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Tuesday, November 17, 2026

Ajuste fiscal: Senado vota destaques ao projeto do governo nesta terça; veja o que pode mudar no texto

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Na última quinta-feira (12), o plenário aprovou, por 45 votos a 31, o texto-base da proposta do governo para conter o crescimento das despesas públicas e aumentar a arrecadação na tentativa de estabilizar a dívida pública, preservando políticas sociais.

Para concluir a votação do projeto e enviar o texto aos deputados federais, os senadores precisam analisar quatro destaques para serem analisados pelo senadores.

🔎 Destaque é um instrumento regimental utilizado pelos parlamentares para apreciar emenda ou subemenda que altere o texto-base de um projeto em discussão. Ele sempre acontece após a votação do texto principal.

Um dos destaques que mais impacta o texto-base aprovado pelos senadores foi apresentado pelo líder do Republicanos, senador Alan Rick (Republicanos-AC), com uma emenda para retirar do texto a autorização que permite ao Executivo limitar o uso de créditos tributários por empresas para quitar impostos federais, caso a meta não seja atingida.

O dispositivo incluído no parecer do senador Eduardo Braga (MDB-AM) permite que o governo estabeleça restrições à compensação de tributos administrados pela Receita Federal.

Na prática, empresas que possuem créditos tributários poderiam ser obrigadas a desembolsar dinheiro para pagar parte dos impostos, mesmo tendo valores a receber do governo. Os percentuais de restrição seriam definidos posteriormente pelo Executivo.

Nos cálculos do governo, o dispositivo pode render um reforço na arrecadação de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões em 2027.

O trecho que autoriza o Executivo a limitar a compensação de créditos tributários também motivou uma nota pública assinada por 119 entidades empresariais, entre elas a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Para o grupo, o governo ganharia poder de restringir os créditos por conta própria, a cada contingenciamento preventivo, ainda que a meta fiscal esteja sendo cumprida. Os empresários pedem ao Congresso Nacional a exclusão total do dispositivo, com a manutenção das regras hoje em vigor.

Em uma proposta mais ampla, o PL apresentou um destaque para endurecer as regras de controle das despesas públicas e retirar medidas que permitem à União aumentar a arrecadação e adiar pagamentos.

Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária. Ordem do dia. — Foto: Carlos Moura/Agência Senado

A proposta, de iniciativa do líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), assim como a do Republicanos, também prevê a retirada do artigo que permite ao governo restringir o uso de créditos tributários pelas empresas para quitar impostos federais, mas é ainda mais ampla.

A emenda prevê reduzir, a partir de 2027, de 2% para 0,6% o limite de crescimento real das despesas federais, ou seja, o aumento dos gastos acima da inflação, nos anos em que o governo adotasse as medidas de contenção previstas no projeto.

A emenda também obrigaria o Executivo a realizar cortes suficientes para alcançar, pelo menos, o centro da meta fiscal, mesmo quando o resultado projetado estivesse dentro da margem de tolerância permitida pelas regras atuais.

A proposta também amplia as possibilidades de contenção de gastos, permitindo que o governo possa reduzir ou cancelar despesas classificadas como obrigatórias, com exceção das obrigações constitucionais discriminadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Atualmente, essas despesas possuem maior proteção contra cortes, o que limita a capacidade do Executivo de ajustar o orçamento.

Além disso, a emenda também pretende impedir a redução temporária dos repasses da Lei Kandir a estados e municípios.

O texto de Braga limita essas transferências a R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030, ante os R$ 4 bilhões previstos atualmente, com pagamento posterior da diferença. O PL quer excluir a alteração e preservar o cronograma de pagamentos estabelecido pela legislação em vigor.

O PL, inclusive, tem um outro destaque para retirar exclusivamente do texto a redução temporária dos repasses da União a estados e municípios referentes à Lei Kandir.

🔎A Lei Kandir estabelece que os produtos destinados à exportação não devem pagar o ICMS, tributo arrecadado pelos estados. O objetivo é tornar os produtos brasileiros competitivos no mercado internacional. A isenção provocou perda de arrecadação para os governos estaduais.

Para compensar, a União passou a transferir recursos aos estados e municípios. Em 2020, uma nova lei complementar estabeleceu um acordo para o pagamento dessas compensações, com repasses anuais de R$ 4 bilhões até 2030 e valores menores nos anos seguintes, até 2037.

É justamente esse pagamento que o projeto relatado por Eduardo Braga pretende alterar, reduzindo temporariamente os repasses previstos entre 2027 e 2030 e determinando que a diferença seja paga posteriormente.

Após a aprovação do texto-base, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) publicou uma nota manifestando preocupação com a redução nos repasses da Lei Kandir.

Segundo o Comsefaz, a medida retira do caixa de estados e municípios R$ 3 bilhões em 2027. Até 2030, segundo a nota, o montante será R$ 12 bilhões: aproximadamente R$ 9 bilhões dos governos estaduais e R$ 3 bilhões das prefeituras.

“Embora preserve o montante nominal de R$ 58 bilhões, o adiamento de parte dos repasses reduz o valor econômico da obrigação assumida pela União e rompe o equilíbrio do acordo”, diz a nota do Comsefaz.

A oposição propõe ainda retirar as restrições à compensação previdenciária entre regimes de aposentadoria, impedir a abertura de créditos adicionais para investimentos estruturantes prevista no projeto e excluir a autorização para descontar parte dos subsídios ao diesel do cálculo da meta fiscal de 2026.

A emenda também altera as regras de utilização de recursos de fundos públicos e determina que a economia obtida com o combate aos supersalários seja integralmente descontada do limite de despesas.

Em outro destaque do PL, a proposta é impedir a criação de um limite anual para os pagamentos de compensações previdenciárias da União a estados e municípios, incluído no texto de Braga.

A compensação previdenciária é um mecanismo utilizado para acertar as contas entre o INSS e os regimes de aposentadoria dos servidores públicos.

Quando um trabalhador contribui para o INSS e depois se aposenta por um regime estadual ou municipal, por exemplo, a União deve compensar financeiramente o governo responsável pelo pagamento da aposentadoria, conforme o período de contribuição aproveitado.

O projeto estabelece um teto inicial de R$ 3 bilhões por ano para essas compensações entre 2027 e 2030, com correção anual vinculada ao crescimento do limite de despesas do arcabouço fiscal.

Segundo estimativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a medida pode reduzir os repasses previdenciários em aproximadamente R$ 5 bilhões por ano, acumulando mais de R$ 20 bilhões até 2030.

Diferentemente da redução das compensações da Lei Kandir, o texto não estabelece um cronograma para o pagamento posterior dos valores que ultrapassarem o limite. Se o destaque do PL for aprovado, o teto será retirado do projeto e permanecerão as regras atuais de compensação previdenciária.

Críticas à proposta

Em manifestações separadas, divulgadas na quinta-feira (12) quando o texto-base foi votado, CNI, Fiesp e a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) sustentaram que os grandes empresários arcarão com a maior parte do custo do ajuste.

A CNI afirmou que o Congresso já derrubou tentativas semelhantes de restringir compensações.

Entre os municípios, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) foi além das críticas pontuais e solicitou ao Congresso que rejeite o projeto por inteiro.

Pelas contas da entidade, as prefeituras deixarão de receber mais de R$ 32 bilhões até 2030, somados R$ 20 bilhões das compensações previdenciárias e R$ 12 bilhões da Lei Kandir.

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