3h. Parlamento debate revisão do arrendamento. PM não recua

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As horas. As notícias com Miguel Pina Andrade.

A proposta do governo para rever o regime do arrendamento urbano é debatida nesta quarta-feira no Parlamento. Apesar do voto contra do PS e do Chega ameaçar ir pelo mesmo caminho, Luís Montenegro avisa que o rumo do Executivo é para manter. O primeiro-ministro diz que não se deixa intimidar pelas posições dos dois maiores partidos da oposição. Na cerimónia que assinalou a transição do antigo edifício do Conselho de Ministros para a Câmara de Lisboa, para construção de habitação acessível, Luís Montenegro garante que o espírito reformista do governo vai continuar.

Foi por muita gente não ter tido a coragem de levar até ao fim políticas de forma transversal e integrada, como aquelas que nós temos agora em cima da mesa, que o mercado não teve a oscilação que nós queremos que tenha. E, portanto, nós temos de confiar e nós confiamos convictamente naquilo que estamos a fazer e que isso vai ter um resultado. A história vai-nos julgar e os eleitores também. Não é com os fogachos de grandes tiradas que alguns títulos às vezes apontam, e alguns protagonistas políticos gostam de criar em termos de quase alarme social, que nós nos vamos intimidar com a necessidade de levarmos até ao fim esta política.

O primeiro-ministro Luís Montenegro, sobre a possibilidade da proposta do governo para rever o regime de arrendamento urbano ser chumbada, o PS já anunciou voto contra. O líder socialista José Luís Carneiro diz que a proposta vai prejudicar os inquilinos ao criar um sentimento de insegurança.

O governo quer avançar com uma lei que desprotege os inquilinos. Nós já tornamos público que votaremos contra o pedido de autorização legislativa feito pelo governo para legislar, fragilizando os inquilinos, e apresentámos na Assembleia da República um projeto de lei para mostrar que é possível dar garantias aos investidores, aos proprietários, sem colocar em causa os direitos fundamentais dos inquilinos.

O argumento usado pelo líder do PS, José Luís Carneiro, durante uma visita a residências universitárias em Monsanto. Já o presidente do Chega, André Ventura, não se compromete com nenhum sentido de voto. Diz, no entanto, que tem de haver mudanças na proposta do governo.

Este diploma, tal como está, não serve. E ao não servir, não deve continuar a ser colocado à votação no Parlamento. E, portanto, só tem, na minha perspetiva, duas hipóteses: ou retira-o ou baixa à especialidade sem ir a votação amanhã, porque se continuar a ir a votação amanhã, nós não podemos, em consciência, aceitar.

A posição do presidente do Chega, André Ventura, face à proposta do governo para rever o regime de arrendamento urbano. Entre as medidas, está a redução de três para dois meses do período de rendas em atraso, necessário para avançar com o despejo, além da maior liberdade para os senhorios exigirem rendas antecipadas e definirem as cauções. Face às preocupações de José Luís Carneiro em relação à revisão constitucional, Luís Montenegro dá a garantia que o líder do PS precisava para aprovar o Orçamento do Estado para 2027. O governo vai ter fidelidade aos limites materiais da revisão constitucional. Uma garantia que também já tinha sido deixada esta terça-feira pelo líder parlamentar dos sociais-democratas, Hugo Soares. No arranque do Conselho Nacional dos Sociais Democratas e sobre o Orçamento do Estado do próximo ano, Luís Montenegro deixou a porta aberta a apresentar mais medidas para responder ao aumento do custo de vida. Miguel Vítor Dias.

Faltava ao PS uma garantia sobre a revisão constitucional e aqui fica ela.

Não é preciso estar à espera de nenhuma revolução constitucional. Nós não vamos excluir ninguém. Teremos fidelidade aos limites materiais da revisão constitucional.

Luís Montenegro, que convidou Paulo Mota Pinto, antigo líder parlamentar de Rui Rio, para coordenar a proposta dos sociais-democratas e responde a José Luís Carneiro, mas também deixa algumas exigências.

Não foi o PSD a quebrar a tradição constitucional. Não venham para cima de nós exibir uma autoridade moral que não têm.

Montenegro a recordar a geringonça, o primeiro-ministro, que avisa ainda que a fase de especialidade do Orçamento não é para substituir a proposta do governo por outra.

Não para deturpar. Não é para isso que serve o processo de especialidade. É para melhorar, é para contribuir, é para acrescentar. Espero sinceramente que a Assembleia da República tenha esse sentido de responsabilidade. Os tempos não estão para brincadeiras.

O primeiro-ministro quer manter o Orçamento enxuto, embora admita criar medidas adicionais para responder ao aumento do custo de vida.

Não vos sei dizer, nem sei dizer aos portugueses, se isto vai ser suficiente e por quanto tempo vamos precisar destes apoios. E também não sei dizer se vamos precisar de outros. O que sei é que cá estaremos quando for necessário.

Mas com um limite bem claro.

Nós devemos ajudar as pessoas até ao limite daquilo que poderá ser a sua grande penalização no futuro. E o país, ou se há país que percebe isto muito bem, é Portugal.

O fantasma da troika vai sendo acenado para recordar que não é possível dar tudo a todos, com tempo ainda para atirar aos arautos da desgraça.

Contraria os prognósticos de várias entidades e personalidades, com especial apetência para o acompanhamento da economia e das finanças públicas. Estas ciências não são exatas. A ciência da previsão, então, é muito pouco exata.

A resposta a antigos ministros das Finanças, como Mário Centeno, com Montenegro a dizer que tem tido superávits e sem recorrer a cativações.

Miguel Vítor Dias com os destaques da intervenção do Luís Montenegro no arranque do Conselho Nacional do PSD, acerca de uma semana da entrega da proposta do Orçamento do Estado para 2027. Continuamos a falar do Orçamento do Estado, porque o secretário-geral do PS considera que a proposta do governo não tem respostas para as necessidades das famílias e empresas portuguesas. José Luís Carneiro diz que continua a aguardar que o primeiro-ministro cumpra as exigências estabelecidas pelo PS para a aprovação do Orçamento do Estado para 2027. Em entrevista à CNN Portugal, o líder socialista sublinha que a reunião desta segunda-feira com o ministro das Finanças mostrou que o Executivo está a revelar uma grande insensibilidade e indiferença a quem vive momentos difíceis.

A aguardar ainda por exigências que fiz ao primeiro-ministro sobre a proposta do Orçamento do Estado, às quais o primeiro-ministro ainda não respondeu. Depois de o primeiro-ministro responder a essas propostas, iremos olhar para a proposta do Orçamento do Estado, porque aquilo que até agora ocorreu foi um encontro entre o ministro dos Assuntos Parlamentares com o ministro das Finanças. Aquilo que foi possível vislumbrar é que o governo não tem, na proposta do Orçamento do Estado, respostas para um conjunto vasto de necessidades, quer das famílias, quer das empresas, e é necessário procurar saber se na proposta do Orçamento do Estado haverá ou não haverá respostas, nomeadamente pensadas para o ano 2027.

O secretário-geral do Partido Socialista, José Luís Carneiro, em entrevista à CNN. Nesta quarta-feira, terminam as reuniões entre o governo e os partidos para apresentar as linhas gerais do Orçamento do Estado. O último partido a ser recebido é a Iniciativa Liberal. A proposta do governo para atribuir um suplemento aos polícias que trabalham no controle de fronteiras foi rejeitada por cinco dos sete sindicatos da PSP. O ministro da Administração Interna voltou a reunir-se com os sindicatos da PSP e com associações da GNR. Em cima da mesa esteve a reestruturação dos suplementos e a revisão do estatuto profissional e sistema remuneratório. A meio da tarde desta terça-feira, o gabinete de Luís Neves anunciou, em comunicado, ter atingido um acordo para um novo suplemento para os agentes da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras. Entretanto, o mesmo comunicado foi apagado das redes sociais, uma vez que o Executivo não conseguiu a assinatura de cinco das sete entidades sindicais. Sobre este anúncio, o presidente do SNOP, Bruno Pereira, considera que foi uma falta de respeito para com os restantes sindicatos.

Acho desrespeitador que o ministro se pronuncie precocemente relativamente a alguma negociação, uma discussão que ainda não existiu, assumindo-a como certa. E, portanto, o que passa para fora, a interpretação é legítima da vossa parte, é que tudo isto parece uma encenação ou parece uma negociação teatral que serve muito pouco e que serve apenas para cumprir calendário e não serve de modo algum para ouvir quem conhece a organização, quem ouve os polícias e conhece as pulsões internas.

O presidente do Sindicato Nacional de Oficiais de Polícia, Bruno Pereira. O governo conseguiu apenas a assinatura do Sindicato dos Polícias Portugueses e do Sindicato Independente dos Agentes de Polícia. A Ordem dos Advogados vai passar a arquivar automaticamente participações dos tribunais por manobras dilatórias. A deliberação foi tomada por unanimidade na última semana e marca uma escalada na oposição da Ordem dos Advogados à lei aprovada em junho, que introduziu multas até € 10.200 no processo penal por atos dilatórios. Falamos aqui de participações disciplinares feitas pelos tribunais no âmbito da nova lei sobre a aplicação de multas, sem proceder ao apuramento de responsabilidades previstas na lei. O Conselho Superior da Ordem dos Advogados promete contra-atacar com queixas ao Conselho Superior da Magistratura dos juízes que submetam estas participações dos advogados. Este é o tema da notícia que a esta hora faz manchete no site do Observador. É assinada pelos jornalistas Luís Rosa e João Paulo Godinho. É o ponto final nesta edição das 3 da manhã. As notícias regressam à antena da Rádio Observador quando forem 15h30.