Fachin diz que STF julgará ainda neste ano lei que pode reduzir penas de Bolsonaro e aliados se Moraes liberar ações

Lei da Dosimetria permite a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo a pena de Jair Bolsonaro. A aplicação da norma foi suspensa por Moraes em maio.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira (17) que o julgamento das ações que questionam a chamada Lei da Dosimetria, que prevê a redução de penas para condenados por atentados golpistas no país, pode ocorrer ainda neste ano.
A definição sobre a análise do caso depende ainda do relator das ações, o ministro Alexandre de Moraes. Cabe ao ministro liberar os processos para análise do plenário da Corte. Após o envio pelo relator, o presidente do Supremo pode marcar o julgamento.
🔎 A lei permite a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista, e aliados dele. A lei foi vetada integralmente pelo presidente Lula (PT), mas o Congresso Nacional derrubou posteriormente o veto (relembre abaixo).
Questionado por jornalistas ao final de um evento se o julgamento seria marcado ainda neste ano, caso o processo seja liberado ao plenário, Fachin confirmou. O Supremo entra em recesso no dia 20 de dezembro.

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Os dois pediram que o ministro libere as ações para julgamento do plenário do STF sob o argumento de que foi uma lei aprovada há quase um ano pelo Congresso Nacional.
Ministros do STF afirmam de forma reservada que haveria maioria na Corte para manter a dosimetria, com eventuais propostas de ajustes.
A norma alterou dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal para estabelecer novos critérios de progressão de regime e remição de pena em condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Segundo cálculos da defesa de Bolsonaro, com a mudança, a pena seria reduzida entre 2 anos e 5 meses a 3 anos. Durante a discussão da mudança no Congresso, parte dos ministros do Supremo indicou que a medida poderia ser acolhida pela Corte, enquanto uma anistia seria derrubada.
Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin. — Foto: Antonio Augusto/STF
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