Tribunal de Contas investiga repasse do governo do DF de R$ 120 mi da saúde para o BRB

Brasília O Tribunal de Contas do Distrito Federal abriu nesta quarta-feira (21) um procedimento para apurar a transferência de R$ 120 milhões do Fundo de Saúde do Distrito Federal para o BRB (Banco de Brasília) no mês passado. Os recursos, por serem provenientes de um repasse federal, deveriam ter permanecido sob custódia do Banco do Brasil.

A verba foi transferida ao DF pelo Fundo Nacional de Saúde. Segundo representação apresentada pelo deputado distrital Gabriel Magno (PT), o dinheiro foi posteriormente aplicado em CDBs (Certificados de Depósito Bancário), visando dar liquidez ao BRB após rombo deixado por operações com o Banco Master, de Daniel Vorcaro.

A corte de contas do DF deu cinco dias para que a Secretaria de Saúde apresente informações e documentos sobre a operação financeira. A deliberação sobre o pedido de tutela provisória de urgência e de instauração de tomada de contas especial ocorrerá somente depois da manifestação do órgão e da análise dos elementos.

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A tomada de contas especial é um processo que pode resultar em sanções administrativas e aplicação de multa aos gestores responsáveis caso seja constatada alguma irregularidade.

Magno argumenta, em sua representação, que a transferência de contas alterou o fluxo bancário estruturado originalmente para execução e controle dos recursos federais do SUS (Sistema Único de Saúde). Isso, segundo ele, teria comprometido a rastreabilidade e a segregação dos recursos vinculados ao utilizar uma conta de passagem.

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O deputado considera que esse movimento compromete a transparência e pode afetar a aplicação nas ações e serviços de saúde.

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Ele também questiona a cronologia da movimentação financeira, argumentando ser inusual a transferência ocorrer antes da emissão da ordem bancária. Segundo o deputado, o recurso foi transferido para a conta do BRB em 21 de setembro, tendo a ordem bancária da movimentação orçamentária sido registrada apenas dois dias depois, em 23 de setembro.

"Houve, inequivocamente, a liquidação fática e a saída de recursos dos cofres da saúde pública distrital antes da emissão do documento hábil a autorizar a despesa perante a contabilidade pública", diz.

Na peça, Magno afirma que a Secretaria de Saúde teria formalizado no dia 22 de setembro a solicitação de transferência, mencionando a necessidade de "regularização e adequada identificação em futuras conciliações". O montante de R$ 120 milhões foi acrescido de R$ 57.898,80 em rendimentos de aplicação financeira em CDB de um dia.

Ele cita que a nota de negociação da transação de R$ 120 milhões, agora sob análise do TCDF, registra aplicação em 21 de setembro e recompra em 22 de setembro, com remuneração correspondente a 95% do CDI (Certificado de Depósito Interbancário).

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"A operação não buscou apenas rentabilidade, mas teria direcionado recursos vinculados da saúde à geração de liquidez para o BRB, em contexto de crise financeira, caracterizando possível desvio de finalidade e justificando intervenção cautelar", afirma.

Procurada, a Secretaria de Economia do Distrito Federal disse em nota que a transferência de R$ 120 milhões ocorreu para pagamento do salário de servidores públicos em setembro. Segundo o órgão, a folha dos funcionários da Saúde, que ultrapassa R$ 897 milhões mensais, é operacionalizada pelo BRB.

"Para o pagamento da folha, são utilizados recursos de diferentes fontes, entre elas o Fundo Nacional de Saúde, o Fundo Constitucional do Distrito Federal e o Tesouro do Distrito Federal, segundo a programação financeira e orçamentária", complementa.

Análise técnica que subsidiou a decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal sustentou a necessidade de aprofundamento da apuração. "A retirada de recursos federais vinculados ao SUS da conta específica mantida no Banco do Brasil, sua transferência para o BRB, a aplicação em CDB e o registro posterior da correspondente ordem bancária suscitam questões relevantes sobre custódia, rastreabilidade, segregação, finalidade e observância da sequência dos atos financeiros e contábeis", diz trecho do documento.

Procurado, o BRB informou que não vai se manifestar. O banco enfrenta uma crise após a compra de R$ 12,2 bilhões em carteiras fraudulentas Master. Segundo as investigações, apenas uma parcela desse prejuízo foi recuperada.

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O BRB estima que o valor necessário para provisionamento (reserva financeira) para cobrir o rombo é de R$ 8,8 bilhões, mas o montante pode ser ainda maior. Com os relatórios operacionais represados desde que veio à tona o escândalo, a instituição está há mais de um ano sem divulgar seus resultados financeiros.

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O Governo do Distrito Federal busca um empréstimo de até R$ 6,6 bilhões com o FGC (Fundo Garantidor de Créditos) para capitalizar o BRB. O controlador recorre ao processo de captação porque não tem recursos em caixa necessários para fazer o aporte no banco.

A gestão de Celina Leão (PP) acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) em uma tentativa de obrigar a União a ser fiadora da operação. Diante da recusa do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em conceder a garantia soberana pela falta de capacidade financeira do DF, a governadora disse publicamente ter "soluções técnicas" para resolver a crise do BRB.

"A subsequente transferência de R$ 120 milhões do Fundo de Saúde para aplicação em CDB do Banco de Brasília revela-se como a materialização dessa denominada solução", afirma Magno em sua representação.