Senado deve votar nesta terça PEC da Segurança Pública

🔎 Para ser aprovada, uma PEC precisa ter ao menos três quintos dos votos favoráveis em dois turnos de votação. Ou seja, precisa contar com o apoio de 49 senadores.

Líder do Governo no Senado, a senadora Teresa Leitão (PT-PE) afirmou que a posição do governo continua sendo não votar a maioridade penal junto com a PEC da Segurança. Ela lembra que o tema atualmente é discutido na Comissão Especial da Câmara.

"A redução da maioridade penal não é objeto da PEC da Segurança. Considera-se o chamado 'jabuti'. É um tema que precisa ser enfrentado com profundidade e ouvindo amplos setores da sociedade".

No entanto, a senadora aposta que o tema vai a voto e terão que disputar no plenário, sem acordo por parte deles.

O governo considera que o melhor caminho para aprovar a PEC é separar a discussão sobre a redução da maioridade penal e que não vai deixar de discutir a medida na hora certa.

Segundo o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, haverá uma reunião com os líderes do governo na manhã desta terça. Além disso, o presidente do Senado deve se reunir com os líderes antes da votação.

Aliados de Alcolumbre afirmaram que a retirada de pauta ocorreu porque nem o governo nem a oposição teriam votos suficientes para aprovar suas as emendas – e o cálculo, neste caso, seria de deixar o assunto para depois.

Diante da divisão na bancada governista e da proposta da oposição, o presidente do Senado retirou o tema da pauta com o argumento de que nem o governo e nem a oposição teriam votos suficientes para aprovar suas as emendas.

Plenário do Senado Federal — Foto: Jonas Pereira/Agência Senado

A medida dispensa as cinco sessões de discussão exigidas para a votação da proposta em primeiro turno e outras três necessárias para o segundo turno.

Lula se posicionou na sabatina da Globo

"O meu pensamento, enquanto cidadão brasileiro, todo e qualquer crime hediondo, eu sou favorável a diminuir a pena. Para crimes hediondos. Eu sou a favor, sou a favor", afirmou o presidente.

Apesar do posicionamento favorável a mudança sugerida por Camilo, Lula defendeu que esse tema não fosse tratado na PEC da Segurança.

"Primeiro você discute a PEC, aprova a PEC e aí você pode discutir a maioridade penal ou não", disse.

Essa posição também é defendida por governistas, como a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE).

Possibilidade de 'fatiamento'

Caso algum trecho sobre maioridade seja aprovado e o texto precise voltar para a Câmara para aprovação dos deputados, governistas falam em "fatiar" a PEC.

Nesse cenário, a parte que já foi aprovada por deputados e senadores segue para promulgação, enquanto as partes que precisam de análise dos deputados, como a redução da maioridade penal, é enviada à Câmara como um texto separado.

O que diz a PEC

➡️ A proposta estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com o objetivo de integrar a atuação das forças de segurança no combate ao crime organizado.

De acordo com o texto, União, estados e Distrito Federal poderão criar leis na área de segurança pública, incluindo forças-tarefa intergovernamentais, a organização das polícias e guardas municipais e o sistema socioeducativo.

➡️ Outro ponto central da PEC da Segurança Pública é o combate a crimes violentos e facções criminosas:

• Entre as medidas está a obrigatoriedade de prisão em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial.
• Também ficam proibidas ou restringidas a progressão de regime, a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, e de saída temporária.

➡️ A PEC também permite a expropriação de todo e qualquer bem, direito ou valor econômico envolvidos com as atividades criminosas. As regras valem para organizações criminosas, paramilitares e de milícia privada.

A proposta permite ainda:

➡️ criação de polícias municipais para o policiamento ostensivo e comunitário;

➡️ ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para o policiamento de hidrovias e ferrovias, além de apoiar outras forças de segurança, quando requisitada pelo governador;

➡️ manter Polícia Federal e PRF sob competência privativa da União, assim como as normas para atividades de inteligência.