Vereadores aprovam subsídio de mais de R$ 78 milhões para transporte coletivo de Rio Branco

A aprovação durante sessão da Câmara Municipal desta quarta teve maioria dos votos dos parlamentares favorável. Votaram contra o projeto os vereadores André Kamai (PT) e Zé Lopes (Republicanos). O texto segue agora para sanção ou veto do prefeito Alysson Bestene (PP).

👉 O subsídio ao transporte coletivo é um recurso financeiro pago pela prefeitura da capital acreana à empresa operadora para cobrir a diferença entre o custo real da operação e o valor da tarifa paga pelo passageiro. O valor será destinado a JTP, que vai assumir o transporte público de Rio Branco.

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💡 A proposta estabelece como referência o pagamento de R$ 11,29 por quilômetro rodado. O modelo substitui a lógica anterior, que considerava o número de passageiros transportados para a remuneração das empresas.

O objetivo, segundo a prefeitura, é garantir a continuidade do serviço, manter a tarifa em um valor acessível aos passageiros e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro da operação. Mesmo com o subsídio, o valor de R$ 3,50 pago pelos passageiros não terá redução.

Regras do repasse

Ainda conforme o PL, o pagamento do subsídio não deve ser feito de forma automática. A liberação, em parcelas mensais, vai depender da validação técnica pela RBTrans dos relatórios de quilometragem efetivamente executada pela operadora.

A JTP também deve comprovar mensalmente a regularidade fiscal e trabalhista. Entre as exigências está a comprovação do pagamento dos salários e encargos dos trabalhadores operacionais, visto que a atual empresa, Ricco Transportes, teve problemas no pagamento de funcionários.

A execução dos recursos ainda deve ser acompanhada tanto pela RBTrans, quanto pela Controladoria-Geral do Município e a Secretaria Municipal de Finanças. O controle externo fica a cargo da Câmara Municipal de Rio Branco e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC).

Impacto nas contas públicas

De acordo com o estudo de impacto orçamentário-financeiro elaborado pelas secretarias municipais de Planejamento (Seplan) e de Finanças (Sefin), o subsídio vai apresentar um impacto na Receita Corrente Líquida (RCL) do município.

A previsão é de impacto de 0,7% da RCL em 2026, considerando o período de outubro a dezembro. Para 2027, o impacto estimado é de 4,32%, enquanto em 2028 chega a 4,17%. Para os dois últimos anos, o estudo considera o valor máximo anual de R$ 78.719.402,52.

🚍 Nova operação do transporte

Durante esse período, a Ricco continua operando o transporte coletivo enquanto a nova empresa estrutura a garagem, instala a bilhetagem eletrônica e toma outras providências necessárias para assumir o serviço. O contrato com a JTP tem duração de um ano e deve começar em 5 de outubro.