso Master

Na manifestação, Gilmar associou o tema às investigações sobre o Banco Master, que, segundo ele, revelaram um modelo de negócios baseado na aquisição de créditos judiciais com desconto e posterior utilização desses ativos para captação de recursos no mercado financeiro.

🔎 Precatórios são dívidas que governos (União, estados e municípios) são obrigados a pagar após perderem uma ação na Justiça de forma definitiva, sem possibilidade de recurso.

"O acaso nos abre agora a oportunidade de realizar uma profunda reforma nas instituições do país e corrigir práticas perversas que atingiram não apenas os tribunais, mas também o sistema financeiro e suas instituições de controle, como o Banco Central e a CVM", escreveu o ministro.

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De acordo com Gilmar Mendes, há indícios de problemas na emissão de precatórios em diferentes áreas, especialmente em ações do setor sucroalcooleiro e em processos de revisão da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS).

O ministro afirmou que uma das práticas identificadas seria a expedição de precatórios antes do trânsito em julgado das ações, procedimento que, segundo ele, conflita com a Constituição.

"É necessário que a Corregedoria Nacional de Justiça amplie o trabalho já iniciado, com uma correição extraordinária em todos os tribunais regionais federais, sobretudo no TRF-1, para rastrear outros precatórios marcados por irregularidades e depurar a fila de pagamentos da União", escreveu.

Na publicação, Gilmar citou medidas já adotadas pelo CNJ. Segundo ele, o conselho cancelou 16 precatórios expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) em benefício de usinas e determinou a devolução de R$ 4,7 bilhões ao Tesouro Nacional.

O ministro também mencionou que encaminhou ao plenário do STF processos relacionados ao setor sucroalcooleiro para garantir a aplicação uniforme do entendimento da Corte que exige perícia individualizada para comprovação dos prejuízos alegados pelas usinas.

A manifestação ocorre em meio ao avanço das investigações sobre o Banco Master e ao movimento de órgãos de controle para revisar precatórios considerados irregulares. Segundo o blog do Valdo Cruz, a Advocacia-Geral da União (AGU) e Gilmar Mendes vêm atuando para conter o que classificam como uma "indústria de precatórios" utilizada pelo banco para gerar lucros a partir de créditos judiciais sob questionamento.

Gilmar manda ao plenário do STF disputa de precatórios de usinas ligados ao caso Master

Segundo a apuração, o Banco Master investiu R$ 14,3 bilhões na compra de precatórios e direitos creditórios ligados principalmente ao setor sucroalcooleiro. A AGU já obteve decisões para barrar pagamentos bilionários considerados suspeitos, enquanto Gilmar levou ao plenário do STF a discussão sobre a validade de parte desses créditos e tem defendido uma revisão dos chamados "precatórios de origem questionável".

As investigações também identificaram mensagens nas quais integrantes do grupo faziam referência ao ministro e a pessoas de seu entorno. Em nota divulgada anteriormente, Nunes Marques afirmou que nunca autorizou ninguém a falar em seu nome e negou qualquer relação entre sua atuação no Supremo e os fatos apurados pela Polícia Federal.

Na publicação deste domingo, Gilmar Mendes afirmou que o contrato, atualmente sob apuração, "dá a dimensão do problema" envolvendo créditos judiciais do ex-banco. As investigações apontam que o Banco Master comprou participações em precatórios posteriormente questionados por suspeitas de terem sido expedidos antes do trânsito em julgado.

CNJ — Foto: Jornal Nacional/ Reprodução

Além de defender uma atuação mais ampla do CNJ, o ministro pediu reforço na fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e do Banco Central sobre a comercialização de créditos judiciais e seu uso por instituições financeiras.

Gilmar Mendes também defendeu a apuração de eventuais responsabilidades de magistrados, advogados e outros envolvidos.

"O MPF, a OAB e o Conselho da Justiça Federal estão convocados a agir, cada um em sua esfera, em nome da legalidade e da probidade. Impõe-se uma resposta coordenada das instituições, à altura da gravidade dos fatos revelados", afirmou.

Leia a nota na íntegra:

"O imprevisto é uma espécie de deus avulso, ao qual é preciso dar algumas ações de graças; pode ter voto decisivo na assembleia dos acontecimentos", escreveu Machado de Assis em Esaú e Jacó. O acaso nos abre agora a oportunidade de realizar uma profunda reforma nas instituições do país e corrigir práticas perversas que atingiram não apenas os tribunais, mas também o sistema financeiro e suas instituições de controle, como o Banco Central e a CVM.

As investigações sobre o Banco Master revelaram um modelo de negócios parasitário, que drenava recursos públicos e a poupança de milhares de investidores. Créditos judiciais contra a União eram adquiridos com grande desconto, contabilizados por valores muito superiores e usados como lastro para captar recursos no mercado. Para valorizá-los, buscavam-se decisões favoráveis na fase em que os valores são calculados e os precatórios expedidos. Mas a crise não se restringe aos tribunais. Com esse lastro, o banco emitiu CDBs com rentabilidade muito acima da média do mercado, distribuídos por grandes corretoras em troca de polpudas comissões. Por isso, como já afirmei, o endereço do caso Master está também na Faria Lima.

Entre os créditos judiciais do banco, o exemplo mais eloquente são os precatórios do setor sucroalcooleiro. Muitas usinas obtiveram condenações da União pelos preços fixados pelo antigo Instituto do Açúcar e do Álcool nos anos 1980 e 1990, com base em estudos genéricos, sem a perícia individual exigida por entendimento vinculante do Supremo. A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 estima em mais de R$ 100 bilhões o potencial impacto dessas ações. O contrato de até R$ 427 milhões entre o banco e o escritório da esposa de um desembargador do TRF-1, hoje sob apuração, dá a dimensão do problema.

Um dos atalhos utilizados era a expedição de precatórios antes do trânsito em julgado, prática que conflita com a Constituição e não se limitou ao setor sucroalcooleiro. Repetiu-se, por exemplo, nas ações de revisão da tabela do SUS com base na Tunep, em que créditos ainda sob discussão judicial eram convertidos em precatórios e, em muitos casos, cedidos a fundos de investimento. A prática é tão recorrente que o STJ teve de afetar a controvérsia para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.444).

As instituições têm reagido. O CNJ cancelou 16 precatórios expedidos pelo TRF-1 em benefício de usinas e determinou a devolução de R$ 4,7 bilhões ao Tesouro. No Supremo, encaminhei ao Plenário o caso do setor sucroalcooleiro, para garantir a aplicação uniforme da tese que exige perícia para comprovar o prejuízo das usinas.

Há, contudo, muito mais a fazer. O problema não se limita a um tribunal, embora parte expressiva dos créditos do banco em liquidação esteja concentrada em processos da Justiça Federal da 1ª Região. Precatórios com valores inflados, expedidos antes do trânsito em julgado ou em desacordo com a jurisprudência dos tribunais superiores continuam a se acumular.

É necessário que a Corregedoria Nacional de Justiça amplie o trabalho já iniciado, com uma correição extraordinária em todos os tribunais regionais federais, sobretudo no TRF-1, para rastrear outros precatórios marcados por irregularidades e depurar a fila de pagamentos da União. A correição deve abranger especialmente os precatórios do setor sucroalcooleiro e os da revisão da tabela do SUS. É preciso também pôr fim, de uma vez por todas, à prática de expedição antecipada de precatórios.

Como esses créditos foram parar em fundos de investimento e nos balanços de bancos, cabe reforçar a fiscalização da CVM e do Banco Central sobre sua comercialização e seu uso. O envolvimento de magistrados e advogados exige também a abertura de competentes investigações criminais. O MPF, a OAB e o Conselho da Justiça Federal estão convocados a agir, cada um em sua esfera, em nome da legalidade e da probidade. Impõe-se uma resposta coordenada das instituições, à altura da gravidade dos fatos revelados."