Ministério da Justiça anula retirada de proteção a Rui Pinto

O Ministério da Justiça decidiu anular a decisão de retirar a proteção a Rui Pinto, por não ter sido “devidamente notificado dos fundamentos da decisão de encerramento do programa”, nem lhe ter sido “assegurada a informação”, nem a “possibilidade de exercer o direito ao contraditório”.

O Ministério da Justiça explica que a ministra se reuniu esta quinta-feira “com a Comissão de Programas Especiais de Segurança (CPES), no âmbito do acompanhamento da situação relativa ao programa especial de segurança de Rui Pedro Gonçalves Pinto”.

Foi nessa sequência que aquela comissão “verificou que o beneficiário não foi devidamente notificado dos fundamentos da decisão de encerramento do programa, nem lhe foi assegurada a informação e a possibilidade de exercer o direito ao contraditório, nos termos previstos na Lei de Proteção de Testemunhas”, refere a mesma nota, adiantando que foi declarada a nulidade “da deliberação de 22 de setembro de 2026”.

Rui Pinto continuará assim com medidas especiais de segurança “até nova decisão da
Comissão de Programas Especiais de Segurança”. Foi, no entanto, decidido notificá-lo e disponibilizar-lhe o relatório de reavaliação do risco e os elementos relevantes das atas das suas reuniões. Rui Pinto terá dez dias úteis para se pronunciar.

“Só após o cumprimento deste procedimento e a apreciação da pronúncia do beneficiário, caso seja apresentada, será tomada uma nova decisão sobre a manutenção ou o encerramento do programa especial de segurança”, conclui o ministério.

A defesa já tinha pedido ao ministério uma reavaliação da decisão e também tinha anunciado que ia interpor um recurso administrativo para obter um efeito suspensivo.