SIM-Mulher: entenda projeto de sistema de proteção a mulheres vítimas de violência doméstica aprovado por comissão da Alego

De autoria do Governo de Goiás, o projeto foi elaborado pelas secretarias estaduais de Desenvolvimento Social (Seds) e de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti). O texto foi encaminhado à Alego em 5 de novembro, durante o período em que o desembargador Leandro Crispim exercia temporariamente o cargo de governador. A proposta recebeu parecer favorável da deputada Dra. Zeli (PSD), aprovado pela Comissão Mista, mas ainda precisa passar por outras etapas antes de se tornar lei.

Na justificativa enviada aos deputados, o Executivo destacou a dificuldade de comunicação entre os serviços públicos que atendem mulheres em situação de violência. Segundo o governo, a falta de integração pode prejudicar o acompanhamento das vítimas e dificultar o acesso aos serviços de proteção. O documento também aponta que, em 2024, uma média de 56 mulheres solicitaram medidas protetivas por dia em Goiás.

Comissão Mista da Alego aprova projeto que prevê a criação do SIM-Mulher, sistema para integrar o atendimento a mulheres vítimas de violência em Goiás — Foto: Bruna Bonfim/g1

O SIM-Mulher é um sistema previsto para reunir e organizar informações sobre os atendimentos prestados às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A proposta é permitir que diferentes órgãos públicos compartilhem dados de forma segura e acompanhem os encaminhamentos realizados, evitando falhas de comunicação e a repetição desnecessária de procedimentos.

Apesar do nome, o projeto não prevê o monitoramento da localização ou da rotina das vítimas. O artigo 4º estabelece que o acompanhamento será direcionado prioritariamente aos serviços e atendimentos prestados às mulheres. O texto também proíbe a utilização de dados pessoais de maneira que possa expor as usuárias a riscos indevidos.

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Como o sistema deve funcionar?

Segundo o projeto, o SIM-Mulher poderá funcionar em ambiente informatizado, com uma base de dados compartilhada entre os órgãos integrantes da rede de proteção. Os atendimentos deverão ser registrados em um prontuário padronizado, permitindo que os serviços participantes acompanhem os encaminhamentos realizados e organizem a assistência prestada às vítimas.

A proposta abrange sete áreas: assistência social, saúde, segurança pública, Justiça, educação, emprego e renda e habitação. A intenção é que os órgãos atuem de forma articulada para oferecer respostas mais rápidas às mulheres em situação de violência.

O texto também prevê capacitação obrigatória dos profissionais envolvidos, com orientações sobre atendimento humanizado, direitos humanos, legislação de proteção às mulheres e prevenção da revitimização, situação em que a vítima é submetida a novos constrangimentos durante o atendimento institucional.

Os detalhes técnicos sobre a comunicação entre os sistemas ainda deverão ser definidos em regulamentação específica, elaborada por um grupo de trabalho interinstitucional coordenado pela Seds.

Quem terá acesso às informações das vítimas?

O projeto estabelece que o acesso às informações será restrito a servidores públicos previamente credenciados, com autenticação individual e possibilidade de rastreamento e auditoria dos acessos. O compartilhamento deverá respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com medidas para preservar a intimidade e a segurança das mulheres atendidas.

Dados considerados sensíveis deverão ser anonimizados quando utilizados em levantamentos estatísticos, estudos ou relatórios públicos. O texto também prevê punições administrativas, civis e penais para responsáveis por vazamentos, violações de sigilo ou uso indevido das informações.

Todos os municípios serão obrigados a participar?

Não. A participação dos municípios será facultativa. Para aderir ao SIM-Mulher, cada prefeitura deverá encaminhar uma solicitação ao Governo de Goiás e formalizar um convênio ou instrumento semelhante.

A gestão estadual ficará sob responsabilidade da Seds, enquanto o Comitê Gestor da Rede Estadual pelo Fim da Violência Contra a Mulher deverá acompanhar e fiscalizar a execução do sistema. O governo também poderá criar incentivos, como certificações e selos de reconhecimento, para os municípios participantes que apresentarem melhorias nos indicadores de enfrentamento à violência.

Imagem ilustrativa de violência contra a mulher — Foto: Jainni Victória/Arquivo g1

O sistema terá custos para o estado?

Segundo a justificativa encaminhada à Alego, a proposta não deverá gerar novas despesas obrigatórias. O governo informou que a implantação será realizada com serviços e recursos orçamentários já previstos, que poderão ser suplementados conforme a disponibilidade financeira.

O projeto também estabelece a publicação anual de um relatório com dados consolidados do SIM-Mulher. O sistema deverá atuar de maneira complementar ao Observatório Estadual da Violência Contra a Mulher, responsável pela coleta e análise de estatísticas sobre a violência de gênero.

Quando o SIM-Mulher começa a funcionar?

Ainda não há uma data definida para a implantação. O projeto foi aprovado pela Comissão Mista da Alego, mas precisa avançar na tramitação legislativa, incluindo a votação em plenário. Se aprovado pelos deputados, seguirá para sanção ou veto do governador.

Mesmo que seja sancionada, a lei dependerá de regulamentações para definir aspectos operacionais, como a integração entre os sistemas, os níveis de acesso às informações e os procedimentos de adesão dos municípios.

Sede da Assembleia Legislativa de Goiás — Foto: Maykon Cardoso/Alego