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Sunday, November 22, 2026

Fim da escala 6x1: decreto de Lula deixa lacunas e pode ser contestado na Justiça, dizem advogados

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O decreto que regulamenta o fim da escala 6x1, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quinta-feira, 19, é considerado por especialistas em direito do trabalho e advogados da área como omisso e passível de questionamentos legais. A norma veio mais enxuta do que a expectativa da iniciativa privada e não esclarece dúvidas sobre a implementação da mudança de escala e da redução da jornada de trabalho, dizem advogados ouvidos pela EXAME.

Uma das principais dúvidas refere-se à possibilidade de a regulamentação da emenda à Constituição que põe fim à escala 6x1 ser feita por decreto presidencial. Otávio Pinto e Silva, advogado trabalhista e professor da Universidade de São Paulo, diz que a emenda prevê regulamentação por lei e não menciona a possibilidade de decretos.

O texto da emenda aprovada pelo Congresso em outubro diz que uma lei "poderá dispor sobre hipóteses e condições em que a duração do trabalho e os dias de repouso semanal remunerado poderão observar regimes diferenciados". O decreto, por sua vez, não menciona os regimes diferenciados de trabalho (a exemplo de categorias que trabalham com transporte marítimo e do setor petroleiro), cuja regulamentação, segundo o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, será feita por portaria na semana que vem.

Para a advogada trabalhista Gisela Freire, sócia do escritório Peixoto&Cury, o decreto tem como base legal um artigo da Constituição que não trata de Direito do Trabalho. "Não há na base legal do decreto nenhum dispositivo que confira ao Executivo competência para legislar por decreto em matéria trabalhista. Parece uma norma juridicamente frágil", diz.

Controvérsia no cálculo de horas extras

Para além da forma, persistem dúvidas quanto ao conteúdo do decreto. A principal delas diz respeito ao descanso semanal remunerado (o chamado DSR), que influencia diretamente o cálculo das horas extras. Ao instituir o segundo dia de descanso semanal remunerado, a emenda constitucional não explicou como devem ser calculadas as horas extras. Já o decreto de Lula estipula para o cálculo do salário-hora o divisor 210 quando a jornada for de 42 horas semanais e de 200 quando for de 40 horas semanais.

Atualmente, a maioria das empresas usa o divisor 220. Na cerimônia de assinatura da norma, na quinta-feira, o ministro Luiz Marinho afirmou que essa mudança vai encarecer o valor da hora paga apenas nas horas extras.

"Isso significa que um trabalhador que recebe 3 mil reais continuará recebendo os mesmos R$ 3 mil, mas o valor de referência de sua hora passará de R$ 13,64 para R$ 14,29 em 16 de dezembro. Em dezembro de 2027, a hora passará para R$ 15. É uma mudança importante para o cálculo das horas extras e de outros direitos trabalhistas", disse Marinho.

Gisela Freire afirma que há cálculos que mostram que, a depender da fórmula utilizada, o valor da hora extra subiria até 136%. "O decreto ainda não esclarece como esse cálculo deve ser feito. Atualmente, para calcular o DSR, a fórmula usa o total de verbas variáveis no mês (que incluem horas extras, adicional noturno, eventuais comissões etc) e se divide pelo número de dias úteis do mês. Em seguida, o resultado é multiplicado pelo número de domingos e feriados do mês.

"Ao instituir um segundo dia de descanso semanal remunerado na semana, é o equivalente a ter oito domingos no mês. Se na fórmula do cálculo do DSR, reduzimos os dias úteis no mês de 26 para 22 e aumentarmos o número de domingos de 4 para 8, o aumento chega a 136%. O decreto não esclarece qual é a metodologia a ser adotada, e isso impactará nos custos", afirma Gisela Freire.

Outro ponto de controvérsia é que o artigo 59-A da CLT atualmente autoriza a fixação da jornada 12x36 por meio de acordo individual entre trabalhador e patrão. O decreto de Lula, no entanto, afirma que os empregados que trabalham nesse regime terão direito à compensação das horas trabalhadas ou ao pagamento de horas extras "quando a jornada resultar, no mês-calendário, em média superior ao limite semanal constitucional, nos termos estabelecidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho".

"A reforma trabalhista permitiu que a escala 12x36 seja adotada por meio de acordo individual. Houve uma ação direta de inconstitucionalidade, e o Supremo validou a alteração da lei. Agora, o decreto não pode mudar isso porque é hierarquicamente inferior à lei", diz ela.

Outro ponto de controvérsia diz respeito à compensação de descansos semanais remunerados eventualmente não gozados pelo trabalhador no mesmo mês-calendário, ponto que o decreto não toca e que já é alvo de judicialização, explica a advogada Larissa Rocha, do escritório BMA.

A emenda autoriza que convenções e acordos coletivos de trabalho estabeleçam regimes compensatórios desde que garantam, na média, dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário e com a garantia de que haja pelo menos um dia de descanso dentro do período máximo de uma semana.

Esse trecho foi alvo de judicialização junto ao Supremo Tribunal Federal e o ministro Flávio Dino concedeu uma liminar que retira os limites de tempo semanais e mensais para a concessão dos descansos semanais remunerados. A frequência e a distribuição dos descansos, portanto, passaram a poder ser definidas por acordo ou convenção coletiva, desde que seja garantida a média de dois repousos semanais remunerados.

"O decreto não sana a questão, só aborda o caso de quem trabalha em turnos ininterruptos de revezamento. Eles devem ter média de dois dias de repouso semanal remunerado no mês-calendário", diz ela.

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