Fux interrompe julgamento sobre fim da escala 6×1 e leva caso ao plenário

O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), interrompeu neste sábado (14) o julgamento sobre as regras de transição do fim da escala de trabalho 6x1 para a 5x2. Com um pedido de destaque, o magistrado retirou o processo do plenário virtual e levou a análise para uma sessão presencial da Corte.

A mudança zera o placar de 4 a 0 que havia se formado a favor da decisão do relator, Flávio Dino. Até a última sexta-feira (13), os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes haviam acompanhado integralmente o voto do colega.

Com o destaque, os votos registrados no ambiente virtual deixam de contar e o julgamento terá de recomeçar. Ainda não há data para a retomada, que dependerá da inclusão do processo na pauta pelo presidente do STF, Edson Fachin.

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O pedido de Fux, porém, não suspende a decisão de Dino, que continua produzindo efeitos até uma nova deliberação da Corte. Com isso, permanece mantido o início da escala 5x2 em 16 de dezembro, conforme o calendário aprovado pelo Congresso Nacional.

Na liminar concedida na quinta-feira (12), Dino rejeitou os pedidos de entidades empresariais para adiar a implementação da reforma, mas estabeleceu ajustes nas regras de transição para facilitar a adaptação das empresas.

A partir de 16 de dezembro, a jornada máxima de trabalho será reduzida de 44 para 42 horas semanais, com direito a dois dias de descanso remunerado. A redução definitiva para 40 horas está prevista para dezembro de 2027, sem diminuição salarial.

Dino também autorizou que, durante a primeira etapa da transição, as 42 horas sejam distribuídas em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de adicional de hora extra pelos 24 minutos que ultrapassam as oito horas. A regra poderá ser aplicada mesmo na ausência de acordo coletivo até 15 de dezembro.

Outra medida flexibilizou a distribuição das folgas, permitindo que empresas e sindicatos negociem os períodos de compensação dos descansos, desde que seja preservado o direito aos dois repousos semanais remunerados.

Resistência do Congresso

As alterações feitas por Dino também provocaram questionamentos das Advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que pediram ao STF a preservação das regras aprovadas pelos parlamentares.

Em manifestações apresentadas na sexta-feira (13), as duas Casas argumentaram que parte dos ajustes estabelecidos pelo relator modifica escolhas feitas pelo Congresso durante a elaboração da emenda constitucional.

Entre os pontos contestados estão a flexibilização das folgas, a redução de um ano para 180 dias do prazo de adaptação de contratos públicos e a extensão de regras excepcionais de jornada a empregados de determinadas estatais.

A Câmara apresentou questionamentos adicionais, incluindo a autorização para jornadas de 8 horas e 24 minutos sem negociação coletiva e o apelo de Dino para que o Congresso regulamente, em até 180 dias, regimes diferenciados de trabalho.

As ações em julgamento foram apresentadas pela CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) e pela CNI (Confederação Nacional da Indústria), que alegam dificuldades para reorganizar escalas e renegociar contratos dentro dos prazos estabelecidos.