Habitação: vale a pena mudar de novo a lei do arrendamento

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A Assembleia da República discutou hoje uma proposta do governo com alterações ao regime de arrendamento. Uma discussão que começa sem sabermos se vai ou não ser aprovada e numa altura em que há também dados atualizados sobre a evolução do preço das rendas e em Espanha, aqui ao lado, se discute o caso Mari Carmen. Temos, por isso, de regressar no Contracorrente ao tema da habitação, um tema que, bem sabemos, continua entre as principais preocupações dos portugueses, como também revela um barómetro conhecido ontem. José Manuel, bom dia.

Bom dia.

O que é que ainda pode mudar no regime de arrendamento?

Eu acho que ainda podem mudar bastante coisas, mas suspeito que não vai mudar muito, porque sempre que se toca neste tema, se mantém muito aquela lógica de que os proprietários têm que fazer política social e, portanto, têm que manter rendas antigas, porque senão há uma catástrofe social. É evidente que cada vez que se mudou a lei das rendas em Portugal, isto foi um processo que começou há 40 anos. Eu recordo-me de escrever sobre esta matéria em 1984, salvo erro, 84, 85, portanto, há uns anos que isto começou. Era o governo do Bloco Central, entre o PS e o PSD. E depois, cada vez que se fazia uma mudança, vinha aí uma catástrofe social que depois nunca se materializou. Nunca houve nenhuma catástrofe social, sempre que houve mudanças, mas as mudanças foram sempre tão tímidas e tão insuficientes que também nunca se conseguiu redinamizar o mercado da habitação. E nós continuamos com o mercado da habitação muito dependente da casa própria. Somos um país de proprietários, comparativamente, em termos percentuais, com países muito mais ricos do que nós, e com rendas que, neste momento, em muitos aspectos, são mais caras do que países onde o rendimento é o dobro do nosso. Ontem saíram dados, como tu referiste, do INE, de atualização. Não são entusiasmantes, mas, no entanto, são menos maus do que eram aqui há uns anos atrás. A pior fase do aumento de preços nas rendas, sabes quando é que foi?

Não sei.

Foi depois da aprovação do pacote Mais Habitação pelo governo António Costa e pela ministra Mariana Gonçalves, em que nós chegamos a ter, por exemplo, em Lisboa, aumentos anuais superior a 20%. Em Lisboa, que é uma zona de pressão, agora as coisas ainda estão acima da inflação. Estes dados de ontem apontam para 5,1% no Conselho de Lisboa. É um sinal de alguma alcalmia, digamos, relativa.

Sobe, mas pelo menos.

Está a subir menos, mas, no entanto, sabemos que a grande questão, o grande problema, e isso não se resolve apenas pelo lado de mexer na lei do arrendamento, é a oferta. Portanto, é necessário fazer duas coisas. Por um lado, tentar colocar no mercado as muitas casas que estão vazias. E sobre isso, há falta de informação. Foi publicado recentemente um trabalho, um estudo, que mostra a dificuldade que é fazer corresponder aquilo que são as casas identificadas nos censos, que só se fazem de 10 em 10 anos, e que estarão vazias, com aquelas que estão realmente vazias e disponíveis para irem para o mercado, porque podes ter casas vazias que estão arruinadas, pura e simplesmente. Podes ter casas vazias que são heranças indivisas, podes ter muitas situações complicadas. E sobre isso, esse estudo é interessante, porque até usa outros mecanismos, como por exemplo, as bases de dados da ERREDES, para saber quem é que está a consumir ou não está a consumir eletricidade. Mas percebe-se que há aí umas centenas de milhares de casas, o governo estima em 250 mil, não sei se serão tantas, que podiam vir para o mercado e aliviar a pressão. E, por outro lado, há o problema da construção. Este governo, de alguma forma também o anterior, era a parte menos negativa ou mais positiva do pacote Mais Habitação, era no sentido de simplificar os processos, baixar o custo da construção, designadamente baixando o IVA sobre a construção, para ver se chegam mais casas ao mercado, quer para vender, quer para arrendar. Mas tudo isto é um processo que, como sabemos, depende muito de um fator que é a chamada confiança. Se não tiver confiança, não pego na minha casa e não ponho no mercado, não alugo, não vendo. Se não tiver confiança, também se for inquilino, tenho maior dificuldade em assinar um contrato. E nós sabemos, enfim, os dados aqui são mais de sensibilidade do que estatísticas, porque está fora das estatísticas, mas há quem diga que ainda hoje, mais de metade, talvez 60% dos novos contratos de arrendamento, não são declarados às finanças. Talvez essa situação melhore um pouco pela modificação que houve no regime fiscal. Isto acontece porque até há pouco tempo, se eu declarasse um contrato, quer dizer, eu estou a dizer isto, um contrato declarado às finanças, implica que o senhorio teria que pagar 28% de taxa liberatória no IRS, o que quer dizer quase um terço do valor ia-se embora para os impostos. Agora, isso baixou para as rendas moderadas para 10%, o que é um estímulo a uma maior transparência. Eu não tenho ainda dados, não consegui encontrá-los, sobre essas mudanças, até que ponto é que fizeram aumentar o número de contratos. O número de contratos declarados é primeiro trimestre, portanto, isso ainda não estava muito claro nessa altura, mas há um aumento no número de contratos declarados. Se isto já corresponde ao impacto dessa lei, não consigo saber. Mas digamos, isto é um tabuleiro com muitas variáveis, com muitas dimensões. Eu diria que era bom que se continuasse a tornar mais fácil o arrendamento Através de medidas mais livres, com maior liberdade, mas também com alguma segurança jurídica. As propostas de lei parecem ir nesse sentido, mas como já sabemos, sempre que se toca nisto é como se quisesse tocar na Trindade e vale a pena olhar para o que se está a passar aqui ao lado, em Espanha, onde é um governo socialista que tem que fazer acordos com o extremo-esquerda e vai fazer aquilo que nós fizemos com Mariana Gonçalves, mais ou menos, complicar a vida ao mercado livre e o mais provável é que Espanha veja o seu problema agravar, como de resto viu nos últimos tempos, por efeito não apenas de leis que ficaram cada vez mais complicadas, lá os poderes autonómicos têm muito poder nesta área e os sítios onde se criaram leis mais pesadas, as coisas ficaram piores, é o caso de Barcelona e da Catalunha. Mas vamos ver o que é que possa acompanhar a situação espanhola e explicar que se calhar aquilo que as pessoas têm vindo a ler e a ouvir sobre o caso Mari Carmen não é exatamente o que se passou, porque a situação é diferente da nossa. É uma situação diferente da nossa. Nunca seria possível acontecer aquilo em Portugal por várias circunstâncias, mas também as coisas aconteceram, há aqui também, designadamente naquela acampada que está a haver agora nas Portas do Sol, em Madrid, muita demagogia e muito radicalismo. Falamos lá um pouco disso tudo, tentar perceber que isto é um tema tão complicado que não se resolve com uma lei nem com estalar de dedos. E agora inicia-se esta lei vai por diante, já percebemos que o PS vai votar contra e o Chega quer levar para a especialidade. Eu receio que para a especialidade saia de lá um trambolho que não serve para nada.

Vamos falar disso tudo depois das 10:00.

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