TCU barrou envio de relatório sobre desvio bilionário no seguro-defeso à PF

O relator do caso no TCU, ministro Augusto Nardes, negou o pedido em 14 de outubro. Para ele, os elementos levantados "ainda não são suficientes" para acionar os órgãos de investigação, e o plenário aprovou o voto por unanimidade.

A auditoria do TCU, porém, tem pontos em comum com a investigação da PF.

Em março de 2025, o Ministério da Pesca entregou ao TCU uma lista de entidades de pescadores com o email de contato de cada uma. Os emails de dois alvos da operação, um vereador e um escritório de advocacia, aparecem como contato de 45 delas.

Desfalque de R$ 3 bi

A auditoria estimou que mais da metade do que o governo pagou de seguro-defeso em 2024, até R$ 3,06 bilhões de um total de R$ 5,8 bilhões, pode ter ido para quem não é pescador.

O benefício chegou a 1,12 milhão de pessoas, 93% a mais do que os 580 mil pescadores artesanais estimados pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). O tribunal trata o valor como estimativa máxima.

O Maranhão lidera o crescimento apontado pelo TCU. Entre 2019 e 2024, o número de beneficiários adultos no estado subiu 205,9%, enquanto a população adulta cresceu menos de 10%.

No Pará, a alta foi de 71,6%, e no Amapá, de 49,9%. Os três estados concentravam 54,9% dos beneficiários do país em 2019 e 64,5% em 2024.

Em 2024, o seguro-defeso custou R$ 5,8 bilhões. O benefício é de um salário mínimo por mês, pago por até cinco meses, aos pescadores artesanais nos períodos em que a pesca é proibida.

Mortos e empregados

Ao cruzar a folha de pagamento de 2024 com outras bases do governo, o TCU encontrou 101,2 mil benefícios com indícios de irregularidade, que somam R$ 654 milhões, ou 11,2% do total pago no ano.

Entre eles, 26,4 mil pessoas tinham emprego com carteira assinada, 9.923 eram donas ou sócias de empresas e 6.263 acumulavam outro benefício vedado por lei. Outros 432 beneficiários estavam mortos, 203 eram servidores públicos federais e 1.040 tinham menos de 19 anos.

Outros 56 mil benefícios foram pagos a CPFs com situação irregular na Receita Federal.

O tribunal deu 180 dias ao INSS para revisar os 101 mil benefícios, cobrar a devolução do dinheiro e identificar os responsáveis, "inclusive terceiros que tenham concorrido para a irregularidade". Se não houver ressarcimento, o INSS deve abrir tomada de contas especial.

Cidades da operação

A auditoria calculou, município a município, a relação entre beneficiários e população adulta. As cidades alvo da PF estão entre as mais discrepantes.

Em Icatu, 45% dos adultos receberam o seguro em 2024. Em Axixá, 47%, e em Anajatuba, 41%. Em Pindaré-Mirim, houve mais beneficiários (5.536) do que pescadores registrados no município (4.491).

Em Alto Alegre do Maranhão, onde a PF investiga um sindicato e uma associação, os beneficiários passaram de 1.044 para 4.007 em cinco anos. Em Mirinzal, de 114 para 1.793. Em São José de Ribamar, de 75 para 5.256, e em São Luís, de 361 para 10.806.

Segundo a PF, dirigentes de entidades e escritórios de advocacia cadastravam pessoas que não pescam, enviavam pedidos de registro em massa à superintendência do Ministério da Pesca e retinham de 50% a 75% do benefício.

Lista do ministério

Em março de 2025, o Ministério da Pesca entregou ao TCU a lista das entidades de pescadores cadastradas em seu sistema, com 2.717 registros. Mais da metade dos CNPJs da lista, 1.450, são inválidos.

A lista traz, como contato das entidades, emails de pessoas que viriam a ser alvo da PF. O email do vereador de Pindaré-Mirim Sidney Costa Silva (Solidariedade), ex-presidente de uma associação investigada, aparece como contato de 30 entidades.

O email do escritório Fonseca e Pinto Advogados, de São Luís, alvo de busca da PF, consta como contato de 15 colônias de pescadores. Um único endereço de email responde por 101 entidades da lista.

A mesma colônia de Santa Rita consta com cinco CNPJs diferentes, e um sindicato de Pindaré-Mirim, com sete.

Entidades admitem fraude

O TCU enviou um questionário a 1.487 entidades de pescadores e recebeu 287 respostas. Para 64% delas, é fácil ou muito fácil uma pessoa que não pesca obter o registro de pescador.

Também 64% disseram conhecer casos de lan houses ou escritórios que tiram o registro para não pescadores, e 54% conhecem escritórios que pedem o seguro-defeso para quem não é pescador artesanal.

Nas respostas abertas, dirigentes reclamam de "esse povo que dá fazendo carteira da noite pro dia e dando seguro" e de "muitos atravessadores se aproveitando". Um deles pediu que o INSS colocasse "pessoas não corruptas" para liberar o benefício.

Ninguém checa quem pesca

O registro de pescador é mantido por um relatório anual autodeclaratório, sem comprovação de venda de pescado ou fiscalização, segundo o TCU. O Ministério da Pesca informou ao tribunal que concede o registro com base em documentos pessoais e "declarações do solicitante".

O INSS, por sua vez, respondeu que "não compete ao INSS" verificar os dados do registro e que a responsabilidade é "exclusiva" do ministério.

O INSS também admitiu que, por não conseguir delimitar os municípios de cada defeso, aceita como comprovante de residência qualquer endereço no estado. E que, dez anos depois de assumir o benefício, ainda opera no sistema do Ministério do Trabalho, o que "dificulta" o controle de riscos.

O tribunal cobrou do INSS, de março a julho, a lista de acordos de cooperação com entidades de pescadores, que permitem a elas inscrever beneficiários. Até a última peça do processo, a lista não havia sido entregue.

Em 2024, 813 mil dos 1,1 milhão de beneficiários foram inscritos por esses acordos, como mostrou o UOL. Uma seccional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), a do Maranhão, inscreveu 44 mil pessoas.

Medidas do governo

Em parecer de junho de 2025, o Ministério da Pesca reconheceu que a falta de controles "tem permitido a inserção de indivíduos no sistema apenas com o intuito de acessar indevidamente o benefício".

A medida provisória que criou a homologação do registro pelas prefeituras e fixou o orçamento como teto do benefício foi fechada por e-mail. Às 18h56 de 11 de junho de 2025, a Casa Civil pediu anuência aos ministérios da Pesca e do Trabalho. As respostas vieram às 19h11 e às 19h21.

Os dois ministérios disseram ao TCU que não participaram da elaboração da medida, e o da Pesca afirmou não ter acesso aos estudos que a embasaram. O decreto que a regulamentou foi montado no Ministério da Pesca em uma tarde, e a consultoria jurídica registrou ter tido "apenas duas horas" para analisá-lo.

No julgamento, o Ministério Público de Contas propôs obrigar o ministério a exigir notas fiscais e biometria para manter o registro. O Ministério da Pesca, pela AGU (Advocacia-Geral da União), apresentou memoriais contra a medida, e Nardes não a adotou.

Segundo o ministério, uma nova norma vai exigir notas fiscais para manter a licença e a CIN (Carteira de Identidade Nacional) para o registro, esta só a partir de janeiro de 2028. A minuta do decreto de junho de 2025 previa a CIN para todos os pescadores até o fim daquele ano.

Desde novembro de 2025, a operação do seguro-defeso voltou ao Ministério do Trabalho. O TCU deu 60 dias à pasta para apresentar um plano de ação e 180 dias, junto com o Ministério da Pesca, para criar uma metodologia que estime quantos pescadores artesanais existem no país.

Segundo o Ministério do Trabalho, os novos cruzamentos de dados barraram 57,5 mil pagamentos a pessoas com emprego formal e 77,3 mil a quem não comprovou contribuição previdenciária ou venda de pescado. Outros 108,8 mil foram barrados por problemas no registro de pescador.

A pasta também convocou pescadores para entrevistas presenciais nos estados com mais beneficiários. Dos convocados, 51,2 mil não compareceram e 43,1 mil deram respostas incompatíveis com as regras do benefício.

Pescador espera 96 dias

O TCU também constatou que o benefício não chega no momento em que deveria. Em 2024, a primeira parcela foi paga, em média, 96 dias depois do requerimento, e 18% dos pedidos feitos no prazo só foram pagos após o fim do defeso.

Para o tribunal, a demora "pode incentivar a pesca irregular durante o período de defeso", já que o pescador sem renda é pressionado a continuar pescando.

O Ministério do Trabalho afirma que, hoje, a primeira parcela é paga 30 dias após o início do defeso nos pedidos sem pendências.

Outro lado

O TCU não comentou a decisão de não enviar a auditoria à PF nem a rejeição da biometria obrigatória. Em nota, disse que "todas as informações públicas disponíveis" constam no voto do relator e no acórdão e que abriu um processo de monitoramento das determinações.

O Ministério da Pesca afirmou que o registro já exige conta gov.br nos níveis prata ou ouro, que usam reconhecimento facial. Disse que a CIN e as notas fiscais esbarram nas "particularidades" da pesca artesanal, pela dificuldade de acesso dos pescadores a esses documentos.

Sobre a lista entregue ao TCU, o ministério disse que o campo da entidade é facultativo e preenchido pelo próprio interessado. Segundo a pasta, as inconsistências podem ser erros de preenchimento e "não constituem, isoladamente, evidência de irregularidade".

O ministério afirmou ainda que a medida provisória foi elaborada na Casa Civil e que não conduziu os estudos que a embasaram. Não respondeu sobre a homologação do registro pelas prefeituras.

A Casa Civil disse que a MP foi uma "decisão governamental" discutida com os ministérios responsáveis pela política. Segundo o órgão, a anuência perto da edição decorre da "dinâmica de elaboração dos atos normativos", e o texto foi alterado e aprovado pelo Congresso.

O Ministério do Trabalho disse que não elaborou a medida e que, à época, não operava o benefício. Afirmou que o plano de ação será entregue no prazo de 60 dias, contados a partir de 20 de outubro.

O INSS disse que foi notificado pelo TCU em 22 de outubro e que está "em fase de planejamento" para cumprir as determinações. Afirmou que não há desconto de contribuição associativa no seguro-defeso, mas não informou quantos benefícios revisou nem se entregou a lista de acordos.

Reportagem

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