Vereadora de MG é condenada a pagar R$ 200 mil por assédio eleitoral

A Justiça do Trabalho condenou nesta quarta-feira (11) a deputada estadual eleita Roberta Lopes Alves (PL), de Juiz de Fora (MG), por assédio eleitoral e "dano coletivo". Ela terá que pagar multa no valor de R$ 200 mil por divulgar conteúdo em que estimula empresários a não contratarem funcionários de determinado posicionamento político.

A sentença partiu após pedido do MPT (Ministério Público do Trabalho), que determinou a retirada das publicações, uma retratação pública nas redes sociais e o pagamento da multa de R$ 200 mil por danos morais. O juiz do caso, Eduardo Atalla Barletta, concluiu que as publicações são compatíveis ao assédio eleitoral previsto na Justiça do Trabalho e que a conduta não atingiu funcionários em específico, "mas toda a coletividade".

A decisão também estabelece que Roberta não poderá mais publicar conteúdos que incentivem a discriminação nas relações de trabalho por motivos políticos, ideológicos, religiosos, raciais ou qualquer condição protegida pela legislação. Em caso de descumprimento, ela terá que pagar uma multa fixada em R$ 50 mil, além de uma multa diária de mesmo valor caso a parlamentar desobedeça as determinações.

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A publicação que causou a sentença continha o título "Hey empresário e empreendedor, não contrate esquerdista!". Na postagem, ela dizia que os empresários deveriam investigar os posicionamentos políticos daqueles que se candidatarem aos postos de trabalho e fazer o mesmo com aqueles que já estavam contratados.

"Se você já tem alguém assim em sua equipe, não hesite em rever essa escolha (...) Se ainda vai contratar, investigue. Veja redes sociais, posicionamentos, referências", disse.

Para o MPT, as declarações deixaram o campo do debate dizpolítico legítimo e incentivaram a discriminação no acesso ao emprego e manutenção de contratos em razão da ideologia dos trabalhadores.

Além do posicionamento político, Roberta também criticava a cultura woke, termo utilizado para se referir a pautas sobre diversidade, inclusão e direitos de grupos vulneráveis.

"Quando se soma a isso a mentalidade woke, o perigo se torna ainda maior: o mesmo pensamento que hoje justifica ataques contra empresários e líderes conservadores pode atingir você amanhã", disse Roberta.

Em nota enviada à CNN Brasil, Roberta disse que entendeu a atuação do ministério como "excessiva".

"O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a competência Constitucional do Ministério Público do Trabalho se limita a atuar perante a Justiça do Trabalho, não havendo previsão legislativa ou jurisprudencial para que atue como parte em processos no STJ, ou na Justiça Comum, pois essa atribuição é reservada aos membros do Ministério Público Estadual e Federal".

Ela diz que o caso diz sobre "mera manifestação político-ideológica abstrata, desacompanhada de prática empresárial", vinculo de trabalho ou conduta trabalhista.

"Um autêntico processo político, com decisão pronta desde a sua gênese, com flagrantes violações à liberdade de expressão e ao direito constitucional assegurado aos parlamentares de inviolabilidade em suas opiniões e palavras", escreveu classificando o julgamento como "ativismo judicial".