Justiça rejeita ação do MPT contra Uber sobre pontos de apoio a motoristas

A 64ª Vara do Trabalho de São Paulo julgou improcedentes os pedidos apresentados pelo MPT (Ministério Público do Trabalho) em ação civil contra a Uber relacionada à disponibilização de pontos de apoio aos motoristas, segundo decisão de terça-feira (20).

Na ação, o Ministério Público buscava obrigar a plataforma a disponibilizar pontos de apoio aos motoristas em todo o Brasil, com instalações sanitárias, água potável e espaços adequados para espera, repouso e alimentação. Além disso, o órgão solicitou o pagamento de R$ 10 milhões por danos morais coletivos.

Leia Mais

A avaliação da Justiça é de que o processo não tratava do reconhecimento de vínculo empregatício, mas da garantia de condições adequadas de saúde, higiene e segurança aos motoristas, deliberou a juíza do Trabalho substituta Camila Ascenção Queiroz Freitas.

A decisão, contudo, entendeu que as Normas Regulamentadoras são aplicáveis a outras relações jurídicas quando houver previsão legal expressa, não sendo possível estender suas obrigações aos motoristas de aplicativos por analogia.

A sentença também considerou que a implementação de medidas de proteção exige a definição das responsabilidades do poder público, das plataformas e de outros agentes envolvidos.

Entre os fundamentos apresentados, a juíza abordou a existência de iniciativas nos âmbitos legislativo e municipal, além de parcerias para a criação de pontos de apoio.

A magistrada também avaliou que a imposição de obrigações exclusivamente à Uber poderia gerar desequilíbrio concorrencial. Ressaltou, ainda, as diferenças regionais que dificultariam a adoção de uma solução única em âmbito nacional.

Com base nesse entendimento, foi afastada a indenização por danos morais coletivos, uma vez que a juíza concluiu que não houve conduta omissiva por parte da empresa nem responsabilidade que justificasse a reparação.

A sentença também não afastou a necessidade de proteção aos motoristas colaboradores, mas concluiu que as medidas solicitadas não poderiam ser impostas à plataforma nos termos apresentados pelo MPT.