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Wednesday, November 18, 2026

Presidente Lula, não matricule adolescentes na escola do crime

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A lei peca na proporcionalidade, mas não garante impunidade. Os defensores da redução repetem que, em países como Inglaterra e Estados Unidos, crianças respondem por crimes muito antes dos 18 anos, e que o Brasil seria uma exceção leniente. É um truque. Como lembrou Thiago Amparo na Folha de S.Paulo, a comparação mistura duas idades: a de responsabilização, a partir da qual alguém responde ao Estado por uma infração, e a maioridade penal, a partir da qual é julgado como adulto. No Brasil, a primeira é 12 anos e a segunda, 18. Na Inglaterra, os 10 anos são a idade de responsabilização, e a maioridade penal é 18, como aqui.

Na comparação correta, o Brasil está entre os países que responsabilizam mais cedo na América Latina. No Uruguai, a responsabilização começa aos 13 anos; no Chile e na Colômbia, aos 14. Mesmo a Argentina de Milei baixou a idade de responsabilização de 16 para 14 e manteve os menores de 18 anos em regime penal juvenil próprio.

Na Dinamarca, a idade mínima de responsabilidade criminal caiu de 15 para 14 anos em 2010, e a mudança foi revertida em 2012. Estudo da Universidade de Aarhus identificou depois maior reincidência e piores resultados escolares entre os jovens cujos casos passaram pela justiça criminal. Nos Estados Unidos, onde vários estados julgam adolescentes como adultos, uma revisão de estudos feita por força-tarefa de prevenção apoiada pelo CDC encontrou reincidência cerca de um terço maior entre os transferidos à justiça adulta do que entre os mantidos na justiça juvenil, embora outras pesquisas sejam menos conclusivas. Punir mais cedo não garante menos crime.

Há uma resposta proporcional que não passa por matricular adolescentes na escola do crime em que se tornaram as prisões brasileiras, dominadas por facções. Em julho de 2015, enquanto a Câmara aprovava em primeiro turno a redução da maioridade, o Senado aprovou o projeto de José Serra (PSDB) na forma de um substitutivo do petista José Pimentel. O texto cria um regime especial dentro do ECA: até dez anos de internação para quem comete crime hediondo com violência ou grave ameaça, em unidade ou ala separada dos demais internos, com escolarização obrigatória. O governo Dilma apoiou a proposta como alternativa à PEC. Na Câmara, o projeto segue sem votação desde então.

É um ponto de partida, não uma solução pronta: falta definir limites claros, como excluir o tráfico de drogas e proibir a transferência para o sistema prisional adulto. A pressão para endurecer não nasce dos números. Em 2025, a taxa de homicídios do país foi a menor desde 2012. Ela nasce do medo, que é legítimo, e de uma eleição que acabou de terminar.

Lula não precisa apoiar a redução da maioridade penal para dar uma resposta ao clamor popular. Basta liderar uma articulação para reexaminar e votar o texto que um senador do seu partido redigiu e o governo Dilma apoiou há onze anos.

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