Advogados apelam a que se reconsidere retirada de segurança

Os advogados de Rui Pinto anunciaram esta sexta-feira que vão interpor recurso administrativo, com efeito suspensivo, da decisão de encerramento do Programa Especial de Segurança de que este beneficiava como testemunha.

“Os advogados de Rui Pinto, confiando em que as autoridades portuguesas dariam a devida consideração à sua situação, solicitaram, na passada quarta-feira, ao Ministério da Justiça que reconsiderasse esta decisão, que divulgasse os elementos da reavaliação do risco em que a mesma se baseou, que o seu constituinte fosse ouvido e que garantisse, em qualquer caso, a continuidade da sua proteção”, acrescentam os causídicos na nota a que a Lusa teve acesso.

Os mesmos revelam que “até ao momento, não foi recebida qualquer resposta” e que a decisão e a forma como esta foi tomada “não respeita, lamentavelmente, o Estado de Direito e constitui um ato de terrorismo de Estado“.

De acordo com o despacho da Comissão de Programas Especiais de Segurança, esta sexta-feira tornado público, após reuniões em 8 de junho e 9 de julho de 2026, “foi determinado o encerramento do Programa Especial de Segurança do qual era beneficiária a testemunha protegida Rui Pedro Gonçalves Pinto, com efeito a 10 de outubro de 2026″.

O mesmo acrescenta que aquela deliberação se fundamenta “na falta de compromisso da testemunha no cumprimento do programa em que se encontrava inserido e no relatório de reavaliação elaborado pela PSP, no qual se conclui por um nível baixo de risco”.

Os advogados do ‘hacker’ português, denunciante que esteve na origem do Football Leaks, revelam que este foi notificado, na passada quarta-feira, de que o Programa Especial de Segurança de que beneficia desde agosto de 2020 terminará no próximo dia 10 de outubro.

“Dentro de poucos dias, sem ter sido previamente ouvido, como a lei exige, perderá a residência protegida e confidencial que lhe foi atribuída e será obrigado a encontrar, com urgência, uma nova habitação, sem qualquer garantia de que a proteção policial se mantenha. A sua situação é agora crítica. As ameaças de que é alvo não são meramente teóricas: em abril passado, foi agredido em Lisboa“, adianta a nota.

Segundo os mesmos, as revelações de Rui Pinto envolveram figuras poderosas e dotadas de vastos recursos, sendo que muitos dos processos judiciais delas decorrentes continuam ainda em curso, “como demonstra a decisão proferida há apenas alguns dias pela comissão independente da Premier League relativamente ao Manchester City”.

Os advogados salientam que Rui Pinto cooperou com a justiça portuguesa, e foi precisamente essa cooperação que justificou a sua integração num programa de proteção.

“As suas revelações, utilizadas por numerosas autoridades judiciais, fiscais e desportivas em toda a Europa, a começar por França, contribuíram para reforçar a transparência e a integridade no futebol. Os Estados que beneficiaram da sua atuação não podem simplesmente virar as costas à pessoa que assumiu os riscos necessários para trazer estes factos à luz do dia”, acrescentam.

Rui Pinto beneficiava do estatuto de testemunha protegida há seis anos, quando saiu de prisão preventiva e aceitou colaborar com as autoridades, estando, entre os benefícios perdidos, a casa onde vive sob proteção policial, o fornecimento de documentos com identificação falsa, transporte gratuito e subsídio de subsistência.

Rui Pinto foi condenado no caso “Football Leaks”, em setembro de 2023, pelo Juízo Central Criminal de Lisboa, a quatro anos de prisão com pena suspensa, por crimes de extorsão na forma tentada, violação de correspondência agravada e acesso ilegítimo.

Em novembro de 2023, foi também condenado a seis meses de prisão em França, igualmente com pena suspensa, por aceder ilegalmente a emails do Paris Saint-Germain.