Frente Cívica questiona retirada de proteção a Rui Pinto

A Frente Cívica endereçou uma carta à ministra da Justiça a questionar a legalidade da decisão do encerramento do Programa Especial de Segurança de que Rui Pinto beneficiava, indicou este sábado a associação em comunicado.

“A supressão do Programa Especial de Segurança de Rui Pinto viola as normas legais e as mais elementares exigências de prudência e ponderação”, lê-se na missiva enviada a Rita Alarcão Júdice e assinada pelo presidente e vice-presidente da associação, Paulo de Morais e João Paulo Batalha, respetivamente.

Afirmando ter recebido a notícia com “surpresa e alarme”, a associação questiona o facto de a decisão “ter sido aparentemente” comunicada a Rui Pinto “de forma repentina”, com efeitos a partir de 10 de outubro, e sem a audição do interessado, “exigida por lei”.

A Frente Cívica nota que a retirada da proteção “alimenta uma suspeita tóxica” de retaliação por parte das autoridades “contra o elemento mais fraco — a testemunha protegida — pelas suspeitas de fabrico de prova proibida pela Polícia Judiciária” no processo que levou à condenação de Rui Pinto em 2023.

Pinto esteve na origem de revelações como os Football Leaks, Luanda Leaks e Malta Files, lembra a organização: “Estas revelações não só denunciaram suspeitas de ilegalidade e má conduta de agentes poderosos, em Portugal e no estrangeiro, do mundo do futebol, da oligarquia angolana, da economia e da finança, como expuseram a cumplicidade ou complacência de autoridades políticas e regulatórias, em vários países”, continua.

Além disso, a associação manifesta estranheza com a conclusão da Comissão de Programas Especiais de Segurança (CPES) de que não existem riscos sérios para a segurança pessoal de Rui Pinto.

E considera “mais bizarro ainda” que a decisão seja conhecida após o anúncio, no Reino Unido, da condenação do Manchester City por infrações financeiras, num caso que remonta a informações divulgadas nos Football Leaks.

“Este evento, de enorme repercussão pública no Reino Unido, é por si só um fator de óbvio agravamento dos riscos ao denunciante”, alerta.

A Frente Cívica apela, por isso, à ministra da Justiça para intervir de forma a impedir que a decisão produza efeitos e para promover uma “averiguação independente” ao processo que levou à retirada da segurança.

De acordo com o despacho da CPES, tornado público na sexta-feira, após reuniões em 08 de junho e 09 de julho de 2026, “foi determinado o encerramento do Programa Especial de Segurança do qual era beneficiário a testemunha protegida Rui Pedro Gonçalves Pinto”.

O mesmo acrescenta que a deliberação se fundamenta “na falta de compromisso da testemunha no cumprimento do programa em que se encontrava inserido e no relatório de reavaliação elaborado pela PSP, no qual se conclui por um nível baixo de risco”.

Os advogados de Rui Pinto anunciaram, no mesmo dia, que vão interpor recurso administrativo, com efeito suspensivo, da decisão.

“Os advogados de Rui Pinto, confiando em que as autoridades portuguesas dariam a devida consideração à sua situação, solicitaram, na passada quarta-feira, ao Ministério da Justiça que reconsiderasse esta decisão, que divulgasse os elementos da reavaliação do risco em que a mesma se baseou, que o seu constituinte fosse ouvido e que garantisse, em qualquer caso, a continuidade da sua proteção”, acrescentam os causídicos na nota a que a Lusa teve acesso.

A defesa do ‘hacker’ revela que este foi notificado, na passada quarta-feira, de que o Programa Especial de Segurança de que beneficia desde agosto de 2020 vai terminar.

“A sua situação é agora crítica. As ameaças de que é alvo não são meramente teóricas: em abril passado, foi agredido em Lisboa”, adianta a nota dos advogados.

Rui Pinto beneficiava do estatuto de testemunha protegida há seis anos, quando saiu de prisão preventiva e aceitou colaborar com as autoridades, estando, entre os benefícios perdidos, a casa onde vive sob proteção policial, o fornecimento de documentos com identificação falsa, transporte gratuito e subsídio de subsistência.

Rui Pinto foi condenado no caso Football Leaks, em setembro de 2023, pelo Juízo Central Criminal de Lisboa, a quatro anos de prisão com pena suspensa, por crimes de extorsão na forma tentada, violação de correspondência agravada e acesso ilegítimo.

Em novembro de 2023, foi também condenado a seis meses de prisão em França, igualmente com pena suspensa, por aceder ilegalmente a emails do Paris Saint-Germain.