OE27. Difícil de compreender não atualização de impostos

O ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Sérgio Vasques considera difícil compreender que os impostos sobre veículos e álcool não sejam atualizados em 2027 e beneficiem de um desagravamento real, estando em causa bens com um custo social.

Em entrevista ao podcast LusaExtra, o professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa considera vantajosa a iniciativa do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) ser uma proposta “descarnada de tudo aquilo que possa ser contencioso e controverso em matéria fiscal”, porque desdramatiza e despolitiza o orçamento, prevenindo que as propostas de alteração dos partidos afoguem a discussão na especialidade.

No entanto, diz, essa opção torna “mais difícil ter uma visão completa da política fiscal para um determinado ano”, porque é preciso articular o OE “com outras leis avulsas produzidas ao longo do ano”.

Sérgio Vasques defende que um conjunto de impostos indiretos seja atualizado todos os anos para acompanhar a inflação e nota essa ausência neste OE relativamente a dois casos concretos, o “imposto sobre as bebidas alcoólicas, ou, de maneira mais importante, o imposto sobre veículos (ISV)”.

“Não temos tido uma atualização das taxas de acordo com a inflação desde o orçamento de 2024, o que significa, na prática, entre outras coisas, que os automóveis com motores convencionais a combustão tiveram um desagravamento real de 7% desde então”, vinca.

Para o fiscalista, que investiga na área da tributação indireta, ambiental e de regulação económica, “é difícil compreender uma opção desse tipo, seja nas bebidas alcoólicas, seja nos automóveis, porque são bens cuja utilização tem um custo para a sociedade e o imposto está lá precisamente para fazer a compensação”.

No caso da tributação automóvel, acresce “um problema de fundo que nós não estamos a encarar de frente: o desaparecimento progressivo do ISV, com a eletrificação do parque”, aponta.

“A tentação de fazer um orçamento tão enxuto quanto possível também não pode ser feita à custa destas opções de fundo” que levantam “problemas de política energética ambiental e de financiamento da rede rodoviária”, entende.

No caso do ISV, avisa, “a eletrificação rápida do parque tem seguramente vantagens do ponto de vista ambiental – trabalhamos todos nesse sentido – mas está a comer muito rapidamente a base do imposto e, neste momento, o ISV vale pouco mais de 400 milhões de euros, quase tão pouco quanto o imposto sobre as bebidas alcoólicas”.

“Se deixarmos passar mais de 12 ou 13 anos, nem isso valerá. Há que pensar exatamente o que é que pretendemos fazer em matéria de tributação automóvel”, recomenda.

Outros países europeus, como o Reino Unido, estão a discutir “novos modelos de tributação automóvel, adequados a esta nova época”, enquanto em Portugal “estamos de certo modo parados no tempo, consumidos por uma discussão da matéria do dia a dia”, afirma.

“Temos todos que parar para refletir, sob pena de um destes dias darmos conta de que o imposto desapareceu por completo e, aí, a receita terá que vir de outro imposto qualquer, porventura do IVA”, segundo a perspetiva do professor de direito fiscal.

Relativamente às medidas de combate ao aumento do custo de vida, o ex-secretário de Estado de Fernando Teixeira dos Santos considera que há “várias receitas” e, sabendo-se onde a crise começa, mas não onde acaba, defende que não é insensato “que o Governo guarde alguns cartuchos para queimar mais adiante”.

“Há várias ferramentas que podem ser utilizadas alternada ou conjuntamente, mas importa ter algum sangue frio [e] começar por calcular a posição dos setores mais expostos diretamente à crise, antes de empregar” outras medidas, defende.

Em relação à proposta do Chega de baixar o IVA dos combustíveis para 13%, Vasques adverte que a medida “viola a diretiva IVA” e “isso só pode ser feito se Portugal quiser frontalmente enfrentar Bruxelas e expor-se às consequências”, aconselhando a que o caminho não seja esse.