Diretivas europeias. Portugal tem 102 processos por infração

Portugal tem 102 processos de infração em Bruxelas por incumprimento na transposição de diretivas europeias, denunciou esta sexta-feira a Quercus, que exige do Governo propostas imediatas de transposição para evitar sanções financeiras.

Em comunicado, a organização ambientalista Quercus detalhou que cerca de um terço dos processos ativos são nas áreas de ambiente (21), energia (12) e ação climática (três).

“Cerca de 35% dos processos ativos, portanto mais de um terço, dizem respeito a áreas diretamente ligadas à conservação da natureza, à transição energética e à ação climática. Estes números revelam um insuficiente compromisso e investimento político em matérias que são decisivas para o futuro do país, a saúde pública, o equilíbrio ecológico e a qualidade de vida dos cidadãos”, lê-se no comunicado da Quercus.

Em causa está o atraso na transposição para a legislação nacional de diretivas como a que reforça os direitos dos consumidores à reparação de bens, tendo Portugal falhado o prazo para o efeito, o que levou a Comissão Europeia a abrir um processo de infração a 25 de setembro.

A Quercus acrescenta que, nesse mesmo dia, foi também comunicado o incumprimento do Governo português na transposição total da Diretiva reformulada do Hidrogénio e do Gás Descarbonizado (UE) 2024/1788 e na Diretiva Relativa às Emissões Industriais e da Pecuária (UE) 2024/1785.

A primeira diz respeito à “integração de gases renováveis e de baixo carbono, nomeadamente o hidrogénio, assegurando simultaneamente a segurança do aprovisionamento energético e preços acessíveis para todos os cidadãos da União Europeia”, enquanto a segunda “procura tornar mais rigorosas as regras de redução de emissões, (…) reduzir a utilização de substâncias químicas perigosas e criar um novo direito de indemnização por danos para a saúde causados por poluição ilegal”.

A Quercus aponta ainda o atraso na transposição de outra diretiva, relacionada com o combate ao greenwashing, que impede que os portugueses possam beneficiar dos seus efeitos, em vigor desde 27 de setembro, mas ainda sem enquadramento em Portugal.

“A transposição e aplicação atempada do direito ambiental da União Europeia não é uma mera formalidade administrativa. Estas falhas têm custos reais para os recursos públicos e, em última análise, para os contribuintes”, afirmou a Quercus, dando o exemplo da condenação de Portugal pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em março deste ano.

Em causa está o incumprimento nacional de um acórdão relativo às 61 zonas de conservação do país, que levou o tribunal europeu a aplicar uma multa de 10 milhões de euros, acrescidos de uma sanção diária de 41.250 euros “enquanto não estiver plenamente executado” o acórdão.

Por esses motivos, a Quercus exige que o Governo adote medidas imediatas para a transposição das três diretivas em atraso que motivaram a abertura de um processo de infração a 25 de setembro, “respondendo à Comissão Europeia dentro dos prazos, para evitar que os processos avancem para o Tribunal de Justiça da União Europeia e eventuais sanções financeiras”.

Pede ainda uma estratégia de acompanhamento de transposição de diretivas, com calendário público, “para pôr fim ao ciclo de atrasos”; o envolvimento da sociedade civil; e meios humanos e técnicos para fiscalização.

A organização ambientalista, que diz que vai continuar “a acompanhar de perto estes processos e a pressionar para que Portugal cumpra os compromissos assumidos”, anunciou ainda a compilação num ficheiro de acesso aberto de todos os processos de infração ativos, com o objetivo de “reforçar a transparência e o escrutínio público”.