PEC da Segurança e Orçamento: O que Congresso deve discutir ainda neste ano

Redução da maioridade penal é principal ponto de divergência entre governo e oposição. O tema ganhou força depois que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou, em sabatina ao Jornal Nacional, em 15 de outubro, ser favorável à redução de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, mas defendeu que a discussão ocorra separadamente da PEC.

Senado está com duas principais propostas sobre redução da maioridade penal na mesa. Duas das emendas apresentadas à PEC da Segurança Pública tratam do assunto. O senador Rogério Marinho (PL-RN) propõe reduzir a maioridade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo. Já o senador Camilo Santana (PT-CE) apresentou uma alternativa mais restrita: manter a idade de 18 anos como regra, mas permitir a responsabilização penal a partir dos 16 anos para crimes hediondos. As emendas ainda precisam ser analisadas pelos senadores.

Proibição das Bets

Poucos dias antes do primeiro turno das eleições, o presidente Lula assinou medida provisória que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas esportivas e jogos on-line de quota fixas. A medida determinou o encerramento das autorizações existentes, a retirada dos sites e aplicativos do ar e a devolução dos saldos mantidos nas contas dos apostadores. Agora, cabe ao Congresso analisar a MP e decidir se mantém a proibição. O prazo para deliberação termina em 23 de novembro.

Mini-reforma eleitoral em discussão

Câmara também deve discutir uma mudança estrutural nas regras eleitorais. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou em 28 de outubro, após reunião com líderes partidários e presidentes de siglas, que pretende abrir discussões para substituir o atual sistema proporcional pelo distrital misto. A intenção é apresentar e votar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ainda neste ano, com implementação definitiva do novo modelo previsto para 2034.