Luís Neves afasta secretário-geral do MAI

O secretário-geral do Ministério da Administração Interna cessou funções, informou esta segunda-feira de manhã o próprio ministério liderado por Luís Neves. Em comunicado, o MAI refere que “o ministro da Administração Interna, Luís Neves, determinou a cessação do exercício de funções, em regime de substituição, de Ricardo Alberto Gasiba Carrilho no cargo de secretário-geral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna”.

A decisão é justificada com a “reorganização da Secretaria-Geral, com a preparação de uma nova estrutura orgânica e de procedimentos adequados às responsabilidades do Ministério, imprimindo uma nova orientação à gestão do serviço”. E acontece depois de o semanário Expresso ter contado a degradação do relacionamento institucional entre Neves e Carrilho, que se agudizou este verão. No mesmo comunicado, o MAI refere que o “processo visa adaptar o funcionamento da Secretaria-Geral à reforma funcional e orgânica da Administração Pública e assegurar a continuidade das suas atribuições, em articulação com as demais entidades públicas”.

O clima de tensão entre o ministro da Administração Interna, Luís Neves e o secretário-geral do Ministério da Administração Interna, Ricardo Carrilho, atingiu um ponto crítico e ditou a rutura, devido às divergências profundas sobre o controlo do SIRESP (Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal). De acordo com o jornal Expresso, que teve acesso a um conjunto de documentos e comunicações, Ricardo Carrilho já estaria próximo de deixar o cargo de secretário-geral — a formalização aconteceu esta segunda-feira, com o anúncio de cessação de funções.

Entre vários problemas e muitas discordâncias na forma como a rede de comunicações de emergência do Estado é controlada, sobressai neste momento a questão da transferência de 26 milhões de euros do Estado para a empresa pública SIRESP, SA, no âmbito da indemnização compensatória contratualizada já em 2021. Contudo, como o contrato que assentava a transferência deste montante já caducou há cinco anos, a autorização de pagamento estará a ser feita sem indicadores fiáveis, objetivos e validados de forma independente.

Aliás, Ricardo Carrilho enviou uma exposição fundamentada ao ministro sobre esta questão, não querendo responsabilizar-se por um pagamento cuja regularidade considera estar em causa. Ou seja, o secretário-geral do MAI não aceitava que uma posterior análise do Tribunal de Contas ou do Ministério Público pudesse significar a sua imputação por quaisquer infrações financeiras, criminais ou civis, quando a responsabilidade do sistema era, em primeiro lugar, do Governo.

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Por isso, queria que Luís Neves emitisse uma ordem formal escrita para a transferência dos 26 milhões de euros, discriminando “os respetivos pressupostos, fundamentos, riscos e consequências”, uma vez que a SGMAI é que figura como entidade gestora do contrato, mas, defendia Ricardo Carrilho, sem meios para uma devida fiscalização e supervisão.

Segundo o secretário-geral do MAI, o SIRESP, que é presidido por Paulo Viegas Nunes — numa nomeação de Luís Neves que gerou bastante controvérsia por estar associada a anteriores irregularidades na gestão do sistema entre 2022 e 2024 —, tem todo o poder nas mãos sem qualquer controlo externo independente: faz a sua própria fiscalização, emite os relatórios e recebe o financiamento.

Ainda a este nível é de destacar a extinção ordenada em agosto pelo SGMAI do Centro de Operações e Gestão do SIRESP/SGMAI, a entidade que tinha a capacidade para validar os relatórios emitidos pelo SIRESP, com Ricardo Carrilho a passar essa competência para a Equipa Multidisciplinar de Comunicações Críticas. Todavia, a SIRESP, SA contestou e recorreu a pareceres jurídicos para ameaçar também com eventuais processos, tendo Luís Neves emitido um despacho a exigir a reposição de uma estrutura similar.

Outro dos problemas na base do agravamento da relação entre a tutela e a SGMAI, que se arrastava desde maio/junho e escalou exponencialmente em agosto, assentava numa denúncia “urgente” da Secretaria-Geral à Procuradoria-Geral da República (PGR). No centro da denúncia estavam alegações de prejuízo ao Estado pela direção do SIRESP na execução do contrato de gravação de voz da rede e que foi financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Por outro lado, o Ministério da Administração Interna tinha confirmado a existência de uma auditoria e a “abertura de um processo de inquérito pela IGAI” [Inspeção-Geral da Administração Interna] para apurar “eventuais responsabilidades decorrentes dos demais procedimentos concursais promovidos pela SGMAI no exercício das competências relativas à gestão da SIRESP, SA, no período entre abril de 2024 e maio de 2026”, revela o jornal.

Detalhando uma série de comunicações/ofícios da parte do secretário-geral do MAI para a sua tutela e que alegadamente ficaram sem resposta, Ricardo Carrilho tinha sublinhado que a suposta falta de ação do executivo no SIRESP poderia resultar em risco para vidas humanas, desperdício de recursos públicos e entraves a uma gestão mais transparente.

Contudo, o gabinete de Luís Neves defendeu o funcionamento do SIRESP neste último verão e refutou que as comunicações do secretário-geral do MAI tivessem ficado sem resposta.

“É falso que o Gabinete do senhor ministro da Administração Interna não tenha respondido. As preocupações do senhor secretário-geral do MAI sobre o SIRESP foram atentamente analisadas e respondidas com a sustentação de pareceres jurídicos, inclusivamente da auditora jurídica, magistrada do Ministério Público junto ao MAI, a qual não teve o mesmo entendimento que o senhor secretário-geral, tendo o mesmo sido informado dessa conclusão”, referiu o gabinete do MAI.