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Wednesday, November 18, 2026

Projeto de lei cria condições para que Cade fiscalize cumprimento das regras de concorrência pelas big techs

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O texto permite que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica fiscalize a transparência nos algoritmos de busca e proíba práticas como a venda casada e o favorecimento de produtos da própria plataforma.

Câmara analisa projeto de lei que regulamenta os mercados digitais

Câmara analisa projeto de lei que regulamenta os mercados digitais

No Brasil, a Câmara dos Deputados está analisando o projeto de lei que regulamenta os mercados digitais.

A proposta do governo chegou ao Congresso Nacional em setembro de 2025. O texto cria condições para que o Cade - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - fiscalize o cumprimento das regras de concorrência pelas gigantes de tecnologia, as big techs.

“A ideia aqui é olhar o mercado antes, verificar potenciais problemas concorrenciais naquele mercado, ou naquele produto, ou naquele serviço, que são de um determinado agente que tem uma relevância, e aí poder atuar preventivamente”, diz Diogo Thomson, presidente interino do Cade.

O projeto permite que o Cade fiscalize a transparência nos algoritmos de busca e proíba práticas como a venda casada e o favorecimento de produtos da própria plataforma, exigindo que as empresas adotem mecanismos de transparência e deixem claro os critérios usados, por exemplo, no ranqueamento para exibição dos produtos. Se o texto for aprovado, as plataformas não poderão restringir ou limitar as formas de pagamento e serão obrigadas a permitir que o usuário escolha como pagar - com o PIX, por exemplo.

Projeto de lei cria condições para que Cade fiscalize cumprimento das regras de concorrência pelas big techs — Foto: Jornal Nacional/ Reprodução

O relator, deputado Aliel Machado, do PV, se reuniu nesta terça-feira (17) com líderes da Câmara. A pedido da oposição, o texto vai deixar claro que não trata de regulação de conteúdo. O projeto atinge empresas que têm faturamento bruto anual superior a R$ 50 bilhões no mundo ou acima de R$ 5 bilhões no Brasil.

A fundadora do NetLab, Laboratório de Estudos de Internet e Redes Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Marie Santini, afirma que a nova lei vai fortalecer os direitos do consumidor:

“O principal benefício é proteger o ambiente concorrencial do país e diminuir o poder que essas empresas estrangeiras podem ter no sentido de prevenir abuso de poder econômico. Não tem absolutamente nada a ver com conteúdo, mas ele é muito muito importante, por exemplo, para proteger pequenos e médios negócios digitais, por exemplo, e todo tipo de situação de concorrência e situação de concorrência que pode ter online”.
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