Governo eleva orçamento de reguladores do mercado financeiro após falhas no caso Master

O governo Lula (PT) sugeriu ao Congresso Nacional elevar o orçamento de órgãos reguladores do mercado financeiro e de capitais após receberem críticas por falhas na fiscalização que teriam possibilitado as fraudes realizadas pelo Banco Master e empresas coligadas.

Informações levantadas pela Folha com base no Orçamento deste ano e no Projeto de Lei do Orçamento de 2027, atualmente em tramitação no Congresso, indicam que o Banco Central, a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) terão aumento de recursos expressivos no próximo ano caso os parlamentares aprovem os valores nos moldes enviados pelo Executivo.

Os órgãos reguladores foram criticados por membros do governo, especialistas, ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e parlamentares sob a alegação de que não foram capazes de prevenir e até mesmo identificar as operações fraudulentas realizadas pelo Master com corretoras e fundos de investimento, o que levantou o debate sobre a necessidade de aprimorar as ferramentas de fiscalização dessas estruturas.

O Banco Central, por exemplo, terá um ganho de 8% no Orçamento de 2027 em comparação a este ano quando analisado o montante destinado a toda a autarquia. Mas na ação de supervisão do sistema financeiro, o governo sugeriu um montante de R$ 359,1 milhões, alta de 31% em relação aos R$ 273,8 milhões que constavam no projeto de Orçamento de 2026.

Para a CVM, por sua vez, o governo sugeriu um orçamento 23,3% maior em 2027 —os valores que haviam sido sugeridos para este ano chegariam a R$ 972,9 milhões, ante R$ 1,2 bilhão para o ano que vem. Esse montante total inclui a chamada "reserva de contingência", recurso que não está imediatamente disponível para gastos e só pode ser liberado posteriormente, a depender da situação orçamentária e a necessidade de utilização.

Somente no âmbito da ação de supervisão do mercado de capitais, o aumento proposto é de 515,2%, com um total de recursos que saltaria de R$ 19,8 milhões para R$ 121,8 milhões em 2027.

Já no caso do Coaf, como o órgão de inteligência financeira está dentro do Banco Central, seu orçamento é vinculado à autoridade monetária. Os recursos totais destinados exclusivamente ao órgão de inteligência financeira indicam um aumento de R$ 20,5 milhões para R$ 150 milhões, crescimento de 629,14% no comparativo anual.

Somente os valores destinados a ações de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, atividade principal do Coaf, saltam de R$ 16,2 milhões para R$ 105 milhões em 2027 na peça destinada ao Congresso.

O Banco Central, procurado, não especificou o que pretende fazer com o orçamento adicional. O órgão tenta aprovar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da sua autonomia financeira no Congresso, ao considerar que o orçamento atual é insuficiente para manter e ampliar a estrutura necessária ao desempenho de suas funções.

A proposta possibilitaria mudar a forma de financiamento da instituição. A ideia é permitir que o BC tenha um orçamento próprio, separado do Orçamento Fiscal, e possa utilizar recursos relacionados à sua atividade como autoridade monetária para bancar suas despesas de funcionamento. Hoje, essas receitas ficam no chamado orçamento de autoridade monetária e não podem ser usadas livremente pelo banco para custear sua estrutura.

O argumento da instituição é que isso daria mais liberdade para definir suas prioridades e reduziria a dependência das dotações negociadas anualmente no Orçamento da União, sujeito às regras de congelamento de verbas na execução do orçamento.

Folha Mercado

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Guilherme Solino Evelin Oliveira, vice-presidente da Associação Nacional dos Auditores do Banco Central do Brasil, disse que a melhora nominal é importante, mas não elimina riscos. "Mesmo uma dotação mais alta pode ser reduzida ao longo do exercício por contingenciamentos ou outras restrições fiscais, mantendo a capacidade de investimento do BC sujeita à incerteza anual", afirmou.

"Infraestrutura crítica, segurança cibernética, Pix, sistemas de pagamentos e ferramentas de supervisão exigem continuidade e previsibilidade", afirmou.

Em relação à CVM, o Orçamento destinado à autarquia incluiu na reserva de contingência os recursos oriundos das próprias receitas, conforme determinou o ministro Flávio Dino, do STF. Ele decidiu que 70% da arrecadação da taxa de fiscalização do mercado de capitais fosse destinada diretamente ao órgão em vez de ficar no caixa do Tesouro.

O Ministério do Planejamento esclareceu que a aplicação desses recursos "ainda carece de Parecer de Força Executória no Poder Executivo". Integrantes do governo afirmaram à Folha que a decisão do STF é contraditória com os limites estabelecidos na regra fiscal. Por isso, o tema ainda está sendo debatido.

Para José Alexandre Cavalcanti Vasco, superintendente seccional de Desenvolvimento e Modernização Institucional da CVM, o reforço orçamentário permitirá ampliar a capacidade de fiscalização da autarquia, com investimentos em tecnologia, inteligência artificial, equipamentos e contratação de pessoal. "A ideia é prevenir essas irregularidades e ilícitos, usando tecnologia e aumentando a capacidade da CVM em termos de pessoas", afirmou.

A autarquia pretende trocar computadores antigos, comprar equipamentos capazes de rodar aplicações de inteligência artificial, ampliar o uso de nuvem pública e investir em um data center próprio. Segundo Vasco, a estrutura permitirá cruzar informações de diferentes fontes para identificar possíveis irregularidades e subsidiar a abertura de processos. "É preciso uma forma de organizar todos esses dados", disse.

O reforço também deverá aumentar a presença física dos fiscais, especialmente em São Paulo. A CVM já nomeou 14 inspetores e recebeu autorização para contratar 30 analistas técnicos.

Na avaliação do ex-procurador da República Rodrigo de Grandis, especialista em crimes financeiros, o caso Master demonstrou que a supervisão tardia por parte dos órgãos reguladores "acaba efetivamente não cumprindo seu papel institucional".

"É preciso estabelecer uma fiscalização eminentemente preventiva, focando em operações consideradas atípicas, e uma comunicação mais rápida para desencadear em uma análise de risco e supervisão aprofundada, permitindo atuação rápida para o Ministério Público e Polícia", comentou.

O ex-diretor da CVM Gustavo Gonzalez defende que o eventual aumento de recursos para a autarquia seja acompanhado de planejamento para melhorar a fiscalização do mercado. Na supervisão da indústria de fundos de investimento, por exemplo, ele afirma que a tecnologia pode ser usada para identificar operações suspeitas, especialmente envolvendo ativos de baixa liquidez.

Sistemas automatizados poderiam cruzar grandes volumes de dados para detectar valorizações atípicas e movimentações no mercado secundário, segundo ele.

Gonzalez também aponta a necessidade de reforçar a fiscalização sobre os controles internos adotados pelos participantes do mercado. Para ele, não basta que instituições tenham políticas de compliance e procedimentos formalmente previstos: a CVM deveria desenvolver mecanismos para verificar se essas regras são de fato aplicadas e monitoradas.

"Mesmo bons sistemas e controles não garantem proteção completa contra erros e fraudes, mas podem reduzir significativamente a probabilidade de problemas e a magnitude dos danos", afirmou o ex-diretor.