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Thursday, November 19, 2026

Senado concluiu votação das medidas do governo para o ajuste das contas públicas; texto segue para a Câmara

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As votações mostraram um plenário dividido, mas com vantagem para o governo, que conseguiu derrubar três destaques apresentados pela oposição para mudar a proposta de ajuste fiscal. O projeto cria novos mecanismos para conter as despesas quando houver risco de descumprimento da meta de resultados das contas públicas. Os gastos não poderão aumentar mais do que 2% acima da inflação. Hoje, podem crescer até 2,5%.

Também no caso de risco de descumprimento da meta, o governo fica autorizado a limitar a compensação de créditos tributários pelas empresas. Esses créditos são os valores que uma empresa pode descontar dos tributos a pagar.

Um dos destaques, apresentado pelo senador Alan Rick, do Republicanos, propôs excluir essa limitação do uso de créditos tributários. Associações empresariais de vários setores se manifestaram contra esse ponto do pacote. Mas o destaque foi rejeitado e a limitação ao uso de créditos tributários foi mantida.

O projeto também altera o cálculo do valor mínimo que o governo é obrigado a destinar à saúde. Esse valor é calculado com base na arrecadação. A proposta permite que até 2030, as receitas com a exportação de petróleo sejam excluídas dessa conta. Sem esses recursos no cálculo, o mínimo destinado à saúde pode diminuir.

O projeto prevê ainda um corte de 10% em benefícios tributários, isenções ou reduções no pagamento de impostos. O texto adia os repasses da Lei Kandir. Pela regra em vigor, a União repassa R$ 4 bilhões por ano aos estados para compensar as perdas de arrecadação com a isenção de ICMS sobre as exportações. O projeto propôs limitar essa parcela a R$ 1 bilhão por ano, de 2027 a 2030. A oposição queria retirar a mudança e apresentou um destaque, o quarto em análise. Mas o relator, senador Eduardo Braga, do MDB, fechou um acordo. A proposta da oposição não foi votada e o relator alterou o limite dos repasses para R$ 2 bilhões por ano.

Senado concluiu votação das medidas do governo para o ajuste das contas públicas; texto segue para a Câmara — Foto: Jornal Nacional/ Reprodução

O relator também acatou outra sugestão: depois que o pacote fiscal virar lei, o Congresso terá 60 dias para votar o projeto dos supersalários. O relator estima que o impacto no Orçamento de 2027 será de pelo menos R$ 50 bilhões. A oposição criticou o pacote.

"Há cinco anos, quatro anos já, o governo repetiu os mesmos métodos, a mesma estratégia, a mesma maneira de se comportar em relação à dívida pública e as finanças públicas. Se você trata irresponsavelmente as finanças públicas, se você gasta mais do que você arrecada, se você procura atalhos ou debita nos outros a responsabilidade de fazer a sua parte, seu dever de casa, isso gera toda sorte de contrariedade, adversidade nos índices que vão afetar diretamente a vida das pessoas", afirma o senador Rogério Marinho, PL - RN, líder da oposição no Senado.

O governo comemorou a vitória no Senado.

"Nós estamos focados em concluir a tramitação desse projeto em respeito ao Congresso, em respeito à Câmara dos Deputados. Vamos acabar a discussão do PLP e depois a gente faz a avaliação necessária. Mas o ponto central para gente é seguir com o nosso processo de equilíbrio das contas. Vamos entregar o orçamento no azul no ano que vem, preservando nossas políticas públicas essenciais à população", diz Bruno Moretti, ministro do Planejamento e Orçamento.

O governo agora trabalha por uma votação rápida e sem mudanças no texto do projeto do ajuste fiscal no plenário da Câmara. O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, disse que há um acordo com o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, do Republicanos, para a votação ser no início da semana que vem.

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