Andrei: Moraes usou inquérito das fake news para pedir envio de relatório contra Mendonça

"A imposição judicial de afastamento cautelar dos titulares de funções de direção da Polícia Federal, sem justa causa, como a prévia instauração de procedimento investigativo para apuração dos fatos que o fundamentariam, interfere diretamente no exercício da competência constitucional do Presidente da República sobre a direção da Administração Federal", disse o AGU.

Juristas criticam uso do inquérito

O uso do inquérito das fake news por Moraes para requisitar os relatórios foi criticado por juristas ouvidos pelo Estadão. Segundo eles, há fragilidade jurídica no movimento de Moraes. O presidente do STF, Edson Fachin, que retirou o caso do inquérito e, depois, assumiu a relatoria da investigação iniciada em 2019.

Instaurado no início do governo Jair Bolsonaro (PL), em meio à primeira grande onda de ataques antidemocráticos ao STF, o inquérito das fake news reúne uma série de particularidades, como a abertura de ofício, a escolha do relator pelo então presidente da Corte, Dias Toffoli, o sigilo máximo mantido ao longo do processo e a concentração de poderes em Alexandre de Moraes, que passou a receber por prevenção ações ligadas a desinformação. O inquérito, desde que começou a "engolir" temas múltiplos, chegou a ficar conhecido como o "inquérito do fim do mundo".

Na ocasião da decisão de Moraes, o jurista Aury Lopes Jr. afirmou que o inquérito das fake news, aberto em 2019, voltou a ser usado "à la carte" como instrumento de investigação contra Mendonça. "No fundo, deveríamos focar na mensagem e não tentar pura e simplesmente desacreditar o mensageiro", disse.

Ele afirmou que Fachin acertou ao retirar o caso do inquérito das fake news e transferi-lo para uma petição própria.