Governo federal começa a preparar medidas para garantir implantação da PEC da Segurança Pública

O texto aprovado na terça-feira (3) inclui na Constituição um Sistema Único de Segurança Pública, estabelecendo maior cooperação entre as forças de segurança da União, dos estados e municípios. Também estabelece punições mais rigorosas para integrantes e chefes de facções, organizações paramilitares e milícias, e prisão obrigatória para esses criminosos em unidades de segurança máxima.

Especialistas consideram que, estando na Constituição, passa a ser um norte, uma regra geral. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública entende que há passos que podem ser imediatos, como a integração de informações, pactuação de regras, controle mais adequado de armas de fogo, protocolos comuns a serem seguidos, mas considera urgente a recriação do Ministério da Segurança Pública, fundamental para coordenar a cooperação das forças de segurança.

"Hoje, o Brasil não sabe, por exemplo, uma série de informações sobre lavagem de dinheiro ou o envolvimento do crime organizado com provedores de internet, com desvio de combustíveis. Por quê? Não é que não esteja sendo feito um esforço, só que ninguém conversa com ninguém. O Ministério da Segurança Pública vai poder assumir essa tarefa de coordenação, de troca, de pactuação de regras de cooperação", afirma Renato Sérgio de Lima, diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Governo federal começa a preparar medidas para garantir implantação da PEC da Segurança Pública — Foto: Jornal Nacional/ Reprodução

O governo ainda não informou quando deve recriar o Ministério da Segurança Pública. Ele deverá ser o responsável pela regulamentação e implementação do novo sistema - atos administrativos ou projetos de lei que dependerão de aprovação do Congresso. É o caso de mais restrições para a progressão de pena e para a saidinha de presos, que dependem de mudanças na Lei de Execução Penal e no Código Penal, e a criação das polícias municipais.

Mesmo sem o novo ministério, o atual, o ministro da Justiça, disse que o compartilhamento de dados e as operações conjuntas entre as polícias já começarão a ser adotados:

"Nós teremos a constitucionalização do SUSP, o Sistema Único, a exemplo do que acontece com o SUS na saúde, e, a partir daí, temos uma série de inovações, de uniformização de procedimentos muito importantes. Desde um simples boletim de ocorrência até tantas outras iniciativas", diz Wellington Lima e Silva, ministro da Justiça e Segurança Pública.