Governo federal propõe adiar início do pagamento da CBS

A CBS é parte da reforma tributária e entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2027. A nova contribuição sobre bens e serviços é um tributo federal que substituirá o PIS e a COFINS. Hoje, antes de acertar as contas com a Receita Federal, as empresas calculam e descontam do valor final a ser pago os impostos que já foram recolhidos pelo fornecedor de matéria-prima, por exemplo. Com as regras estabelecidas inicialmente pela reforma tributária para a CBS, primeiro a empresa pagaria o valor total do tributo sobre a venda do produto, para só depois ter direito a abater o crédito do imposto que já foi pago pelo fornecedor. O crédito só seria gerado no mês seguinte ao recolhimento da CBS. Assim, o crédito da contribuição paga em janeiro, só seria liberado em fevereiro. Menos dinheiro disponível para os gastos do dia a dia da empresa.

Com a medida anunciada pelo secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, as empresas vão ganhar 30 dias a mais para recolher a nova contribuição. O recolhimento da CBS de janeiro vai ficar para fevereiro. A medida vale até o fim de 2026 e ainda depende de aprovação do Congresso Nacional.

"Em janeiro, você começa a adquirir lá os seus produtos, pela primeira vez com destaque da CBS, e começa a fazer as primeiras vendas em janeiro com também destaque da CBS. O período de apuração é janeiro. Terminou janeiro, você vai chegar em fevereiro e fazer a conta: o que que eu tenho de crédito e débito. Só que com uma diferença agora em relação, por exemplo, à lógica do ICMS, do IPI, do PIS, Cofins. Eu só vou poder me creditar, de fato, para fim de cálculo, se o meu fornecedor pagou esse tributo", explica Robinson Barreirinhas, secretário da Receita Federal.

Governo federal propõe adiar início do pagamento da CBS — Foto: Jornal Nacional/ Reprodução

Na prática, o governo está dando mais um tempo para a transição do sistema atual. O acerto de contas dos créditos será automático quando o novo sistema de cobrança dos tributos, conhecido como split payment, entrar integralmente em vigor em janeiro de 2028. O mecanismo vai separar, na hora da compra, o valor dos tributos, com os créditos de cada elo da cadeia produtiva.

A nota fiscal eletrônica para operações entre empresas, e a nota fiscal de consumidor eletrônica de venda ao consumidor final, são partes fundamentais para esse novo sistema de cobrança. Grandes empresas já operam com elas. Mas, segundo a Receita Federal, empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional enfrentam dificuldades. O secretário disse que elas terão até março de 2027 para se adaptar. Em janeiro e fevereiro poderão emitir os documentos como fazem atualmente.

Ainda não se sabe qual será a alíquota final da CBS a ser paga pelo contribuinte. O Tribunal de Contas da União estipulou uma alíquota de 11,3%. O valor é maior do que o projetado pelo mercado, de 9,2%. O Senado tem até o dia 15 de dezembro de 2026 para decidir se concorda ou ajusta o percentual.