Fim da escala 6x1 é aprovado: ‘Contratar mais pessoas não é a única solução’, diz advogada

O fim da escala 6x1 foi aprovado pelo Senado Federal nesta quarta-feira, 14 de outubro, em uma decisão que promete transformar a organização do trabalho no Brasil. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas e garante dois dias de descanso remunerado por semana, recebeu 75 votos favoráveis e apenas um contrário nos dois turnos de votação.

Como o texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, a proposta segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional. A mudança não será imediata: as empresas terão um período de transição para adequar suas operações às novas regras.

A aprovação ocorre em meio à pressão de representantes empresariais, preocupados com o aumento dos custos trabalhistas, e ao apoio de parte expressiva da população. Segundo pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta quarta-feira, 14, 69% dos brasileiros são favoráveis ao fim da escala 6x1.

Mas, diante da mudança, uma pergunta ganha força no setor privado: como manter as operações funcionando com menos horas de trabalho por funcionário, sem reduzir salários?

Na avaliação de Fabiana Zani, sócia do escritório SAZ Advogados e especialista em Direito do Trabalho, contratar mais profissionais não será necessariamente a única alternativa para as empresas.

"O melhor caminho é planejamento. As empresas precisam sentar com as áreas de operação, gestão e recursos humanos para avaliar quais alternativas são sustentáveis para o negócio e evitar decisões tomadas às pressas caso a mudança seja aprovada", afirma.

A declaração foi dada antes da aprovação da proposta no Senado, mas ganha relevância diante do novo cenário.

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O que muda com o fim da escala 6x1?

Atualmente, a Constituição permite uma jornada semanal de até 44 horas, normalmente distribuídas entre seis dias de trabalho e um de descanso, ou em cinco dias com compensação do sábado.

Com a aprovação da PEC, a jornada máxima será reduzida gradualmente para 40 horas semanais, distribuídas em cinco dias de trabalho, com dois dias de descanso remunerado e sem redução salarial.

A transição ocorrerá em duas etapas:

• Após 60 dias da promulgação: a jornada máxima será reduzida de 44 para 42 horas semanais.
• Após um ano: o limite passará a ser de 40 horas semanais, mantendo o máximo de oito horas diárias.

Na prática, empresas que hoje operam com apenas um dia de descanso semanal precisarão reorganizar suas escalas para garantir as duas folgas.

Os maiores desafios devem aparecer nos setores que funcionam de forma contínua, como varejo, segurança, hospitais, logística e empresas que operam 24 horas por dia.

"Essas organizações terão de reorganizar toda a escala para garantir dois dias de folga aos empregados", diz Zani.

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Contratar mais funcionários não é a única saída

Uma das principais preocupações do setor empresarial é o aumento da folha de pagamento. Em muitos casos, a solução mais imediata seria contratar novos funcionários para cobrir os dias adicionais de descanso.

Mas essa não é a única alternativa.

Segundo a advogada, algumas organizações podem investir em automação com inteligência artificial, revisão de processos e até redução dos horários de atendimento ao público, dependendo do setor.

"A consequência natural é um aumento dos custos. Por isso existe tanta resistência do empresariado. Algumas empresas poderão automatizar ou rever tarefas e horários", afirma.

Para a especialista, o impacto será diferente conforme o modelo de negócio. Empresas com operações administrativas poderão ter maior flexibilidade para reorganizar suas equipes, enquanto setores que dependem de atendimento presencial precisarão encontrar soluções para manter a continuidade dos serviços.

Quanto tempo as empresas terão para se adaptar?

A PEC aprovada pelo Senado estabelece uma transição gradual, que permitirá às empresas reorganizar suas operações antes da implementação integral da jornada de 40 horas semanais.

O primeiro ajuste acontecerá 60 dias após a promulgação, quando o limite semanal será reduzido para 42 horas. A segunda etapa ocorrerá um ano depois, com a redução para 40 horas.

Segundo Zani, o período de transição será fundamental para que cada setor encontre soluções compatíveis com sua realidade operacional.

"Nesse período, o foco deverá ser a adequação. Ainda não existe uma regra dizendo o que precisa ser feito em cada mês. Cada segmento terá desafios diferentes e deverá construir suas próprias soluções, que posteriormente poderão ser regulamentadas por acordos coletivos e normas específicas", afirma.

A especialista ressalta que o planejamento deverá envolver diferentes áreas das companhias, especialmente recursos humanos, operações e gestão financeira.

A escala 12x36 também vai acabar?

Um ponto que costuma gerar dúvidas é se a mudança altera outros modelos de jornada, como a escala 12x36, comum em hospitais e serviços essenciais.

Em entrevista concedida antes da aprovação da PEC, Zani avaliou que esse regime não seria diretamente alterado pela proposta.

"A escala 12x36 já possui regulamentação própria e continua atendendo às exigências legais de descanso entre jornadas. Neste momento, ela não sofre alterações com essa proposta do fim da escala 6x1", afirma.

A aplicação das novas regras aos regimes especiais, no entanto, dependerá da regulamentação e da compatibilização das normas específicas com os novos limites constitucionais.

Mais qualidade de vida ou mais um emprego?

A aprovação do fim da escala 6x1 também reacende uma discussão sobre como os brasileiros utilizarão o tempo livre conquistado com a redução da jornada.

Segundo a pesquisa Genial/Quaest, 69% dos brasileiros apoiam a mudança. Entre as atividades mencionadas pelos entrevistados para aproveitar o tempo adicional estão:

• 53% afirmam que usariam o tempo livre para descansar;
• 13% buscariam outro trabalho ou fariam horas extras;
• 12% investiriam em estudos;
• 9% participariam de cerimônias religiosas;
• 6% iriam passear, frequentando bares, restaurantes e festas;
• 4% viajariam.

Embora a maioria indique que utilizaria o tempo para descansar, a advogada faz uma ponderação sobre a realidade econômica brasileira.

Na avaliação dela, parte dos trabalhadores pode aproveitar o dia adicional para complementar a renda, especialmente diante do endividamento das famílias.

"É um projeto importante porque busca melhorar a qualidade de vida do trabalhador. Mas também precisamos considerar a realidade financeira do país. Muitas pessoas podem usar esse tempo não para descansar, mas para fazer um bico ou buscar outra fonte de renda", afirma.

As empresas brasileiras estão preparadas para o fim da escala 6x1?

Do ponto de vista jurídico, Zani acredita que o país conseguirá se adaptar. O maior desafio, segundo ela, será operacional e econômico.

"As empresas vão cumprir a legislação. O desafio é encontrar alternativas sustentáveis para cada modelo de negócio, porque haverá impacto financeiro praticamente inevitável", afirma.

Com a aprovação da proposta pelo Senado, o debate deixa de se concentrar apenas na possibilidade de mudança da legislação e passa a envolver sua implementação.

Para as empresas, o desafio será reorganizar escalas, revisar processos e encontrar alternativas para preservar a produtividade diante da redução da jornada.

A contratação de novos profissionais poderá fazer parte desse processo, mas, como destaca a especialista, não será necessariamente a única solução.

A partir de agora, a pergunta para o setor privado não é mais se a escala 6x1 será aprovada pelo Congresso, mas como as empresas irão se preparar para uma nova realidade de trabalho no Brasil.