Opinião: adiar a CBS pode custar caro ao Brasil

RESUMO ＋

Entidades como CNI, OAB e Fiergs pediram o adiamento da CBS de 1º de janeiro de 2027. Lucas Ribeiro, CEO da ROIT, infraestrutura tributária brasileira, defende manter o prazo com regras estáveis e suspensão de penalidades. Segundo o autor, o adiamento prolongaria custos de conformidade e atrasaria o cashback para famílias.

Por Lucas Ribeiro*

Em uma semana, CNI, OAB, Fiergs, entidades jurídicas e o setor imobiliário pediram a Brasília que a CBS não entre em vigor em 1º de janeiro de 2027.

Até Bernard Appy, que desenhou o sistema, admitiu estender o teste se o risco operacional for grande.

As manifestações são legítimas e descrevem problemas reais: alíquota de 11,3% fixada para 15 de dezembro, apuração assistida incompleta, lacunas na lei e Notas Técnicas que mudam frequentemente.

Mas há uma pergunta que nenhuma das cartas fez: o que, exatamente, estará diferente em novembro de 2027?

O adiamento se autorreplica

2026 já foi o ano de testes, mas foi consumido pela instabilidade das regras.

A NT 2025.002, nota técnica central da NF-e, teve ao menos 12 versões em 19 meses, três delas em 35 dias. A tabela cClassTrib teve sete versões em 13 meses.

Em 2026, surgiram novas numerações de Notas Técnicas para a NF-e, com publicações em outubro, a pouco mais de dois meses da CBS.

Dê mais um ano a esse método e ele poderá entregar mais mudanças em outubro de 2027. Em novembro, as mesmas entidades poderão assinar outra carta pedindo 2029.

Nunca estaremos prontos enquanto a prontidão for medida contra um alvo que se move.

A reforma herdou 15 modelos de documento fiscal, criou três novos (água, gás e imóveis) e multiplicou campos em cada um.

O grupo IBS/CBS da NF-e passa de cem identificadores e tem 15 eventos novos. Um IVA precisa de seis dados por operação e de um único documento.

Adiar a CBS não resolve isso.

O que o Brasil perde com o adiamento

O adiamento oferece um ano de folga, mas cobra um preço alto. Entre os custos mensuráveis estão:

Conformidade: R$ 42 bilhões a R$ 50 bilhões por ano. O TCU estima que a CBS reduza o hiato de conformidade do PIS/Cofins de 22,6% para 15,9%.

Sobre R$ 582 bilhões arrecadados em 2025, a diferença pode chegar a R$ 50 bilhões.

Capital de giro: R$ 19 bilhões por ano. São R$ 140 bilhões em créditos de PIS/Cofins parados em 100 mil empresas. Com Selic de 13,5%, mais um ano no regime atual custa R$ 19 bilhões em juros.

Crescimento: R$ 10 bilhões a R$ 20 bilhões por ano. A Fazenda estima ganho mínimo de 10% do PIB em dez anos. Segundo Appy, só a troca do PIS/Cofins representa meio ponto ao ano.

Litígio: R$ 5,4 trilhões em disputa, equivalentes a 75% do PIB. Os conflitos relacionados ao PIS/Cofins permanecem por mais um ano.

Cashback: R$ 10 bilhões por ano.

A partir de 25 de abril de 2027, 28,8 milhões de famílias, ou 73 milhões de pessoas, poderão receber a devolução de 100% da CBS do gás, energia, água e telecomunicações e 20% dos demais itens.

Para as empresas, adiar significa mais um ano de tributo cumulativo, crédito restrito, juros sobre valores parados e sistemas paralelos. Para o Brasil, significa preservar perdas de conformidade e postergar a transferência de renda às famílias.

Não se ganha tempo. Perde-se dinheiro.

Entrar agora e garantir o mínimo

Se o problema é instabilidade e custo do erro, a resposta deve ser estabilidade e proteção durante a transição. Onze medidas podem reduzir os riscos sem exigir adiamento:

Prazo para Notas Técnicas: estabelecer 120 dias para implementação e oferecer alternativa declaratória mensal aos setores ainda pendentes, como NF ABI, BPe TA e ReOps.

Novas versões do Regulamento: permitir ajustes durante todo o ano de 2027, sem penalidades e com prazo flexível.

Autuações: suspender penalidades por erros formais em 2027 e conceder 90 dias para autorregularização de erros materiais, sem multa.

Consultas formais: criar canal oficial da Receita Federal, com respostas orientativas em até sete dias úteis.

Documentos fiscais: tornar facultativos os novos documentos e permitir nota de débito em qualquer operação.

IBS: dispensar exigências e penalidades em 2027, período de preparação para 2029.

Prazo de pagamento: conceder 60 dias para os vencimentos de janeiro a junho, sem multa ou juros, e adotar crédito presumido enquanto a apuração assistida não estiver completa.

Créditos de PIS e Cofins: incluí-los na apuração assistida em janeiro, com lançamento pela Receita Federal. São R$ 140 bilhões que podem deixar de ser contencioso e virar caixa.

Alíquota: votar em novembro e recalcular a referência de 2028 com os anos-base previstos em lei (2025 e 2026) e a conformidade observada em 2027.

Medida provisória: corrigir as lacunas de transição apontadas pela CNI.

Conflitos de jurisdição: aprovar lei complementar pontual para questões relacionadas ao IBS, previstas para 2029.

As sete primeiras medidas podem ser implementadas em dezembro e entregam o que as cartas pedem, exceto o adiamento: regras estáveis, proteção contra penalidades, documentos simples, alívio de caixa e crédito garantido.

Também preservam a operação real em 2027, necessária para calibrar as alíquotas seguintes.

As cartas estão certas no diagnóstico e talvez erradas no remédio. A solução passa pelo congelamento das regras e pela suspensão de penalidades por erros de adaptação, não necessariamente pelo adiamento.

Se nada disso for feito, adiaremos eternamente e perderemos, ano após ano, o que a reforma veio entregar.

Adiar não é cautela. Pode ser a pior opção para as empresas, para as pessoas e para a própria reforma.

 *Lucas Ribeiro é fundador e CEO da ROIT, primeira infraestrutura tributária do Brasil. Reconhecida por sua atuação no Senado e na Câmara, e por ter acertado duas vezes a alíquota de referência do IVA. Advogado tributarista, também possui formação em Administração e atua há quase 20 anos no desenvolvimento de soluções tecnológicas para o setor. Participou das discussões da Reforma Tributária no Congresso Nacional e é professor da Trevisan Escola de Negócios e da Faculdade Brasileira de Tributação (FBT).

'Perguntas frequentes'

Por que entidades querem adiar a CBS em 2027? ＋

Segundo o texto, CNI, OAB, Fiergs e outras entidades apontam a indefinição da alíquota, a apuração assistida incompleta, lacunas na legislação e mudanças frequentes nas Notas Técnicas. Os problemas operacionais motivam pedidos para postergar a entrada em vigor da CBS, prevista para 1º de janeiro de 2027.

Quanto pode custar o adiamento da CBS por um ano? ＋

Lucas Ribeiro aponta custos anuais de R$ 42 bilhões a R$ 50 bilhões em conformidade, R$ 19 bilhões em capital de giro e R$ 10 bilhões a R$ 20 bilhões em crescimento. As estimativas apresentadas no artigo utilizam dados atribuídos ao TCU, ao Ministério da Fazenda e a Bernard Appy, além de cálculos sobre créditos tributários.

O que acontece com os créditos de PIS/Cofins se a CBS for adiada? ＋

Segundo Lucas Ribeiro, cerca de R$ 140 bilhões em créditos de PIS/Cofins estão parados em 100 mil empresas, e a manutenção do regime atual por mais um ano representaria R$ 19 bilhões em juros, considerando Selic de 13,5%. O autor propõe incluir esses créditos na apuração assistida em janeiro, com lançamento pela Receita Federal.

Quando começa o cashback da CBS e quem poderá receber? ＋

O texto prevê o início do cashback em 25 de abril de 2027, com potencial de beneficiar 28,8 milhões de famílias, equivalentes a 73 milhões de pessoas. As devoluções previstas são de 100% da CBS sobre gás, energia, água e telecomunicações e de 20% sobre os demais itens.

Quais medidas podem permitir a entrada da CBS sem adiamento? ＋

Lucas Ribeiro apresenta 11 medidas para reduzir os riscos operacionais da transição, incluindo prazo de 120 dias para implementação de Notas Técnicas, suspensão de penalidades por erros formais em 2027 e autorregularização de erros materiais em 90 dias. As propostas também incluem flexibilização de documentos fiscais, prazos de pagamento e aproveitamento de créditos tributários.

Quando a alíquota de referência da CBS será definida? ＋

De acordo com o artigo, a alíquota de referência de 11,3% está prevista para fixação em 15 de dezembro de 2026. O autor também propõe uma votação em novembro e o recálculo da referência de 2028 com base nos anos de 2025 e 2026 e na conformidade observada em 2027.