São Vicente pode aplicar multas de até R$ 5 milhões à Sabesp por falta d'água; entenda

Medida prevê punição em casos de desabastecimento por mais de 24 horas ligado a falhas operacionais. Valor arrecadado será destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Diretor da Sabesp explica causas da falta de abastecimento de água na Baixada Santista

A Prefeitura de São Vicente, no litoral de São Paulo, poderá aplicar multas de até R$ 5 milhões à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) em casos de desabastecimento de água por mais de 24 horas. A medida foi aprovada pela Câmara Municipal na tarde desta quarta-feira (16) e prevê punições quando a interrupção estiver relacionada a falhas na operação do sistema.

As multas variam de R$ 10 mil a R$ 5 milhões, com possibilidade de aumento do limite em caso de reincidência. A medida prevê responsabilização da concessionária em situações de interrupção sem justificativa ou comunicação prévia relacionadas à falta de investimentos, problemas de manutenção ou falhas de gestão operacional.

Casos de exceção

O documento garante exceções para situações que, segundo a prefeitura, são consideradas de "força maior", como eventos climáticos extremos, manutenções previamente comunicadas e danos provocados por terceiros, desde que sejam atendidos os critérios estabelecidos.

Além da multa, a Sabesp será obrigada a adotar medidas emergenciais para amenizar eventuais transtornos e garantir o fornecimento alternativo de água potável à população atingida.

Fiscalização e recursos

O valor arrecadado com as multas será destinado integralmente ao Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), com prioridade para ações de proteção de mananciais, conservação das bacias hidrográficas e investimentos para garantir o fornecimento alternativo de água potável aos moradores.

Ainda segundo a prefeitura, a atuação municipal não interfere nas atribuições da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) e da Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário (Urae-1), que permanecem responsáveis pela fiscalização regulatória da concessão.