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Friday, November 20, 2026

Consciência Negra: Congresso tem ao menos 57 propostas de inclusão

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Ao menos 57 propostas de inclusão voltadas à população negra tramitam no Congresso Nacional, segundo levantamento da CNN. Desse total, 50 projetos de lei ou propostas de emenda à Constituição são analisados pela Câmara dos Deputados, enquanto outros sete tramitam no Senado.

Os textos tratam de medidas que vão da reserva de vagas de estágio ao acesso a crédito para abrir ou manter um negócio. Há também propostas para ampliar o acesso de estudantes negros ao financiamento do ensino superior e garantir atendimento de saúde em situações de calamidade.

Parte das medidas segue em análise no Parlamento há mais de duas décadas. É o caso de um projeto apresentado em 2005 pelo então deputado Vicentinho (PT-SP), que prevê a contratação de trabalhadores negros em proporção à presença dessa população em determinada região. O texto atualmente está na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.

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Já no Senado, a proposta mais antiga identificada pelo levantamento foi apresentada em 2016 pelo senador Paulo Paim (PT-RS). O texto prevê, por meio de uma emenda constitucional, a criação do Fundo de Promoção da Igualdade Racial para financiar políticas de inclusão da população negra. A proposta está parada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado desde 2023, à espera de um relator.

Bancada negra

Das propostas que tramitam na Câmara, dez tiveram como primeiros signatários deputados que integram a bancada negra da Casa. Um deles, de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), avançou nesta semana, às vésperas do Dia da Consciência Negra.

Na última terça-feira (17), os deputados aprovaram um requerimento de urgência para uma proposta que trata dos efeitos da crise climática na saúde da população negra. Com isso, o texto poderá ser debatido diretamente em plenário, sem necessidade de passar pelas comissões da Casa.

Apresentado em 2023, o projeto prevê acesso à atenção básica em situações de calamidade e eventos climáticos extremos, com atenção especial a mulheres e meninas negras. Apesar da aprovação da urgência, ainda não há data para que a Câmara vote o mérito da matéria.

A deputada afirmou à CNN que o enfrentamento ao racismo é uma responsabilidade do legislativo e não pode ficar "restrito a discursos ou pautas estereotipadas”. Segundo a parlamentar, o projeto mostra como transformar o debate sobre o racismo e o impacto da crise climática à população negra em políticas práticas.

“Falar de racismo é falar de orçamento, saúde, educação, dignidade e também de crise climática. As enchentes, secas e desastres ambientais atingem de forma mais dura as mulheres negras, as famílias das periferias e as populações historicamente abandonadas pelo Estado. Nosso projeto, que incorpora ao Estatuto da Igualdade Racial o enfrentamento ao racismo ambiental, é um exemplo de como transformar esse debate em políticas públicas concretas”, disse.

Segundo Erika Hilton, é necessário relembrar que a criação da Bancada Negra no Congresso é recente, o que revela “o atraso histórico da nossa representação política”.

Atualmente, a bancada negra da Câmara conta com 127 integrantes, o que representa 24,8% dos 513 deputados. Desde a criação do grupo, em novembro de 2023, ficou estabelecido que os representantes do bloco devem participar, com direito a voz e voto, das reuniões convocadas pelo presidente da Câmara com os líderes.

A partir de fevereiro de 2027, o Congresso terá 158 parlamentares autodeclarados pretos ou pardos, segundo dados do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Serão 135 deputados e 23 senadores, o equivalente a 26,3% das 594 cadeiras das duas Casas.

Entre os nomes que se renovam para a próxima legislatura na Câmara está Dandara Tonantzin (PT-MG), que se declarou negra à Justiça Eleitoral e teve participação ativa na Bancada Negra durante o primeiro mandato.

Dandara foi relatora, em 2023, do projeto que atualizou a Lei de Cotas nas instituições federais de ensino. Ao defender a proposta, a deputada, que é pedagoga e mestre em Educação, afirmou que a política de cotas foi decisiva para sua própria formação.

À CNN, a deputada afirmou ser "filha da Lei de Cotas" e reforçou que a lei é capaz de mudar a vida das pessoa. “Debater a população negra no Congresso é debater o Brasil. Somos a maioria do povo e continuamos minoria nos espaços de decisão. Eu sou fruto da Lei de Cotas e sei o que uma lei é capaz de mudar na vida de uma pessoa", disse.

Das 57 propostas de inclusão voltadas à população negra, quatro têm a assinatura de Dandara. Um dos projetos prevê atendimento especializado a vítimas de racismo, com acompanhamento jurídico desde o primeiro contato com a polícia. O projeto tramita em regime de urgência e aguarda votação no plenário da Câmara.

Já o PL 5.776/2025 prevê aumento de um terço à metade da pena quando a vítima for criança ou adolescente. A proposta integra um conjunto de projetos pronto para entrar na pauta do plenário.

A PEC da Reparação, que cria um fundo para financiar políticas de igualdade racial, passou pela comissão especial e aguarda votação no plenário. Já o PL 5.286/2025, que institui a Política Nacional de Combate ao Racismo Ambiental, aguarda parecer da deputada Sônia Guajajara (PSOL-SP) na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.

Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra

O dia 20 de novembro marca a morte, em 1695, de Zumbi dos Palmares, líder do quilombo que se tornou símbolo da resistência à escravidão no Brasil. Em 2011, uma lei instituiu o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.

A data passou a ser feriado em todo o país após o Congresso aprovar um projeto apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei em dezembro de 2023 e o país celebrou o feriado nacional pela primeira vez em 2024.

A proposta para tornar o feriado nacional foi apresentada pela bancada negra da Câmara. À época, os integrantes do grupo defendiam a uniformização do feriado como forma de ampliar a reflexão sobre a data e incentivar medidas de combate ao racismo.

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