Anistia: saiba o que é a lei

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Anistia é um termo muito relacionado à ditadura militar brasileira, isso porque a lei foi sancionada em agosto de 1979, pelo então presidente da República, João Figueiredo.

Júlia Silva, servidora pública do Judiciário Federal e formada em direito pela Universidade Federal de Goiás (UFG), explica que a anistia é uma espécie de perdão, de forma que "determinados crimes não tenham as consequências legais a ele aplicáveis, apesar de cometidos".

A servidora pública explica que a lei, quando aplicada, garante que quem cometeu certos crimes poderá não sofrer nenhuma pena por eles. Assim, anistia é concedida pelo Congresso Nacional a partir da lei nº 6.683 e apaga a pena e todas as suas consequências.

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Tópicos desta notícia

• 1 - O que é anistia?
• 2 - Quais casos de aplicação da Lei da Anistia no Brasil?

O que é anistia?

Segundo o Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa Michaelis, anistia é o "ato do poder público que declara impuníveis determinados delitos, em geral por motivos políticos, e, ao mesmo tempo, suspende diligências persecutórias e anula condenações".

Na prática, a lei determina que pessoas que cometeram certos crimes não sejam punidas com as consequências legais cabíveis pelos atos. Segundo Júlia, a anistia é aplicada em casos legais. Ela ainda acrescenta que, em algumas hipóteses específicas, somente a Lei da Anistia, de 1979, autoriza o perdão.

"No caso da lei de anistia em vigor, são os crimes políticos e conexos, que se dizem relacionados aos crimes políticos, ou seja, na prática, a lei de anistia abrange os crimes praticados pelos militares a serviço do regime militar", aponta.

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Quais casos de aplicação da Lei da Anistia no Brasil?

A Lei da Anistia foi criada no final do regime ditatorial militar, quando este apresentava sinais de declínio. Júlia esclarece que essa lei foi responsável pelo perdão dos crimes cometidos pelos militares durante o regime.

"Em 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a lei não é contra a atual Constituição Federal/1988, o que significa que o STF declarou a Lei da Anistia válida até hoje para os crimes nela enquadrados", explica.

Além do contexto político, existe ainda a anistia tributária, em que a pessoa é perdoada por crimes tributários, como fraude e sonegação fiscal.