OE 2027: o que o dinheiro não resolve

O Orçamento do Estado para 2027 reservou para a habitação um lugar discreto. Tão discreto que foi preciso um jornalista perguntar por ela para que o ministro das finanças lhe desse três minutos e dois segundos de importância. Miranda Sarmento respondeu que o governo decidiu aumentar para 59 mil as 26 mil casas inicialmente previstas para entrar no mercado até ao final da década. Informou também que o Estado conta com um reforço de 1,2 mil milhões de euros para este efeito, uma vez que os dinheiros do PRR só garantiam 16 mil casas. Como é que estes números se distribuem ao longo dos anos? Pode ser que o governo saiba nitidamente o que pretende fazer. Para quem o ouviu, não ficou claro. De resto, Miranda Sarmento remeteu sobretudo para programas anteriores e iniciativas em curso, algumas em fase de discussão. O reforço de investimento em habitação pública é relevante, mas inscreve-se num compromisso plurianual. A política de habitação do governo não se confunde com a política orçamental para a habitação.

Miranda Sarmento reconhece que o problema central é o desequilíbrio entre a oferta e a procura. E referiu-se ao boletim económico do Banco de Portugal que apresenta gráficos reveladores. Duas constatações. Por um lado, pela primeira vez em várias décadas, a oferta é inferior à procura; nas décadas antecedentes, a oferta foi sempre superior. Por outro lado, a procura actual é inferior à das décadas de 1980 e 1990. Traduzindo, a novidade está na insuficiência da oferta e não num crescimento sem precedentes da procura. Quem acompanha as publicações do negócio imobiliário pode espantar-se com os números, mas não cai para trás com a surpresa. Há anos que a redução de casas no mercado vem fazendo títulos e motivando severas preocupações. O diagnóstico dos investidores e do ministro permite deslocar a discussão dos preços para as condições em que se produzem e disponibilizam as casas.

Convém admitir que o problema gravíssimo de habitação que o país enfrenta – e que a Europa inteira enfrenta, com maior ou menor intensidade, por vezes com raízes comuns – exige respostas públicas e privadas. Aumentar a oferta não depende exclusivamente de investimento público e de incentivos fiscais, apesar de eles serem necessários. As regras urbanísticas condicionam a construção, encarecem as casas e restringem a capacidade de resposta – tanto privada quanto pública. A revisão das regras obriga a escolhas sobre os níveis de exigência que a sociedade está disposta a financiar. Podem e devem ser mantidas as regras que definem exigências de segurança, como estabilidade, electricidade, combate a incêndios ou resistência sísmica; e também as regras de salubridade, como águas e esgotos. Mas há margem para descer as exigências de conforto, como o ruído, o desempenho térmico ou as redes fixas de telecomunicações. A esmagadora maioria de nós vive em casas que não atingem o grau de exigência das regras em vigor; as nossas casas não seriam hoje aprovadas num licenciamento. Em que é que ficamos? Deixamos as pessoas viver em tendas e barracas, ou em casa dos pais até aos 40 anos, mas não descemos as exigências para tornar possível construir-lhes casas?

Neste capítulo da habitação, há um desajuste que não funciona a favor dos governantes nem dos governados. As regras são estabelecidas superiormente pelo governo da República e depois pelas câmaras, através de Planos Directores Municipais e outros instrumentos de planeamento territorial. Mas as políticas são executadas principalmente pelos municípios, e é no plano municipal que os erros e as queixas causam estragos. Não há uma receita aplicável ao país inteiro: o território apresenta realidades distintas. Reabilitação, alteração dos edifícios, mobilização de património público podem ser respostas em áreas urbanas consolidadas. Disponibilidade de solos e reforço de acessibilidades são instrumentos ao alcance das zonas em expansão. O conhecimento destas realidades, da economia e das economias locais, da indústria da construção e dos negócios imobiliários deve preceder a definição de orientações políticas. Até para evitar a habitual chuva de “medidas”.

O governo português reconhece a necessidade de aumentar a oferta de casas, mas não se percebe até onde está disposto a alterar as condições que a limitam. Estamos perante uma emergência, e a abundância de programas, pacotes e discussões sectoriais que os ministros tiram do bolso não substitui uma orientação política forte. As alterações legislativas e regulamentares são consequência dessa orientação. E as decisões fundamentais para a habitação exigem mais cabeça do que verba.