Senado Federal aprova texto-base de projeto que prevê ajuste fiscal de até R$ 60 bilhões

A proposta foi aprovada por 45 votos a 31. Os senadores ainda precisam analisar destaques a proposta, ou seja, possíveis alterações no texto. A expectativa é de votação na próxima terça-feira (17).

Com corte linear de 10% nos benefícios fiscais e mudanças no cálculo de pisos de gastos, o texto enfrentou resistência de senadores da oposição.

O objetivo do governo é conter o crescimento das despesas públicas e aumentar a arrecadação para tentar estabilizar a dívida pública, preservando políticas sociais.

O texto aprovado no Senado Federal, do relator Eduardo Braga (MDB-AM), não contou com mudanças significativas em relação ao apresentado inicialmente pelo senador Jaques Wagner (PT-BA).

Veja as principais mudanças propostas pelo governo:

Redução de benefícios tributários

O projeto prevê mudanças nas regras de concessão de incentivos e benefícios tributários. A principal delas é a efetivação de uma defesa antiga do governo: um novo corte linear de 10% em benefícios que o governo aos mais diferentes setores da economia.

Outra medida autoriza o Executivo a limitar a utilização de créditos tributários para compensar impostos devidos à Receita Federal. Atualmente, empresas que possuem créditos tributários podem deixar de pagar certos impostos.

Pelo projeto, o governo poderá estabelecer restrições a essas compensações, com percentuais diferenciados conforme o valor ou o tipo de crédito utilizado. A medida poderá ser adotada em momentos nos quais o governo entre em contenção de gastos.

Na prática, a restrição pode aumentar a arrecadação em dinheiro no curto prazo, porque parte dos tributos que seria pago com créditos terá de ser efetivamente paga, com dinheiro, pelas empresas.

O trecho levou a duras críticas do setor produtivo. Em nota, 57 entidades criticaram o fato de o texto não determinar um prazo para as compensações retornarem depois de uma eventual decisão do governo.

"O texto não diz se o crédito retido será devolvido, em que prazo ou com que correção, e a regra valeria a partir da publicação da lei", diz a nota.

Mudanças na regra fiscal

Um dos principais pontos do projeto é a alteração das regras de crescimento das despesas públicas. Atualmente, o arcabouço fiscal permite que os gastos federais cresçam, acima da inflação, entre 0,6% e 2,5% ao ano, dependendo do comportamento das receitas.

Com o projeto, em anos em que o governo precisar cortar gastos para cumpir a meta, o teto será de 2%.

O texto também amplia a possibilidade de corte de despesas, permitindo que o Executivo bloqueie recursos mesmo quando a projeção do resultado das contas públicas estiver dentro da margem inferior de tolerância da meta fiscal.

Os cortes, no entanto, precisam respeitar algumas regras: precisam ser gastos do próprio Poder Executivo, em um bloqueio que pode ser revisto, e ficam protegidos setores como ciência e tecnologia.

Mudanças no cálculo do piso da saúde

O projeto altera a base de cálculo para determinadas despesas vinculadas à arrecadação, como o piso da saúde. O texto prevê que, até 2030, a receita do imposto sobre a exportação de petróleo não seja considerada no cálculo de determinadas obrigações de programação de despesas, como acontece hoje.

Segundo o ministro Bruno Moretti, a intenção é retirar receitas extraordinárias relacionadas ao petróleo da base de cálculo de despesas constitucionais. A exclusão dessas receitas reduz o montante que obrigatoriamente precisa ser destinado à área.

Moretti defendeu que a mudança segue a lógica de que a arrecadação com petróleo só cresceu de forma extraordinária devido ao aumento no preço do combustível causado pelo conflito no Oriente Médio e não é uma receita que é contínua, o que infla os gastos com o piso da saúde.

A ideia é não contar com ganhos extraordinários - que podem não acontecer no futuro – para a conta de gastos que são contínuos e devem sempre ser realizados.

A retirada dessas receitas do cálculo do piso já está em vigor em 2026, mas em caráter temporário. Com o projeto, a medida poderá ser prorrogada até 2030.

Fundos públicos

Uma medida para dar flexibilidade para o governo gerenciar o orçamento é a que muda as regras sobre recursos com destinos específicos, como os fundos públicos. Com o projeto, até 40% do dinheiro que não for utilizado dos fundos no ano anterior poderão ser destinados a despesas públicas previstas na Constituição.

Para isso, o projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal – que proíbe o uso dos saldos desses fundos. No entanto, o projeto atual mantém a proibição de remanejar recursos de áreas essenciais, como saúde, educação, segurança pública, seguridade social, desenvolvimento social e de repasses a estados e municípios.

Redução dos supersalários

O projeto também prevê medidas relacionadas aos chamados supersalários do funcionalismo público. O texto estabelece um prazo de até 120 dias para que o Congresso aprove uma proposta que regulamente os pagamentos de servidores acima do teto – atualmente em R$ 46,3 mil.

O projeto não elimina diretamente os chamados penduricalhos, pagamentos adicionais que podem fazer a remuneração de servidores ultrapassar o teto. Isso terá que ser definido no Congresso Nacional.

Subsídio ao diesel fora da meta

Apesar das medidas de contenção de despesas, o projeto também prevê uma flexibilização das regras fiscais para permitir gastos com subsídios ao diesel.

A proposta autoriza o governo a desconsiderar até R$ 10,5 bilhões em despesas extraordinárias para estabilizar os preços do combustível na meta fiscal de 2026. Os recursos estão relacionados à concessão de subvenções econômicas a produtores e importadores de diesel.

Na justificativa do projeto, Jaques Wagner afirma que a medida é necessária diante dos efeitos da guerra no Oriente Médio sobre os preços dos combustíveis.

A exclusão das despesas da meta fiscal não significa que os gastos deixarão de existir ou de afetar as contas públicas. A medida apenas permite que sejam desconsiderados na avaliação do cumprimento da meta fiscal.