Governo do Tocantins pubica decreto que regulamenta transição para governo de Vicentinho Júnior (PSDB)

Documento estabelece regras e prazo de cinco dias úteis para órgãos estaduais responderem a pedidos de dados da nova gestão. Atividades começam a valer a partir de 10 de novembro.

Palácio Araguaia, sede administrativa do governo do Tocantins — Foto: Adilvan Nogueira/Governo do Tocantins

O governo do Tocantins publicou, no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (4), o decreto que define as regras e os prazos da transição no Poder Executivo. A medida organiza a entrega de relatórios e dados da administração pública à equipe do governador eleito, Vicentinho Júnior (PSDB), para assegurar a continuidade dos serviços essenciais até a posse, marcada para 6 de janeiro de 2027.

Assinado pelo governador Wanderlei Barbosa (Republicanos), o Decreto nº 7.263 entra em vigor imediatamente, mas começará a valer na prática a partir de 10 de novembro. De acordo com a gestão estadual, esse período serve para estruturar os canais de diálogo, formalizar as nomeações e organizar os procedimentos administrativos.

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De acordo com o texto publicado, a equipe de transição será indicada por Vicentinho Júnior por meio de ofício enviado ao atual governador, a quem caberá formalizar as nomeações. O documento também deverá definir quem será o representante oficial do grupo eleito.

A coordenação-geral dos trabalhos ficará a cargo de um integrante do primeiro escalão estadual, escolhido por Wanderlei Barbosa. Esse coordenador será responsável por receber os pedidos da equipe de Vicentinho Júnior, repassá-los às secretarias correspondentes e organizar as reuniões de trabalho.

O decreto determina ainda que:

• Trabalho voluntário: a atuação na equipe de transição não terá remuneração, sendo classificada como serviço público relevante;
• Sem custos extras: as atividades vão utilizar apenas a estrutura pública já existente, sem criação de cargos nem despesas além das já previstas no orçamento;
• Comando da gestão: até a data da posse, as decisões administrativas e as políticas públicas continuarão sob a responsabilidade exclusiva de Wanderlei Barbosa e de sua equipe.

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Para planejar o novo mandato, o representante da equipe eleita poderá solicitar, por escrito, relatórios e dados da administração estadual.

Após receberem os pedidos encaminhados pelo coordenador, os gestores estaduais terão até cinco dias úteis para responder. Esse prazo poderá ser prorrogado se a pasta apresentar justificativa antes do vencimento, informando quais dados já estão disponíveis e em que data o restante será entregue.