Adiar reforma tributária é manter R$ 50 bi nas mãos de sonegadores, diz CEO da Roit

Adiar a entrada em vigor da reforma tributária por um ano significa deixar R$ 50 bilhões nas mãos de quem sonega, R$ 19 bilhões de créditos de PIS/Cofins parados e suspender a devolução de R$ 10 bilhões em tributos para famílias de baixa renda em 2027.

Essa é a avaliação de Lucas Ribeiro, CEO da Roit, que faz uma lista de sugestões para viabilizar a implementação do sistema em janeiro.

Ele afirma que as manifestações de algumas entidades que pedem para prorrogar a troca dos novos tributos pelos atuais são legítimas e descrevem problemas reais, como a indefinição sobre a alíquota da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), lacunas na lei e notas técnicas que mudam todo mês. Mas ele pergunta o que estará diferente daqui a um ano.

A avaliação é que as muitas dificuldades só vão aparecer e só serão superadas se o sistema estiver em operação.

"Se postergar para 2028, fatalmente vamos repetir em novembro de 2027 os mesmos problemas. Teremos novas notas técnicas, melhorias a serem feitas no regulamento. Acredito que nunca estaremos prontos. Não estamos prontos hoje nem para PIS e Cofins", afirma Ribeiro.

Para ele, é necessário determinar qual o mínimo necessário para que o novo sistema possa funcionar —como a garantia de que a apuração assistida estará funcionando— e quais documentos poderão ser exigidos —não há tempo para exigir nota fiscal para imóveis, por exemplo.

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Ribeiro afirma que há caminhos alternativos para que essas inconsistências sejam resolvidas e cita a possibilidade de descartar punição em 2027 relacionada a problemas com documentos fiscais.

O principal argumento de praticamente todas as cartas que pedem a mudança de prazo é que as empresas precisam de um tempo maior de preparação e que os sistemas governamentais precisam de mais maturidade, afirma.

"Tudo isso é verdadeiro. Agora, precisamos entender o que a gente ganha e o que a gente perde com o adiamento. Nós temos muito mais a perder do que a ganhar."

"Vamos perder todo o gap de conformidade, porque à medida em que você tem um crédito vinculado à extinção de um débito, ou seja, vou cobrar do meu fornecedor que ele quite o tributo, isso reduz a inadimplência e a sonegação. Se a gente jogar isso para 2028, perdemos uma janela de um ano que não volta. O sonegador ganhou esses R$ 50 bilhões em 2027."

Sugestões da Roit: Entrar agora e garantir o mínimo

• Congelar as Notas Técnicas: Sem mudanças em 2027. Para os setores ainda pendentes, alternativa declaratória mensal, mais simples, rápida de ser implementada e objetiva.
• Regulamento retroativo só a favor do contribuinte. Atualização do regulamento publicada em 2027 produz efeito imediato e retroage a 1º de janeiro de 2027 no que for mais vantajoso; no que for mais gravoso, só vale em 2028.
• Nenhuma autuação por erro formal em 2027. Erro material recebe 90 dias para autorregularização sem multa, além da criação de um canal para orientar o mercado quanto a estes erros, atuando na prevenção.
• Tempo de resposta para consultas formais: canal oficial da Receita Federal para envio de consultas formais e estruturadas, garantindo resposta orientativa no prazo máximo de sete dias úteis.
• Documentos novos facultativos e nota de débito permitida para qualquer operação. O Fisco precisa de seis dados para gerar o débito de CBS e, pela extinção desse débito, garantir o crédito do adquirente sem risco.
• Dispensa de 100% das exigências e penalidades do IBS em 2027. O IBS de 0,1% é simbólico em 2027 e 2028
• Prazo maior para pagar. Competências de janeiro a junho vencendo em 60 dias, sem multa, sem juros; e crédito presumido pela média histórica enquanto a apuração assistida não processa tudo, quando processar, corrige e complementa, se necessário.
• Créditos de PIS e Cofins dentro da apuração assistida em janeiro, lançados pela própria Receita Federal, por contribuinte, considerados inquestionáveis/definitivos por ela. São R$ 140 bilhões que deixam de ser contencioso e viram caixa
• Alíquota votada em novembro e recalculada para 2028 com a base certa, os anos-base da lei (2025 e 2026) e a conformidade observada em 2027.
• MP de ajustes de virada para as lacunas listadas pela CNI (Confederação Nacional da Indústria)
• Lei complementar pontual para o conflito de jurisdições, que nasce com o IBS em 2029 e não se resolve com adiamento da CBS.

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