Venda de precatórios dispara em SP; veja quando vale a pena e quais são os riscos

A venda de precatórios disparou em São Paulo. O número de escrituras de cessão desses créditos, que são dívidas do governo reconhecidas pela Justiça, saltou de 889 em 2024 para 5.224 em 2025, segundo o Colégio Notarial do Brasil em São Paulo (CNB-SP). Em 2026, o volume segue em alta. Entre janeiro e agosto de 2026, foram lavradas 4.382 escrituras.

"O crescimento desse mercado está relacionado principalmente ao elevado estoque de precatórios e à demora no pagamento. A Emenda Constitucional 136, aprovada em 2025, estabeleceu limites de pagamento para estados e municípios, aumentando a preocupação com o prazo de recebimento", comenta Andrey Guimarães Duarte, diretor do CNB-SP, entidade que discute a obrigatoriedade da venda de precatórios passar por escritura pública.

Em sua visão, quanto maior a incerteza, maior o interesse dos credores em antecipar seus recursos e dos investidores em comprar esses créditos com desconto. "Portanto, existe uma relação entre as novas regras e o mercado de cessões, embora não seja possível atribuir todo o crescimento de 2025 à emenda, aprovada apenas em setembro daquele ano."

Em março deste ano, o volume chegou a 802 atos em um único mês, o maior resultado da série. A média mensal saiu de cerca de 74 escrituras em 2024 para 435 em 2025 e chega a 548 por mês nos oito primeiros meses de 2026.

Ao todo, no final de 2025, os governos deviam R$ 112 bilhões em São Paulo, de acordo com o Mapa Anual de Precatórios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O montante refere-se à soma de dívidas judiciais devidas pelo estado e municípios paulistas tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas.

"Existe outro fator relevante para interpretar os números de São Paulo. É que a regulamentação do Tribunal de Justiça passou a exigir escritura pública para formalizar a cessão perante a Depre. Como o levantamento contabiliza justamente essas escrituras, parte do aumento pode estar relacionada à formalização das operações por esse instrumento", diz Bruno Guerra, co-CEO e cofundador da Precato.

A Depre (Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos) é o setor do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) responsável por gerenciar, calcular e organizar a fila de pagamento dos precatórios devidos pelo Estado de São Paulo e pelos municípios sob sua jurisdicação.

A venda de precatórios

Esses créditos podem ser vendidos a empresas especializadas em comprar precatórios. Elas adquirem o recebível com um desconto e, em troca, ficam com o direito de receber os valores futuros com correção pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescida de juros simples de 2% ao ano, limitada à taxa Selic. Mas existem regras específicas para créditos tributários e períodos em que não incidem juros de mora.

Imagine que uma pessoa caiu em uma calçada esburacada e foi comprovada a negligência do poder público. Ela poderia processar o município e, se a indenização ultrapassar o limite das Requisições de Pequeno Valor (RPV), o pagamento será feito por precatório.

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No caso da União, por exemplo, dívidas de até 60 salários mínimos são pagas por RPV. Acima desse valor, por precatório. Para os estados e o Distrito Federal, o limite geral é de 40 salários mínimos, e para os municípios, de 30 salários mínimos. Esses valores são referências aplicáveis quando não existe legislação própria estabelecendo outro limite.

A RPV é destinada a dívidas de menor valor e, em regra, deve ser paga em até 60 dias após a requisição. Já o precatório segue regras orçamentárias e uma ordem de pagamento, podendo levar anos para ser quitado.

Vale a pena?

Como o pagamento do precatório pode demorar anos para acontecer, a pessoa pode vender o crédito. Nesta situação, a empresa compra com um deságio (era R$ 100 mil e se torna R$ 80 mil, por exemplo).

“Na nossa avaliação, esse avanço também reflete um interesse crescente em transformar créditos judiciais em recursos disponíveis no presente, sem depender do prazo de pagamento do poder público”, diz Guerra.

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Segundo Daiane Alves, educadora financeira da Neon, esse desconto é aplicado porque as empresas que compram precatórios cobram um valor como lucro, já que estão antecipando uma quantia sem previsão certa para receber, assumindo o risco de não receber (a depender da contraparte) ou mesmo receber após muitos anos.

“Precatórios federais costumam ter um menor deságio, pois a União é considerada a melhor pagadora, precatórios estaduais pagam um pouco menos, e o valor varia conforme o estado. Estados com mais orçamento pagam mais rápido que outros. Precatórios municipais acabam tendo um maior desconto devido ao orçamento apertado que as prefeituras possuem, principalmente as menores”, comenta.

Até que ponto o desconto é positivo

Duarte diz que o principal risco é vender por um valor muito inferior ao que se tem a receber. “A antecipação pode valer a pena quando existe necessidade imediata de dinheiro ou quando a espera é longa e incerta. Por outro lado, se o pagamento estiver próximo e o cidadão não precisar dos recursos, um desconto elevado pode tornar a venda desvantajosa”, avalia.

De acordo com Guerra, o perfil de quem vende é diverso. “Pela experiência da Precato em sete anos de operação, durante os quais atendemos mais de 7 mil clientes, intermediando mais de R$ 1,8 bilhão em operações, percebemos motivações diferentes, como pessoas que buscam recursos para despesas de saúde ou para cuidar de familiares, por exemplo, ao passo que outras querem investir em um negócio, realizar um objetivo pessoal ou organizar a vida financeira.”

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Alves também acredita que tudo vai depender da realidade de quem possui o precatório. Caso precise do dinheiro de forma imediata, como para uma emergência médica, para quitar uma dívida com juros altos ou mesmo para um investimento, vender pode ser uma boa opção para evitar um maior endividamento ou mesmo para aproveitar um bom investimento.

“Nos casos em que não há uma necessidade imediata, vender um precatório vai acabar gerando uma perda financeira significativa”, afirma.

Em sua análise, um precatório que a contraparte é a União e que tem previsão de pagar em um ano, por exemplo, terá um deságio bem menor do que um precatório devido por uma prefeitura  de uma cidade do interior do Norte/Nordeste.

Cuidado com os golpes

Duarte alerta para o risco de golpes e explica que as fraudes mais comuns envolvem falsos compradores, documentos fraudulentos, descontos abusivos e até cobranças antecipadas para liberar valores. "O cidadão deve consultar diretamente o processo no site oficial do tribunal, conferir a existência e o valor do crédito, verificar a identidade do comprador e nunca fazer pagamentos antecipados para receber seu precatório."

Segundo ele, a cessão também precisa ser comunicada ao tribunal para que o novo titular seja reconhecido. É importante verificar os efeitos tributários da operação, especialmente o Imposto de Renda (IR), que depende da natureza do crédito e das condições da venda.

Atualmente, não existe essa obrigatoriedade nacional das vendas de precatório passarem por um cartório, mas em São Paulo a cessão exige escritura pública, e a transferência precisa ser comunicada e formalizada perante o tribunal conforme os procedimentos aplicáveis. Isso ajuda a dar segurança e transparência à operação.

"O tabelião identificará as partes, verificará a documentação e esclarecerá o valor do crédito, o desconto aplicado e as consequências da venda. A ideia é garantir uma negociação segura e transparente", pontua Duarte. A ideia é fortalecer essa proteção ao exigir escritura pública e criar mecanismos de rastreabilidade.

Mas há uma proposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Banco Central prevendo que as cessões sejam formalizadas por escritura pública em todo território.

Para Guerra, um dos principais cuidados para o credor é verificar com quem está negociando e entender exatamente o que está sendo contratado. Isso porque existem golpes aplicados por criminosos que se passam por advogados, servidores da Justiça ou representantes de empresas e pedem pagamentos antecipados sob a justificativa de liberar um precatório.

"O credor deve desconfiar de solicitações de depósitos, transferências ou Pix para liberar valores. É importante confirmar a identidade do comprador por canais oficiais e nunca compartilhar senhas ou códigos de acesso", diz.