Governo define regra para abolir licença ambiental em pesquisa de minerais

Brasília O governo Lula está prestes a criar uma regra nacional para liberar atividades de pesquisa de mineração sem licença ambiental. O objetivo da mudança é acelerar a busca por minerais críticos e estratégicos, como terras raras, níquel e nióbio, além de potássio e fosfato, usados para produzir fertilizantes.

A Folha teve acesso à minuta da resolução sobre o assunto, a qual é encampada pelo MME (Ministério de Minas e Energia) e o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O texto já passou por análise jurídica e está em etapa final de aprovação.

A nova regra estabelece um padrão para dispensa de licença ambiental na etapa inicial da mineração, quando ocorre a pesquisa para descobrir e avaliar jazidas. Nessa fase, empresas fazem levantamentos, sondagens e perfurações para saber quais minerais existem no subsolo, em qual quantidade e se a exploração é viável.

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Hoje, as exigências ambientais para pesquisar uma jazida variam conforme o estado. Dependendo do caso, uma empresa pode ter de passar por licenciamento antes mesmo de fazer sondagens e perfurações. Em outros, não existe nem sequer uma classificação específica de risco para esse tipo de atividade.

O Conselho Nacional de Política Mineral, ligado ao MME, aponta que falta uniformidade. Entre os 26 estados e o Distrito Federal, 18 não possuem classificação de risco para autorizar a pesquisa quando o projeto está na etapa inicial, antes de extrair e vender o minério retirado.

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A nova regra trata justamente das pesquisas em que as empresas ainda estão investigando a jazida e não têm autorização para retirar e comercializar o que encontrarem.

A avaliação do governo é que a falta de padrão cria insegurança jurídica e deixa as empresas sujeitas a exigências diferentes, conforme o local onde ocorra a pesquisa.

A mudança não se limita a estudos de mapas ou análises de laboratório. A pesquisa mineral inclui medidas como prospecção de campo, sondagem, perfuração, teste e análise de depósitos minerais. O limite é a extração. Não pode haver autorização para lavra, retirada ou beneficiamento do minério.

Com essas restrições, as atividades passarão a ser classificadas como nível de risco 1, a categoria mais baixa prevista na Lei da Liberdade Econômica.

O texto impõe outros limites. A pesquisa não poderá exigir abertura de acessos na área pesquisada, além de não poder provocar desmate de Mata Atlântica em estágio médio ou avançado de regeneração. Outras regras dizem que não pode haver impacto a patrimônio espeleológico, como cavernas.

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Ao defender a proposta, o grupo de trabalho de mineração criado pelo CNPM (Conselho Nacional de Política Mineral) sinalizou que a mudança dá fim a um "limbo normativo" e incentiva a pesquisa e lavra de minerais críticos e estratégicos "necessários para a transição energética".

A dispensa de licença ambiental não significa uma liberação irrestrita para entrar em uma área e perfurar. Dependendo da localização e das características do projeto, outras autorizações previstas em lei podem ser necessárias.

À Folha o MME confirmou o teor das mudanças e declarou que a uniformização da classificação da pesquisa mineral como atividade de baixo risco tem potencial de "reduzir o tempo de tramitação de processos, estimular a pesquisa mineral no país e ampliar a identificação de novas áreas com potencial para a atividade".

Segundo o MME, a padronização dará mais segurança jurídica a investidores. "A iniciativa visa favorecer, sobretudo, a pesquisa de minerais críticos e estratégicos, como terras raras, níquel, nióbio, potássio e fosfato, que estão entre os minerais relevantes para a transição energética, a segurança alimentar e o desenvolvimento econômico do país".

O MMA (Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima) afirmou que a elaboração da proposta teve a sua participação e que o objetivo é ter "uniformidade regulatória" quando não há comercialização do produto extraído na fase de pesquisa.

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"A eventual dispensa de licenciamento ambiental não exime o empreendedor da necessidade de obter outras autorizações, licenças ou anuências previstas na legislação", declarou a pasta.

De acordo com o MMA, o cenário atual cria "subjetividade administrativa, exigência de requisitos distintos, decisões assimétricas e insegurança jurídica".

O Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) informou que já vinha adotando desde junho de 2025 o mesmo enquadramento para liberação sem licenciamento ambiental "para atividades de impacto insignificante".

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A Agência Nacional de Mineração informou que não teve acesso à proposta e, por isso, não poderia avaliar seus dispositivos.

"Em caráter geral, a agência considera que a definição de parâmetros claros para atividades de pesquisa mineral de baixo impacto pode ampliar a segurança jurídica e reduzir diferenças de tratamento entre os entes federativos, desde que sejam preservadas as competências dos órgãos ambientais e observadas todas as salvaguardas previstas na legislação", afirmou.

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Segundo a agência, as regras mais claras podem favorecer as etapas iniciais da pesquisa, mas "não é possível afirmar, sem a análise da proposta, que a medida acelerará projetos específicos de terras raras, níquel, nióbio, potássio ou fosfato".

O Senado aprovou, em 2 de setembro, o marco legal para exploração de minerais críticos e terras raras, que prevê R$ 5 bilhões em incentivos fiscais, um novo fundo garantidor e a criação de um conselho do governo para regular o setor, com poder de veto a parcerias internacionais.