Por que Adrilles e Rubinho ferem lei ao usarem arma em propaganda eleitoral

Na sequência aparece Rubinho Nunes, que promete pena de morte para criminosos sexuais. A arma, dessa vez, é uma escopeta, que ele também aponta para o espectador. O candidato atira em um alvo de papelão, de costas para a câmera.

MPF (Ministério Público Federal) ressalta que propaganda eleitoral não pode fomentar guerra ou processos violentos contra a ordem política e social. Segundo o MPF, pode haver aplicação de multa se for identificado "algum abuso".

Propaganda eleitoral não pode incitar violência. Não temos, no Brasil, pena de morte. Se está se incentivando que a polícia haja dessa forma, é instigar as forças policiais.
Fernando Neisser, professor da FGV (Fundação Getúlio Vargas)

A mensagem deixa de apresentar uma proposta de política pública e passa a representar a defesa da eliminação física de pessoas. O TSE fala em vedação de propaganda que incite o atentado contra 'pessoa', sem exigir que exista uma vítima individualmente identificada.
Bruna Leite, advogada especialista em direito eleitoral e integrante da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político)

Quem entrar, eventualmente, com uma representação contra esses candidatos pode argumentar com este artigo, especialmente no que diz respeito de que uma arma de fogo serve, em última análise, para defesa, também pode servir para um atentado contra alguém ou bem. Dependendo da interpretação de quem for analisar uma representação, poderia, sim, entender que a propaganda está feita de forma irregular e não cabível na Justiça Eleitoral.
Rubens Beçak, mestre e doutor em direito constitucional e professor da USP (Universidade de São Paulo)